EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CREDITO/EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Configurada a litispendência suscitada nos termos do art. 337, §§1º, 2º e §3º do CPC, que reputa-se verificada quando há a repetição de uma ação que está em curso, com igualdade de partes, causa de pedir e pedido. 2. Propostas diferentes ações/apelações para discutir a mesma relação processual pelo apelante, reconhecida a litispendência e a coisa julgada alegada, para julgar improcedente a demanda, mantendo-se a sentença em seus próprios termos. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801076-38.2020.8.18.0102 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 21/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801076-38.2020.8.18.0102

APELANTE: ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CREDITO/EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Configurada a litispendência suscitada nos termos do art. 337, §§1º, 2º e §3º do CPC, que reputa-se verificada quando há a repetição de uma ação que está em curso, com igualdade de partes, causa de pedir e pedido. 2. Propostas diferentes ações/apelações para discutir a mesma relação processual pelo apelante, reconhecida a litispendência e a coisa julgada alegada, para julgar improcedente a demanda, mantendo-se a sentença em seus próprios termos. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

                 RELATÓRIO

               Cuida-se de Apelação Cível interposta por ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA processualmente qualificada e representado por Advogado contra sentença Id 4491781, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara única da Comarca de Marcos Parente – PI, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de condenação em danos materiais e morais em desfavor do Banco PAN S/A, ora Apelado.

Por meio dessa decisão, o magistrado a quo, reconheceu a existência de litispendência e, com fulcro no art. 485, V e 240 do Código de Processo Civil, extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Condenando a parte em custas e honorários advocatícios, sujeita à condição suspensiva, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Contrariada com esse resultado, a autora atravessou recurso de apelação Id 4491784, alegando em apertada síntese que o recorrido juntou contrato diverso da exordial, o qual sequer possui prazo final para pagamento, o que configura cláusula abusiva. Alega no mérito, que a demanda deve ser julgada procedente.

Requer ao final o conhecimento e provimento do apelo, seja mantida a gratuidade judiciária, reformando-se a sentença, ante a ausência de contrato, seja declarada a inexistência do débito, para condenar o recorrido em dobro e danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como em honorários sucumbenciais e custas.

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões Id 4491788, impugnando os argumentos expendidos pela apelante, aduz pela ausência de dialeticidade recursal; impossibilidade de reforma; impugnação a justiça gratuita; validade do contrato e cobrança; aplicação do princípio do Pacta Sant Servanda; impossibilidade de restituição em dobro.

Ao final requer a manutenção da sentença, que seja negado provimento ao recurso.

Notificado, o Ministério Público Superior devolveu os autos, sem apreciação do mérito, por não haver interesse a justificar sua intervenção.

 

É o relatório.

Passo ao voto. 

Conheço do presente recurso de Apelação Cível, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Não veio acompanhado das custas do preparo, por ser a apelante beneficiária da gratuidade judiciária.

Cuida-se de Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de condenação em danos materiais e morais proposta por ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA em desfavor do BANCO PAN S.A.

No presente caso, discute-se a ocorrência de fraude quando da realização do Contrato de Cartão de Crédito/Empréstimo Consignado, em nome da parte apelante, sem a sua anuência, com o desconto mensal dos proventos para fins de pagamento dos valores mínimos de cada fatura.

Ocorre que no recurso supracitado, que possui as mesmas partes da presente lide, a Apelante ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA impugna a legalidade da cobrança de mensalidade feita pelo BANCO PAN S.A. no contrato de empréstimo consignado nº 02293911767440030816.

Malgrado o presente recurso faça referência ao contrato de empréstimo consignado n° 02293911767440030817, tratam os recursos do mesmo contrato de empréstimo. Não se tratam, assim, de diversos contratos, mas sim do mesmo contrato, com números diferentes para cada desconto mensal. Inclusive fora firmado acordo entre as partes, tendo a recorrente recebido a quantia total de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais).

Com efeito, na forma apresentado na sentença recorrida, fora reconhecida a litispendência entre os processos, uma vez que, a autora teria contestado cada fatura do empréstimo em demandas diversas.

Restou claro, portanto, a configuração da litispendência, que reputa-se verificada quando há a repetição de uma ação que está em curso, com igualdade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337 § 1º, 2º e §3º do CPC, senão vejamos:

Art. 337 …

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Reconhecida a litispendência cabe a aplicação do art. 485, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

Desta forma, tendo sido propostas diferentes ações/apelações para discutir a mesma relação processual, reconhece-se a litispendência alegada entre este processo e os demais, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito em razão da litispendência, com fulcro no art. 337, IV do CPC.

Apesar, da alegação da parte autora de que jamais havia realizado contrato de empréstimo consignado com o banco apelado, em razão da própria nomenclatura do contrato de adesão, que leva a essa suposição, carece de verossimilhança, tendo em vista que restou comprovado pelo Banco réu, conforme documentos juntados aos autos, uma vez que o referido valor fora depositado em sua conta-corrente, sendo que o contrato autoriza o crédito por meio de saque com o uso do cartão.

Por outro lado, em caso de contrato de cartão de crédito consignado, os descontos realizados em benefício previdenciário pressupõem a autorização expressa do beneficiário, ex vi d art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa INSS n.º 28/2008.

Neste sentido:

EMENTA: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Em caso de contrato de cartão de crédito consignado, os descontos realizados em benefício previdenciário pressupõem a autorização expressa do beneficiário. Art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa INSS n.º 28/2008. Jurisprudência deste Tribunal. Hipótese em que se constata a fruição das utilidades do cartão de crédito, visto que, a par do saque inicial, foram efetuados pela consumidora dois saques complementares, razão pela qual não há falar em seu desconhecimento acerca da modalidade contratada. Ausente a demonstração de vício de consentimento, não é de ser procedida à conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado. Recurso provido. (Apelação Cível, Nº 70083991273, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 21-05-2020).

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. regularidade da contratação. INSTRUMENTO CONTRATUAL E AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO acostados aos autos, DEVIDAMENTE Assinados. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE RMC NA CONTA DO AUTOR. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE AGIR ILÍCITO DA PARTE RÉ. Danos Morais inocorrentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008986408, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 27-05-2020).

Logo, de acordo com os documentos juntados pela instituição financeira, permite concluir pela efetiva contratação do cartão de crédito consignado pela autora, não havendo falar em conduta ilícita da parte apelada, porquanto devidamente amparada na relação contratual existente entre as partes e na autorização da autora para que as parcelas fossem descontadas diretamente no seu benefício previdenciário.

Diante de todo o conjunto probatório trazido aos autos pela parte recorrida, a manutenção da sentença de improcedência, é medida que se impõe.

Ante o exposto, e o mais que dos autos contas, voto pelo conhecimento, mas para negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em seus próprios termos. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do deferimento da gratuidade judiciária.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação de mérito, ante a ausência de interesse a justificar sua intervenção.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 07 a 14 outubro de 2022.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator