EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Contrato de alienação fiduciária entre instituição financeira e pessoa física para aquisição de veículo de modo fraudulento praticado por terceiro. Situação que acarreta o cancelamento do registro de propriedade do veículo no DETRAN e a anulação dos eventos posteriores. Inexistência de propriedade do bem que afasta o fato gerador do IPVA. 2 - Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0809068-04.2018.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 22/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0809068-04.2018.8.18.0140

APELANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

 

APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – Contrato de alienação fiduciária entre instituição financeira e pessoa física para aquisição de veículo de modo fraudulento praticado por terceiro. Situação que acarreta o cancelamento do registro de propriedade do veículo no DETRAN e a anulação dos eventos posteriores. Inexistência de propriedade do bem que afasta o fato gerador do IPVA.

2 - Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores, senhor procurador de justiça, senhores advogados, gradas pessoas outras aqui também presentes.

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ (Num. 3897454 - Pág. 1/9) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PI (Num. 3897456 - Pág. 1/6), contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIO IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI), ajuizada por BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora apelado.

Ingressou com esta ação a parte autora alegando, em síntese, que em 26.09.2013 firmou cédula de crédito com uma pessoa identificada como FRANCISCO DAS CHAGAS GALVÃO GOMES, no valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00), a ser pago em quarenta e oito (48) parcelas mensais e sucessivas no valor de setecentos e noventa e dois reais e oitenta e sente centavos (R$ 792,87). Em garantia ao integral cumprimento da obrigação, a Instituição entregou ao financiado o veículo NISSAN TIDA HATCH 1.8 16V-MT (AG) BASICO, ano/modelo 2008/2008, placas NHW - 8415, cor CINZA, chassis 3N1BC13D98L424525, permanecendo, entretanto, o financiado, com a posse precária do mesmo.

Alega que, posterior a referida contratação verificou que o referido financiamento trata-se de um possível caso de fraude.

Sustenta que o verdadeiro FRANCISCO DAS CHAGAS GALVÃO GOMES, ingressou com ação judicial contra este requerente, contestando o indicado contrato.

Por fim, sustenta que, o requerente e o verdadeiro Francisco das Chagas Galvão Gomes foram vítimas do delito de estelionato, sofreram com isso diversos prejuízos, por estar o veículo registrado em seus nomes.

Em razão do exposto, requereu: i) cancelamento do registro do veículo e anulação de tributo IPVA e infrações de trânsito em favor da requerente e do Sr. Francisco das Chagas Galvão Gomes, após a data de 26.09.2013; ii) a suspensão da exigibilidade dos débitos existentes dentro do período de fraude e sua publicidade, tais como os tributos de IPVA e infrações de trânsito, dentre outros.

Juntou documentos.

Citado, o Estado do Piauí apresentou contestação, Num. 3897429 - Pág. 1/5, alegando, em resumo, a ausência de prova da alegada fraude, requerendo o julgamento improcedente dos pedidos da inicial.

O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PI, apresentou contestação, Num. 3897438 - Pág. 1/12, alegando preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Comum. No mérito, alega a ausência de provas das alegações, requerendo o julgamento improcedente dos pedidos da inicial.

Réplica a contestação, Num. 3897443 - Pág. 1/9.

Por sentença, Num. 3897449 - Pág. 1/3, o douto juízo singular assim julgou:

“ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expostas, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o cancelamento do registro do veículo e anulação dos tributos e multas decorrentes do veículo NISSAN TIDA HATCH 1.8 16V-MT (AG) BASICO, ano/modelo 2008/2008, placas NHW - 8415, cor CINZA, chassis 3N1BC13D98L424525.”

Inconformados com a referida decisão, as partes requeridas interpuseram recurso, sendo Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Piauí (Num. 3897454 - Pág. 1/9), alegando preliminarmente a incompetência absoluta deste Juízo. No mérito, alega a violação ao art. 126 do CTB, ausência de prova de fraude, por fim, requerendo a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-PI interpôs Recurso de Apelação (Num. 3897456 - Pág. 1/6), alegando que a pretensão do requerente não possui amparo legal, não cabimento de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, por fim, o provimento deste recurso.

Intimado, o apelado apresentou suas contrarrazões, Num. 3897463 - Pág. 1/10.

Provocado, o Ministério Público do Estado não se manifestou, Num. 6339165 - Pág. 1.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, a APELAÇÃO CÍVEL merece ser CONHECIDA, uma vez que se encontra com seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade; tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo, e intrínsecos: legitimidade, interesse e cabimento.

Passo a analisar o Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Piauí (Num. 3897454 - Pág. 1/9).

PRELIMINARMENTE – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO

O apelante alega em suas razões que o juízo prolator da sentença é absolutamente incompetente para julgar esta causa, pleiteando anulação da sentença recorrida.

Analisando os autos, verifico que não assiste razão para declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

De fato, o § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 preceitua que a competência do JEFP é absoluta onde estiver instalado.

Todavia, o art. 5º, inciso I, do mesmo diploma legal é claro ao aduzir que somente podem figurar como autores as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

Ocorre que a empresa requerente não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. Ou seja, trata-se de empresa de grande porte.

Assim sendo, não há como chancelar a declinação operada para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Nesse sentido:

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. AGREGAÇÃO. EMPRESA DE GRANDE PORTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO DESSE RECURSO. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITO INFRINGENTE.

(TJRS - Embargos de Declaração, Nº 70078446473, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 12-11-2018)”

Dessa forma, rejeito esta preliminar.

Mérito.

Pretende a requerente/apelado com esta ação o cancelamento do registro do veículo indicado na inicial, bem como a anulação de tributo IPVA e multas de trânsito, após a data de setembro de 2013, em razão de ocorrência de fraude.

O MM. Juiz julgou procedentes os pedidos da inicial, haja vista, comprovação nos autos da ocorrência da alegada fraude.

Em suas razões, os apelantes alegam a ausência de provas nos autos da alegada fraude.

Analisando os autos, verifico que esta suficientemente demonstrada à ocorrência de fraude no contrato de alienação fiduciária celebrado entre a requerente e a pessoa de Francisco das Chagas Galvão Gomes.

Consoante se infere dos documentos de Num. 3897052 - Pág. 1 /11, o verdadeiro Sr. Francisco das Chagas Galvão Gomes, ingressou com uma ação judicial em face da instituição financeira alegando desconhecer a referida contratação em seu nome.

Outrossim, há também petição direcionada ao DETRAN postulando o cancelamento do registro do veículo em nome de Francisco das Chagas Galvão Gomes , bem como, a suspensão dos lançamentos atinentes à multas administrativas, pontuação e recolhimento por IPVA.

Restou comprovada a alegada fraude, inexistindo controvérsia quanto à ocorrência de fraude na celebração da contratação da Cédula de Crédito Bancário entre o requerente e a pessoa que se passou pelo Sr. Francisco das Chagas Galvão Gomes.

Desse modo, evidente nos autos a ocorrência de fraude, todos os atos dela decorrentes encontram-se eivados de vícios, de rigor, assim, o almejado cancelamento da propriedade do veículo em questão, bem como devem ser afastadas as cobranças de multas, impostos e despesas a ele vinculados.

O artigo 1º, inciso I da Lei º 5.911, de 05 de Novembro de 2009, que trata da hipótese de dispensa do pagamento do referido imposto, nos casos em que a propriedade do veículo deixa de existir, in verbis:

“Art. 1º Para os veículos licenciados neste Estado fica dispensado o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA na hipótese da privação do direito de propriedade do veículo, por furto ou roubo, a partir do mês seguinte ao da ocorrência, quando verificado no território do Estado do Piauí, na seguinte conformidade:

I - se o imposto do ano em que ocorreu o furto ou roubo do veículo já tenha sido integralmente pago, o valor a ser restituído no exercício subsequente será de 1/12 (um doze avos) por mês, pela quantidade de meses restantes do ano civil, contado a partir do mês seguinte ao da ocorrência, obedecido para a restituição o mesmo critério do pagamento (cota única ou parcelado); “

Daí porque corretamente solicitado o cancelamento do registro questionado, a partir da constatação da fraude.

Esse é o entendimento dos nossos Tribunais Pátrios:

“Apelação Cível – Administrativo – Demanda visando ao cancelamento do registro de veículo no nome da requerente, com a exclusão dos débitos referentes a multas e IPVA – Sentença de procedência – Remessa necessária e recurso voluntário interposto pelo Estado – Desprovimento de rigor – De rigor o cancelamento do registro do veículo em questão, na medida em que se trata de contrato de financiamento incontroversamente celebrado com fraude – Anulação da cobrança de IPVA e multas – Cabimento – Demonstrada a ocorrência de fraude, todos os atos dela resultantes encontram-se eivados de vícios, inclusive as cobranças de multas, impostos e despesas vinculados ao automóvel – Exigências não podem se voltar contra a autora – Precedentes desta Corte – R. sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 10520855420188260053 SP 1052085-54.2018.8.26.0053, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 20/06/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2022)”

Deste modo, correta a sentença que determinou o cancelamento do registro do veículo, adquirido mediante fraude devidamente comprovada.

Também não procede a pretensão dos apelantes de atribuir à apelada a obrigação de arcar com débitos relativos ao IPVA incidente sobre o veículo.

 

Ora, o contribuinte do IPVA, nos termos da legislação estadual, é o proprietário do veículo, constatada a fraude, não há como responsabilizar o apelado, pois não há como vincular a financeira ao veículo gerador do imposto. Não cabe, portanto, ser responsabilizada pelo tributo.

Portanto, correta a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial.

Quanto a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, o Código de Processo Civil fixou parâmetros objetivos quando a condenação é imposta à Fazenda Pública, conforme disposto no seu art. 85, § 3º.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, outrossim, é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os percentuais estipulados no art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC, em conjunto com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do mesmo dispositivo legal.

Em casos análogos, o E. Superior Tribunal de Justiça tem seguido essa mesma linha de entendimento:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

I - Primeiramente, cumpre destacar que, mediante a simples leitura do v. acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem debateu expressamente sobre a matéria ora em apreço, motivo pelo qual, o presente caso não comporta a incidência das súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

II - Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os parâmetros estampados nos incisos I a IV do § 2º e com os percentuais delimitados no § 3º do art. 85 do CPC/2015. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no REsp 1665300/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017 e REsp 1644846/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 31/08/2017.

III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1740865/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018)”

Na hipótese dos autos, é plenamente aplicável à espécie a fixação dos honorários sucumbenciais nos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC.

Na sentença, o MM. Juiz a quo, condenou as partes apelantes a pagar honorários advocatícios na base de dez por cento (10%) sobre o valor da causa, verificando-se, portanto, adequada a referida condenação.

Diante do exposto, e sem a necessidade de outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO dos Recursos de Apelação, mantendo-se a douta sentença guerreada em todos os seus termos.

MAJORO os honorários advocatícios para o percentual de quinze por cento (15%) do valor da causa

É o voto.

 

 

 

 

 

 

Teresina, 18/11/2022