RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800383-05.2019.8.18.0162 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 03/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800383-05.2019.8.18.0162

RECORRENTE: KALINKA KELCIANE TEIXEIRA DE BRITO, JOANA D ARC VIANA BRITO

Advogado(s) do reclamante: LETICIA MARIA PINTO MARQUES DE MOURA FE, FILIPE MENDES DE OLIVEIRA

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800383-05.2019.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: KALINKA KELCIANE TEIXEIRA DE BRITO, JOANA D ARC VIANA BRITO 
Advogados do(a) RECORRENTE: FILIPE MENDES DE OLIVEIRA - PI12321-A, LETICIA MARIA PINTO MARQUES DE MOURA FE - PI16386-A

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RIVELLI - SP297608-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual as autoras alegam, em síntese, terem sofrido danos morais e materiais em virtude de antecipação de voo contratado para o trecho Teresina – Fortaleza junto à Requerida, com saída no dia 18 de setembro de 2019 às 15:50h e chegada no destino 16:50h do dia 18/09/2019. Em razão disso, perderam um voo com destino a Munique que partiria de Fortaleza-CE no dia 18/09/2019, às 22h:10.

Sobreveio sentença (ID 2132741) que reconheceu a falha na prestação do serviço e julgou PROCEDENTE, em parte, os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, condeno a parte Requerida a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e de danos materiais no valor de R$ R$ 6.110,60 (seis mil, cento e dez reais e sessenta centavos) para cada parte autora, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária dos danos materiais a partir da compra das novas passagens e dos danos morais a partir da data do arbitramento, e juros de mora na forma da lei, desde a citação válida. Defirir o pedido de inversão do ônus da prova. Corrigir o valor da causa para os danos materiais apontados pela parte autora R$ 12.221,20 (doze mil duzentos e vinte e um reais e vinte centavos).

Inconformada a parte requerida interpôs o presente recurso inominado (ID 2132746) aduzindo que o voo foi cancelado em função de impedimentos operacionais, correlatos à integridade da aeronave, descabimento dos danos materiais e impossibilidade de caracterização do dano moral, bem como do excessivo valor da condenação imposta. Por fim, requer a improcedência dos pleitos autorais.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a requerida é fornecedora de serviço, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso.

Assim, a relação travada entre a parte autora e a requerida é de consumo, devendo ser observado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pela parte autora e de sua evidente hipossuficiência perante a ré na comprovação de suas alegações.

Analisando os autos, observo que a parte recorrida alega que, apesar da passagem adquirida junto a requerida, na data da viagem dirigiu-se ao aeroporto com 3h antecedência, foi informado que o referido voo havia sido antecipado, sendo emitido  novos bilhetes de passagem marcado para o dia seguinte 19/03/19, 24 HORAS depois do horário comprado inicialmente. Além disso, perderam o voo com destino a Munique e tiveram que comprar novas passagens para do destino internacional, no valor de R$6.110,60(seis mil cento dez reais e vinte centavos), cada.

O recorrente alega em suas razões recursais, em síntese, que cancelamento do voo ocorreu devido a um imprevisto na malha aérea, e que por isso o voo não decolou no horário previsto, e que por se tratar de caso fortuito/força maior, evento imprevisível há excludente de sua responsabilidade.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, somente afastada no caso de demonstração de ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

In casu, o excessivo índice da malha aerea é acontecimento que integra os riscos da própria atividade praticada pela companhia aérea, consistindo, portanto, em fortuito interno, o qual é incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da recorrente nesse caso, devendo, assim, a empresa responder pelos prejuízos causados ao consumidor.

Dessa forma, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 03/11/2022