RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos acidentes ocorridos após a vigência do código civil de 2002 , ocorre a incidência do regramento atual e, com ele, do novo artigo 206, §3º, IX, vale dizer, da prescrição de 3 anos. Acolhida a prescrição trienal, processo extinto, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000119-46.2013.8.18.0060 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 29/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000119-46.2013.8.18.0060

RECORRENTE: JOSE WANDERLEI LEITE DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: VICTOR VINICIUS SOARES DO REGO

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LUANA SILVA SANTOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Nos acidentes ocorridos após a vigência do código civil de 2002 , ocorre a incidência do regramento atual e, com ele, do novo artigo 206, §3º, IX, vale dizer, da prescrição de 3 anos.

Acolhida a prescrição trienal, processo extinto, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000119-46.2013.8.18.0060
Origem: 
RECORRENTE: JOSE WANDERLEI LEITE DE ARAUJO 
Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR VINICIUS SOARES DO REGO - PI6078-A

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado do(a) RECORRIDO: LUANA SILVA SANTOS - PA16292-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Cuida-se de recurso contra a sentença que, em Ação de Cobrança de Diferença de Seguro DPVAT, julgou improcedente a inicial.

 

Sustenta a recorrente a existência das lesões decorrentes de acidente, da prova dos autos, do direito a 40 (quarenta) salários mínimos

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório 

 

 

VOTO

 

De início é imprescindível o exame da preliminar de prescrição.

A prescrição da ação securitária passou a ser de 3 (três) anos a partir da vigência do Código Civil de 2002, sendo cristalino o art. 206, § 3º, IX, do CC, ao tratar da prescrição da ação relativa à seguro obrigatório proposta por terceiro prejudicado. Confira-se, nos seguintes termos:

"Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 3º. Em três anos:

(...)

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório."

No caso em tela, o acidente ocorrido em 13/11/2009 e a ação foi proposta em 18/02/2013. De acordo com a regra do Novo Código Civil, que entrou em vigor 11 de janeiro de 2003, o autor teria até o dia 13/11/2012 para propor a presente ação.

Nestes termos, como a ação só foi proposta em fevereiro de 2013, o direito do recorrido restou atingido pela prescrição.

Em face do exposto, acolho a prejudicial de prescrição e nego provimento ao recurso, para extinguir o processo nos termos do art. 487, II, do CPC.

Sem imposição de ônus sucumbenciais à recorrida, posto que a Lei nº 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido.

 

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro 

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 26/11/2022