AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MEDIDA DE COERÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760445-33.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 11/10/2022 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0760445-33.2021.8.18.0000
ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público
RELATOR: Des. Erivan Lopes
AGRAVANTE:  Viviane Pinheiro de Carvalho
ADVOGADO:  Francisco de Assis Moura de Carvalho Júnior (OAB/PI n. 16.531)
AGRAVADO: Prefeito Municipal de Isaías Coelho 
ADVOGADO: Marcos André Lima Ramos (OAB/PI n. 3839) 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MEDIDA DE COERÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada". 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de trinta do mês de setembro aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (30/09 a 07/10/2022).

 

RELATÓRIO
Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Viviane Pinheiro de Carvalho contra a decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa cominatória ao Prefeito Municipal Isaías Coelho nos autos do Mandado de Segurança n. 0800067-85.2020.8.18.0055.

Nas razões recursais, o agravante alega que a determinação contida na sentença que concedeu a segurança era de IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE, sob pena de multa, sendo que, no contexto, por imediato somente se pode entender o dia útil seguinte à ciência da determinação. Sustenta que apesar do pronto comparecimento da convocada e regular entrega de toda a documentação exigida, a efetiva posse não ocorreu. Somente em 21/07/21 é que a convocada recebeu a notificação anexa, pela qual a posse seria dada no dia seguinte, 22/07/21, como de fato ocorreu, conforme termo de posse anexo, após uma delonga arbitrária de 16 (dezesseis) dias da data de comparecimento e entrega da documentação pela convocada. Conclui que tendo a coatora incorrido propositada, arbitrária e conscientemente em atraso não inferior a 17 (dezessete) dias para o efetivo cumprimento da determinação judicial (dia 05/07/21 – dia que deveria ter feito a convocação: 1 dia-multa; do dia 07/07//21 – data do comparecimento e entrega da documentação pela convocada – até o dia 22/07/21 – data da efetiva posse: 16 dias-multa), a devida aplicação da sanção de multa cominada se tornou impositiva. No pedido, requereu a reforma da decisão agravada para que seja aplicada sanção de multa cominada no importe de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Nas contrarrazões, o agravado requereu o improvimento do recurso, destacando que o ato de nomeação da recorrente ocorreu imediatamente após a Sentença, e a posse ocorreu dentro do prazo estabelecido pela legislação municipal pertinente, não havendo que se falar em atraso arbitrário do recorrido.

O Ministério Público Superior opinou pelo reconhecimento da perda do objeto recursal deduzido no agravo de instrumento, haja vista a superveniência de sentença nos autos originários.

É o relatório.

 

VOTO

 

Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, conheço do recurso, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade.

A multa cominatória (astreintes) pode ser aplicada como forma de pressionar o devedor a cumprir obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal nos art. 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. 

§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
(...) 

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais.

No escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves[1], a multa cominatória, mais conhecida como astreintes, é medida de pressão psicológica no devedor de obrigação de fazer de modo a efetivamente compeli-lo ao cumprimento da obrigação, ao convencimento de que é a melhor conduta.

A propósito

“A imposição de “astreintes” ao devedor visa justamente a compelir o devedor a entregar a prestação devida, isto é, fazendo ou deixando de fazer aquilo que lhe exige a lei. Essa multa processual insere-se em um contexto de execução indireta, funcionando como mecanismo de indução, para compelir o devedor a agir conforme lhe é exigido” (REsp n. 1.022.038/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2009, DJe de 22/10/2009.)

No caso em apreço, a agravante pretende a reforma da decisão agravada para que seja aplicada multa por descumprimento da obrigação de fazer pelo agravante, com efeitos retroativos ao tempo em que se tornou exigível do agravado a obrigação de fazer. No entanto, consoante aduzido pela própria agravante, o agravado já cumpriu a determinação judicial decorrente da segurança concedida nos autos de n. 0800067-85.2020.8.18.0055. Assim, considerando que a obrigação de fazer já foi cumprida pelo agravado a medida perseguida pela agravante se torna desnecessária.

Isso, porque a fixação de multa cominatória não se presta a indenizar o autor pela insatisfação da obrigação de fazer, sob pena de caracterizar-se enriquecimento ilícito, mas tão somente compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer na forma específica. Com efeito, compete ao julgador agir para evitar o desvirtuamento da natureza das astreintes e a inversão da instrumentalidade do processo, pois a multa cominatória somente é exigível pelo credor enquanto indispensável para vencer a eventual resistência do devedor.

Como bem observou o juiz de primeiro grau, na espécie, “o impetrado, imediatamente após sua intimação da sentença, iniciou o procedimento de nomeação da impetrante com a publicação da portaria de convocação para nomeação e a efetivou dentro do prazo previsto para tal”.

Do exposto, observa-se que não houve demonstração por parte do agravado de impor qualquer resistência à satisfação da obrigação de fazer imposta, pois, ao ser intimado da decisão judicial, deu início ao procedimento de nomeação e posse da agravante.

Desta forma, por não ter havido resistência do impetrado em cumprir a segurança concedida, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC/15, as astreintes não podem ser exigidas, porquanto a sua imposição, in casu, subverteria a natureza de meio de coerção indireta ao cumprimento da obrigação de fazer.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do agravo de instrumento, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

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[1] Neves, Daniel Amorim Assumpção, em Manual de direito processual civil, 5ª edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, página 962.

 

Teresina, 11/10/2022