HABEAS CORPUS 0757192-03.2022.8.18.0000 

ORIGEM: 0836498-86.2022.8.18.0140

IMPETRANTE: SÂMIA MICHELLY DA SILVA LIMA e OUTRA 

PACIENTE: CELSO RUI BARROSO 

IMPETRADO(S): MM. Juiz de Direito da Vara Núcleo de Plantão Teresina

RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA 

EMENTA

HABEAS CORPUS. OBJETO PREJUDICADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Perda de objeto em virtude do juízo a quo converter a prisão em flagrante do paciente em liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão;

3. Objeto prejudicado;

4. Extinção do pedido sem resolução de mérito.

DECISÃO

Vistos etc,

Trata-se de Habeas Corpus, com Pedido Liminar, impetrado pelas advogadas Salma Barros Borges e Sâmia Michelly da Silva Lima em favor de Celso Rui Barroso, sendo apontado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Núcleo de Plantão da Comarca de Teresina.

Depreende-se dos autos que o Paciente foi preso em flagrante no dia 11 de agosto de 2022 pela suposta prática do crime previsto no artigo 171, do Código Penal, tendo sido posteriormente convertida a prisão em flagrante em preventiva. 

Alega o Impetrante em favor do Paciente, a ilegalidade da segregação do acusado, por ausência da audiência de custódia.

Juntou documentos. 

Pedido Liminar denegado. Prestadas informações pela autoridade apontada como coatora. Presente a manifestação ministerial.

Decido.

Ao verificar os autos constato que a autoridade apontada como coatora informou em ID n. 8261236 que: “(...) o Magistrado Roberth Rogério Marinho Arouche homologou o auto de prisão em flagrante delito, e, em dissonância com o parecer ministerial, converteu a prisão em flagrante do autuado Celso Rui Barroso em liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão: I- Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, pelo prazo superior a 08 (Oito) dias, sem autorização deste juízo; II- Comparecimento a todos os atos processuais de eventual ação penal; III- informar a secretaria acerca de qualquer mudança de endereço.”

Desta forma, torna-se patente a constatação de que o presente mandamus perdeu seu objeto, visto que a liberdade almejada já foi alcançada em sede de 1º grau. Prejudicada, portanto, a ordem. Com a perda do objeto e, consequentemente, do interesse processual, cessa também a razão do presente writ. De fato, o entendimento dos tribunais está pacificado. Neste sentido:

Sendo revogada a prisão preventiva do paciente pela Corte de origem, prejudicada resta a análise quanto ao pedido de seu relaxamento por excesso de prazo, diante da perda do objeto do writ neste pormenor. (HC 298.062/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016)

O pleito de revogação da custódia cautelar imposta aos pacientes pelo Juízo de primeiro grau, por outro lado, encontra-se prejudicado, ante a notícia nos autos de que todos os acusados se encontram soltos desde agosto de 2009, com alvará de soltura expedido. (HC 166.730/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 15/10/2013)

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, JULGO extinto o pedido de habeas corpus, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

Relator