EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. TARIFA BANCÁRIA E TARIFA EXTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. MORA CRED PESS. DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800432-71.2018.8.18.0068 - Relator: CARLOS HAMILTON BEZERRA LIMA - 3ª Turma Recursal - Data 18/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800432-71.2018.8.18.0068

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: FRANCISCA ROLDAO PEREIRA, VALDIR ALVES DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO WILSON LAGES DO REGO JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. TARIFA BANCÁRIA E TARIFA EXTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. MORA CRED PESS. DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora sustenta que foi debitado de sua conta-corrente, de forma indevida, com valores diversos, referentes a TARIFA BANCÁRIA, MORA CRED PESS e TAR EXTRATO.

Sobreveio sentença que julgou: “ em face de todo o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar o banco do Bradesco S.A a indenizar o autor: a) por danos materiais na restituição em dobro do valor efetivamente descontado, corrigido monetariamente com a incidência de juros de mora, tudo pela taxa SELIC desde a data da citação; b) por danos morais de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), corregido monetariamente com a incidência de juros de mora, tudo pela taxa SELIC, desde a data do arbitramento nos termos do enunciado n° 362 da Sumula de jurisprudência do STJ. Declaro, ainda, inexistente a relação jurídica discutida na demanda concedendo a tutela de urgência colimada nos termos do art. 300 do cpc, para o fim de determinar ao Bradesco S.A que cesse os descontos vindicados. Condeno a parte re no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes na proporção de 20% sobre o montante da condenação. (ID 2054357).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. (ID 6054814).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

 

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Analisando detidamente os autos, verifico que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte recorrida se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, § único) e a parte recorrente de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

In casu, quanto a tarifa bancaria e tarifa extrato, não há como a consumidora produzir prova negativa de que não contratou o serviço reclamado. Assim, o ônus recai todo sobre a instituição financeira, que não cumpriu a contento a contratação ao longo do processo, restando a cobrança totalmente indevida.

Não foi apresentado em juízo algum contrato devidamente assinado ou alguma autorização da correntista para demonstrar a contratação do serviço, razão pela qual deve a recorrida restituir todos os danos provocados à recorrente em virtude da cobrança indevida.

Ademais, com relação ao ressarcimento da quantia indevidamente cobrada, a devolução do indébito deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, pois evidenciada a ausência de engano justificável na cobrança, visto que não comprovada a contratação do serviço.

Por outro lado, no que se refere a MORA CRED PESS, entendo que ao contrário do alegado pela autora, os extratos do Banco demonstram, claramente, que a autora possui empréstimo pessoal. Observa-se ainda, que esta não permanecia com saldo suficiente em sua conta para a quitação das parcelas de empréstimo no dia dos seus respectivos vencimentos. Na mesma data em que recebia os seus proventos a autora sacava o dinheiro deixando a conta com saldo insuficiente. Tal conduta ocorreu nas datas acordadas para o pagamento do empréstimo, de modo a configurar sua mora em quitar o débito.

Assim, a não efetivação do pagamento no respectivo vencimento, sem a obtenção do efeito liberatório da mora inerente à consignação dos valores que o devedor entendia devidos, importa em caracterização da mora. Logo, a cobrança de encargos moratórios é legal.

 

Por outro lado, em relação aos danos morais alegados, entendo que estes não são devidos, uma vez que, para fazer jus à indenização a tal título, é preciso que haja demonstração de alguma situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da parte autora/recorrida, o que não foi demonstrado no processo.

Assim, considerando que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral, a improcedência da indenização pleiteada é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença a quo, condenando o recorrido ao pagamento dos valores descontados indevidamente, comprovados através de extratos bancários, referentes à cobrança de “TARIFA BANCARIA” e “TARIFA EXTRATO”, de forma dobrada, a ser apurado por simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% a partir da data de citação. Ademais, no que se refere à tarifa “MORA CRED PESS” entendo devidas, não resultando em devolução em dobro das quantias cobradas; bem como excluir a condenação dos danos morais, e manter no mais a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 07/11/2022