APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Diante da negativa de autoria do réu durante toda a persecução criminal, inexistindo demais elementos capazes a erigir arcabouço probatório da autoria, imperiosa manutenção da sentença absolutória. Ainda, o convencimento do Juiz é livre, apenas atrelado às provas produzidas nos autos, conforme decorre da norma do art. 155 do Código de Processo Penal, e, havendo fundadas dúvidas acerca da autoria do delito, há de ser mantida a absolvição por aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. 

2. Recurso de apelação conhecido e não provido. 

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face da Sentença proferida pelo Juiz a quo, em que o Magistrado houve por bem julgar improcedente o pedido encartado na denúncia, absolvendo Matheus Henrique Silva Santos quanto aos fatos narrados na peça exordial, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 

Em suas RAZÕES RECURSAIS, o Ministério Público de primeiro grau requer, em epítome, a reforma da decisão absolutória proferida, reconhecendo a condenação do apelado, como incurso nas penas do arts. 157, § 2º, II e §2º-A, I, do Código Penal. 

Em sede de CONTRARRAZÕES, a Defesa do acusado pugna pelo conhecimento e não provimento do apelo interposto, mantendo-se a sentença absolutória. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER (ID 8132579), opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, para que seja reformada a decisão absolutória, condenando o Réu, ora Apelado, como incurso nas penas do arts. 157, § 2º, II e §2º-A, I, do Código Penal. 

É o Relatório. 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), razão pela qual dele CONHEÇO.  

PRELIMINARES 

Posto que nenhuma das partes arguirem questões preliminares, passo à análise do mérito recursal. 

DO MÉRITO RECURSAL 

Conforme relatado, o Ministério Público insurgiu-se contra a decisão absolutória proferida pelo Juízo a quo, alegando que foram comprovadas a materialidade e as autorias delitivas, motivo pelo qual se mostra imperiosa a condenação do recorrido, pela prática do tipo penal previsto no art. 157, § 2º, II e §2º-A, I, do Código Penal. 

Destarte, cumpre destacar que a vítima afirmou que reconheceu o réu "pelos olhos", tendo em vista que o mesmo estava utilizando capacete no momento do crime, bem como já estou com o acusado. 

Todavia, em que pese o entendimento de que a palavra da vítima possui extrema relevância para ensejar a condenação do réu, tendo em vista que esta é a pessoa mais interessada em solucionar o crime, não tendo motivo para incriminar um inocente, entendo que a prova judicializada se demonstrou demasiadamente frágil a autorizar a conclusão de que o recorrido era o autor da prática delitiva descrita na denúncia. 

Verifica-se que a denúncia destaca que o aparelho celular subtraído foi um MOTOROLA K11 DOURADO, informação extraída do Boletim de Ocorrência nº 00121057/2021-A04, registrado por MARCELO HENRIQUE DO SANTOS (08 jan 2022 - 23205126 - Petição – fls. 04). Entretanto, em juízo, afirmou que o seu aparelho celular que foi roubado se tratava de um LG K11 PRATA e que o recebeu em perfeito estado quando foi recuperado pela polícia. 

Neste cenário probatório, verifico que o Boletim de Ocorrência registrado pelo ofendido, assim como os termos de restituição e entrega, se referem a celular MOTOROLA, apontando a vítima que seu aparelho celular é um LG. Ademais, a cor indicada pelo ofendido é prata, havendo registro nos autos da cor dourada. 

Salienta-se que a única prova acerca da autoria delitiva é a dúbil palavra da vítima, associada do reconhecimento de pessoa realizado na fase policial, desprovida de certeza. 

Aqui, cabe frisar que as provas produzidas na fase policial servem tão somente de instrumento para a formação do convencimento do julgador, e que caso sejam usadas como alicerce de uma possível condenação, necessariamente devem ser confirmadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, situação que não ocorreu na presente hipótese. 

A respeito, julgado do Superior Tribunal de Justiça: 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento das alegadas violações dos dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelos agravantes, para decidir pela absolvição, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O juiz, ao proferir decreto condenatório, pode utilizar elementos informativos colhidos no âmbito do inquérito policial, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 616.338/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015) 

De fato, somente se admite prolação de decreto condenatório diante de conjunto probatório robusto, seguro, indene de dúvida. Caso contrário, em homenagem ao princípio “in dubio pro reo”, impositiva a absolvição com base no inciso VII do Código de Processo Penal. 

Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci, na obra "MANUAL DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL", 11ª ed, Ed. Forense, p. 62, leciona que "Por outro lado, quando cuidamos do princípio da presunção de inocência, não podemos olvidar o princípio da prevalência do interesse do réu, que com o primeiro se interliga, afinal, justamente porque o estado natural do indivíduo é de inocência que seu interesse está acima da dúvida; logo, in dubio pro reo, ou seja, na dúvida, é melhor decidir em favor do acusado". 

Com efeito, é requisito indispensável à condenação, a existência de prova robusta e inquestionável, estreme de dúvida, prova esta que, neste caso, não está presente, tratando-se de caso de aplicação do inciso VII do artigo 386 do CPP, conforme decisões dos tribunais pátrios, inclusive o nosso. Confira-se: 

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 02 APELOS. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU ABSOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ APENADA NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIÁVEL. AUMENTO DA PENA-BASE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONFISSÃO E DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANTIDAS. APELO DA RÉ CONDENADA. DECOTES DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PENA-BASE. AFASTADAS EM PARTE. EXASPERAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA EM GRAU MÁXIMO. INVIÁVEL. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSÍVEL. 

1. Diante da negativa de autoria do réu durante toda a persecução criminal, inexistindo demais elementos capazes a erigir arcabouço probatório da autoria, imperiosa manutenção da sentença absolutória. Ainda, o convencimento do Juiz é livre, apenas atrelado às provas produzidas nos autos, conforme decorre da norma do art. 155 do Código de Processo Penal, e, havendo fundadas dúvidas acerca da autoria do delito, há de ser mantida a absolvição por aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. 

[...] 

(TJPI | Apelação Criminal Nº 2017.0001.001136-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/09/2018) 

Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos os seus termos, em dissonância ao Parecer Ministerial Superior. 

É como voto.