ROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO CONSUMADO E TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGOS 155, CAPUT; 155, CAPUT, C/C O 14, II E 155, § 4º, II, C/C O 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DEFENSIVO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000933-86.2015.8.18.0028 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000933-86.2015.8.18.0028

APELANTE: JARDEL JUNIOR SIQUEIRA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI 

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

ROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO CONSUMADO E TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGOS 155, CAPUT; 155, CAPUT, C/C O 14, II E 155, § 4º, II, C/C O 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DEFENSIVO. RECURSO PREJUDICADO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade,  declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do réu-apelante JARDEL JÚNIOR SIQUEIRA DA SILVA, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, e artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1.º, 114, inciso II, todos do Código Penal, prejudicada a análise do recurso da Defesa”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de quatro aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (04 a 11/11/2022).

Des. Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado do Piauí ofereceu denúncia contra JARDEL JÚNIOR SIQUEIRA DA SILVA e FERNANDO OLIVEIRA NUNES, tendo-os como incursos, respectivamente, nas iras dos arts. 155, caput; 155, caput, c/c o 14, II e 155, §4º, II, c/c o 71, todos do Código Penal e, art. 180, caput, do mesmo diploma legal.

A denúncia foi recebida em 29/06/2015 (Núm. 5955164 – Pág. 03).

Foi declarada extinta a punibilidade em relação ao crime atribuído ao corréu Fernando Oliveira Nunes, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

Ao final, por meio da sentença (Núm. 5955465 – Págs. 41/52) a pretensão punitiva estatal foi julgada procedente, condenando o réu JARDEL JÚNIOR SIQUEIRA DA SILVA a pena total de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, esses, na fração unitária mínima, regime inicial semiaberto. Concedido o apelo em liberdade.

A sentença foi proferida em 25/05/2021.

As intimações foram regulares, sendo o réu intimado.

Inconformada recorre a Defesa e em razões (Núm. 5955465 – Págs. 62/17), requer:

“1. A fixação da pena base no mínimo legal, nos termos do artigo 59 do CP e da súmula 444 do STJ;

2. A Fixação do regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, 'c' do CP;

3. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do CP;

4. A suspensão condicional da pena do artigo 77 do código penal, caso entenda não ser aplicado o artigo 44 do CP;

5. O reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, previsto no artigo 387, §1, do CPP.”

Contrarrazões ministeriais (Núm. 5955466 – Págs. 39/47), pelo desprovimento do recurso.

Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra do i. Procurador de Justiça, Dr. Alípio de Santana Ribeiro, pelo conhecimento e improvimento do apelo (Núm. 6609683 – Págs. 01/05).

Este é o relatório.

 

VOTO

Por tratar-se de matéria de ordem pública, ex officio, passa-se à análise da prescrição das penas aplicadas.

Conforme relatado, o réu JARDEL JÚNIOR SIQUEIRA DA SILVA foi condenado ao cumprimento da pena total 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, esses, na fração unitária mínima, pela prática dos crimes dos artigos 155, caput; 155, caput, c/c o 14, II e 155, §4º, II, em continuidade delitiva.

No caso, deve se observar a Súmula 497, do STF: "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação."

Desse modo, excluído o cômputo referente à continuidade delitiva, verifica-se que ao réu foi imposta a pena de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, razão pela qual o prazo prescricional do delito é de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal:

"Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: […]

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; [...]."

A pena de multa, por sua vez, prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 114, inciso II, do Código Penal:

"Art. 114 – A prescrição da pena de multa ocorrerá:

[…]

II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada."

Nesse contexto, vislumbra-se que, entre a data do recebimento da denúncia (29.06.2015 - Núm. 5955164; Pág. 03) e a da prolatação da sentença condenatória (25.05.2021 - Núm. 5955465; Págs. 41/52), transcorreram mais de 04 (quatro) anos, implementando-se o lapso temporal necessário para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa.

Operada a prescrição e sendo ela matéria de ordem pública, imperioso seu reconhecimento a qualquer tempo e de ofício, em consonância ao artigo 61, do Código de Processo Penal.

Registre-se, por oportuno, que os presentes autos só me vieram conclusos no dia 30 de março de 2022, quando a pretensão punitiva estatal já se encontrava fulminada pela prescrição.

Logo, uma vez reconhecida a prescrição da pretensão punitiva como causa de extinção da punibilidade, resta prejudicada a análise do mérito recursal da Defesa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, o voto é no sentido de declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do réu-apelante JARDEL JÚNIOR SIQUEIRA DA SILVA, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, e artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1.º, 114, inciso II, todos do Código Penal, prejudicada a análise do recurso da Defesa.

É como voto.

Teresina, 16/11/2022