poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800099-23.2020.8.18.0045. 

Apelante:                         BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. 

Advogado:                        Wilson Sales Belchior (OAB/PI n° 9.016).

Apelada:                          MARIA LÚCIA MENDES DE LIMA.

Advogado:                        Weverton Macedo Rocha (OAB/PI n° 9.413).

Relator:                           Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REALIZAÇÃO DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ART. 932, I DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí – PI, nos autos da AÇÃO DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, ajuizada por MARIA LÚCIA MENDES DE LIMA.

Compulsando-se os autos, constata-se que as partes atravessaram as petições em id. nº 5987240/7900049, informando a realização de transação do objeto da lide, PLEITEANDO a HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL do ACORDO, nos termos firmados.

DECIDO

Nos termos do art. 932, I, do CPC, incumbe ao Relator dirigir e ordenar o processo no Tribunal, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição realizada entre as partes, conforme proclama o dispositivo legal supra, in litteris:

“Art. 932 – Incumbe ao relator:

I – Dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.”

Dessa forma, em razão da autonomia da vontade e da disponibilidade do direito debatido na lide, HOMOLOGO o ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, nos termos propostos na petição de id. nº 5987240.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, DETERMINO à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que providencie: i) a certidão do trânsito em julgado do decisum; ii) ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se a respectiva baixa na Distribuição; e iii) a devolução dos autos ao Juízo a quo.

Intimem-se e cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR