poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0751568-70.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder, Efeito Suspensivo a Recurso ]
AGRAVANTE: ACAO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III CPC/15.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - DECISÃO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo AÇÃO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - EPP com vistas à reforma de decisão monocrática proferida por este relator nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO n.° 0759551-57.2021.8.18.0000, na qual deferi o pedido de tutela de urgência.

Nas razões recursais (Num. 6417145), a agravante sustenta a ausência de requisitos para concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a inexistência de risco de dano grave de reparação ao Estado do Piauí. Narra que não há comprovação de que o atestado de capacidade técnica apresentado contém informação falsa, e que a pena foi aplicada por mera presunção de ilegalidade. Informa que a punição máxima aplicada à agravante provocará o fechamento da empresa, ante a paralisação total da prestação de serviço. Requer a reforma da decisão proferida por este juízo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

Intimado para apresentar contrarrazões (Num. 7076431), o agravado apresentou manifestação afirmando que foi oportunizado defesa a parte impetrante, mas que esta não ocorreu, tendo como fundamentação o parecer PGE/PLC 2457/2018, anexado ao processo originário, no qual consta que o autor produziu provas, apreciadas pela PGE, mas julgadas insuficientes para modificar o entendimento de que o autor utilizou documento falso. Sustenta ainda que a parte agravante não conseguiu comprovar os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, e por falta de pressupostos autorizadores, deve ser mantido a suspensão de tutela de urgência.

Em petição (Num. 7228775) a AÇÃO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA – EPP, informa a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento uma vez que, houve sentença nos autos de origem.

Vieram os autos conclusos.

II - FUNDAMENTO

Consoante analise nos autos, com a manifestação juntada (Num. 7228775), a ACAO CONSULTORIA SERVICOS LTDA – EPP, confirma a perda do interesse de agir. Pois houve sentença no processo de origem (Num. 7228776).

Diante do julgamento do mérito do AGRAVO DE INSTRUMENTO n.° 0759551-57.2021.8.18.0000, ocorreu a perda do objeto do presente agravo interno, uma vez que desapareceu o interesse da parte agravante.. A propósito, transcrevo os seguintes julgados sobre o tema:

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. O agravo interno interposto resta prejudicado à medida que o julgamento do agravo de instrumento 70071361133 está sendo realizado nesta mesma sessão, sendo-lhe negado provimento, o que, por corolário, mantém o indeferimento do efeito suspensivo. DECLARARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (TJRS - Agravo Nº 70072040678, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 16/02/2017).

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISOU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO- JULGAMENTO DO MÉRITO - PERDA DO OBJETO. Se o mérito do agravo de instrumento foi julgado, resta prejudicado o presente agravo interno manejado pelo agravante em face da decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento. 

(TJMG - Agravo Interno Cv 1.0313.12.007645-7/006, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2017, publicação da sumula em 12/09/2017).

Por conseguinte, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a perda superveniente de objeto recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (recurso prejudicado).

III - DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, por restar prejudicado (perda superveniente de objeto recursal) (art. 932, III, do CPC/2015).

Preclusas as vias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Teresina-PI, data registrada no Sistema PJE.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator