EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte agravante celebraram com a agravada negócio jurídico de abertura de crédito rotativo para compra e venda de insumos agrícolas com constituição de garantia de alienação fiduciária de bens imóveis. Em razão de ausência de pagamento foi requerida a constituição em mora e intimação do devedor para purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel e, após a intimação no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, sem a purgação da mora, fora consolidada a propriedade. 2. Em análise aos documentos acostados, ao menos na fase em que encontra-se o feito, não há provas acerca de irregularidades no que diz respeito ao procedimento de consolidação da propriedade, ressaltando ser possível no procedimento a notificação por edital nas hipóteses em que o devedor fiduciante, seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível (artigo 26, parágrafo 4º). 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751259-83.2021.8.18.0000 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751259-83.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: DINARTE RODRIGUES, CRISTIANE PENZ RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: GREICE KELLI FONTANA KLEIN, BRAZ GOMES

AGRAVADO: SYNAGRO COMERCIAL AGRICOLA S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARCIO ROGERIO DE SOUZA, ELIANA DE FATIMA DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A parte agravante celebraram com a agravada negócio jurídico de abertura de crédito rotativo para compra e venda de insumos agrícolas com constituição de garantia de alienação fiduciária de bens imóveis. Em razão de ausência de pagamento foi requerida a constituição em mora e intimação do devedor para purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel e, após a  intimação no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, sem a purgação da mora, fora consolidada a propriedade. 

 2. Em análise aos documentos acostados, ao menos na fase em que encontra-se o feito, não há provas acerca de irregularidades no que diz respeito ao procedimento de consolidação da propriedade, ressaltando ser possível no procedimento a notificação por edital nas hipóteses em que o devedor fiduciante, seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível (artigo 26, parágrafo 4º).

 

3. Recurso conhecido e improvido.

 

I. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DINARTE RODRIGUES e CRISTIANE PENZ RODRIGUES, contra decisão interlocutória proferida pelo d. juízo Vara Única da Comarca de Corrente (PI), nos autos da Ação de Imissão de Posse (Processo n.° 0800949-34.2020.8.18.0027) que lhe move SYNAGRO COMERCIAL AGRÍCOLA S/A, ora agravado.

Na decisão recorrida, o d. juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado e determinou que os ora agravantes desocupassem o imóvel objeto da lide no prazo de 60 (sessenta) dias.

Irresignados, nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que, em decorrência de débito com a agravada, decorrente de abertura de crédito rotativo, foi consolidada a propriedade em favor da credora. Dizem que a consolidação é nula, posto que o Cartório da Comarca de Corrente não observou a legislação aplicável à espécie. Expõem que o débito cobrado é superior ao efetivamente devido e que nunca se escusaram do pagamento, sempre buscando a agravada para receber os documentos para chegar ao valor correto da dívida, contudo, sem sucesso. Argumentam que a agravada, mesmo notificada, não apresentou cópia do aceite das notas fiscais e outros documentos solicitados que dão origem ao débito. Alegam que constam duas ações declaratórias de consolidação de alienação fiduciária.

Requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para tornar sem eficácia a decisão agravada, mantendo os agravantes na posse do imóvel.

Em decisão de ID 3371022, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo pleiteado no recurso.

Em petição de ID 3439518, a agravante opôs embargos de declaração face a decisão monocrática proferida.

Contrarrazões apresentadas no ID 4892743 pugnando pelo improvimento do recurso.

Decisão de ID 5021770 negando provimento aos aclaratórios.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (ID 5728137).

É o que importa relatar. Inclua-se em pauta virtual.

 

VOTO

 

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. Requisitos de Admissibilidade

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

II. 2. Preliminares

Não forma suscitadas preliminares.

II.3. Do Mérito Recursal

Cinge-se o presente caso acerca da decisão que deferiu a liminar de imissão de posse do agravado. Sustentam os agravantes que a consolidação da propriedade é nula, porquanto não obedeceu o procedimento legal.

In casu, a parte agravante celebraram com a agravada negócio jurídico de abertura de crédito rotativo para compra e venda de insumos agrícolas com constituição de garantia de alienação fiduciária de bens imóveis.

Em razão de ausência de pagamento foi requerida a constituição em mora e intimação do devedor para purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel e, após a  intimação no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, sem a purgação da mora, fora consolidada a propriedade. 

Impotante destacar que consta nos autos certidão de inteiro teor do imóvel, averbação da consolidação da propriedade advinda de alienação fiduciária.

O recorrido pleiteou a imissão na posse do bem sobre o qual detém a propriedade, consoante disposto no art. 30 da lei 9.514/97:

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Em análise aos documentos acostados, ao menos na fase em que encontra-se o feito, não há provas acerca de irregularidades no que diz respeito ao procedimento de consolidação da propriedade, ressaltando ser possível no procedimento a notificação por edital nas hipóteses em que o devedor fiduciante, seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível (artigo 26, parágrafo 4º).

Assim, considerando ser perfeitamente cabível a imissão no caso em apreço e, não havendo, ao menos na fase em que encontra-se o feito provas de eventual irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade, não merece reforma a decisão primeva.

4 DECIDO

Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É o meu voto.

 

Teresina, 19/09/2022