poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0009137-38.2017.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
AGRAVANTE: FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA.
AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. 1. Em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau – Pje 1° grau, constata-se que Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 0802623-04.2017.8.18.0140, sob o qual se insurge o recurso deslinde, fora sentenciada, em 21/09/2021. Infere-se, ainda, que, em face da referida sentença, fora interposto recurso de apelação, o qual encontra-se pendente de julgamento, motivo pelo resta prejudicada a análise do presente Agravo de Instrumento. 2. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

QUESTÃO DE ORDEM

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA, nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, em face do acórdão de ID. 4970997, que, à unanimidade de votos, julgou conhecido e desprovido o aludido recurso.

 Em suas razões, o embargante alega, em suma, a existência de omissão no julgado, uma vez que foi comprovado nos autos do processo, mediante prova documental, a inscrição no Serasa relativa aos débitos indicados na exordial.

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de que seja determinada “a suspensão da cobrança de débitos futuros relacionados aos veículos automotores de Placa LVG 8166 e LVP 8847 e para que o DETRAN/PI se abstenha de realizar a inscrição da empresa agravante nos órgãos de restrição ao crédito, em virtude da discussão dos débitos inexigíveis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este nobre juízo, ante a demonstração que a inscrição no SERASA se deu em virtude dos veículos em tela”.

É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau – Pje 1° grau, constata-se que Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 0802623-04.2017.8.18.0140, sobre a qual se insurge o recurso deslinde, fora sentenciada, em 21/09/2021. Infere-se, ainda, que, em face da referida sentença, fora interposto recurso de apelação, o qual encontra-se pendente de julgamento, motivo pelo resta prejudicada a análise do presente Agravo de Instrumento.

 Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

 Intimem-se.

 Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital.