ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO – LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – VALOR DEVIDO DE ACORDO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ANTES DO ATO DE APOSENTADORIA - RECURSO NÃO PROVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Tendo em vista, sobretudo, o reiterado posicionamento do STF sobre a matéria, é hoje indiscutível a possibilidade do servidor público inativo converter férias ou outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos em pecúnia, a fim de, inclusive, não se permitir o locupletamento indevido da Administração Pública. 2. A indenização da licença especial deve ser calculada com base na última remuneração do servidor, já que deveria ser usufruída quando ainda se encontrava em atividade, isto é, até o implemento da aposentadoria. 3. Sentença mantida e recurso adesivo provido, a fim de estipular a condenação em verbas honorárias. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0029493-27.2014.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 19/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0029493-27.2014.8.18.0140

APELANTE: ANTONIO DAVID DOS SANTOS PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: ARIANA LEITE E SILVA, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

APELADO: ESTADO DO PIAUI, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO – LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – VALOR DEVIDO DE ACORDO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ANTES DO ATO DE APOSENTADORIA - RECURSO NÃO PROVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO ADESIVO PROVIDO.

 

1. Tendo em vista, sobretudo, o reiterado posicionamento do STF sobre a matéria, é hoje indiscutível a possibilidade do servidor público inativo converter férias ou outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos em pecúnia, a fim de, inclusive, não se permitir o locupletamento indevido da Administração Pública.

2. A indenização da licença especial deve ser calculada com base na última remuneração do servidor, já que deveria ser usufruída quando ainda se encontrava em atividade, isto é, até o implemento da aposentadoria.

3. Sentença mantida e recurso adesivo provido, a fim de estipular a condenação em verbas honorárias.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0029493-27.2014.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ANTONIO DAVID DOS SANTOS PEREIRA 
Advogados do(a) APELANTE: ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A

APELADO: ESTADO DO PIAUI, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Tratam-se de apelação cível e de recurso adesivo – reciprocamente interpostos - tencionando modificar a sentença de fls. 144 a 147, deste feito eletrônico, por meio da qual foi julgada procedente AÇÃO ORDINÁRIA, aqui versada, promovida por Antônio David dos Santos, ora apelada e recorrente, em face do Estado do Piauí, ora apelante e recorrido.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar procedente a ação, para condenar o apelante ao pangamento das licenças especiais não gozadas, relativas aos últimos 08 (oito) meses do último decênio, com valores a serem apurados em sede de cumprimento de sentença.

Irresignado, o apelante/recorrido, em suma, alega que não seria possível a conversão da licença-prêmio em pecúnia por absoluta ausência de previsão legal autorizadora.

Salienta que, a jurisprudência consolidara o entendimento, segundo o qual só é possível ao servidor converter a licença-prêmio em pecúnia, se reclamar esse direito quando em atividade e desde que tenha existido obstáculo ao seu exercício. Acrescenta que o apelado/recorrente não demonstrara ter feito o pedido ou que, se o fizera, não comprova o indeferimento.

Sugere depois que, se for mantida a sentença, tome-se por base de cálculo da indenização o valor do salário da apelada na época em que adquirira o direito a cada licença-prêmio. Requer, enfim, o improvimento do recurso.

Em contrarrazões, o apelado/recorrente, ressalta que o STF e STJ, já pacificaram o entendimento de que é devida ao servidor inativo a indenização pelas férias ou licenças-prêmios não gozadas, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da administração pública.

Defende, ainda, que, conforme enunciado n. 5 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJSC, a base de cálculo para indenização das férias e licenças especiais não gozadas é o valor bruto da remuneração do último mês anterior à inativação. Requer, a manutenção integral da sentença.

No recurso adesivo, o apelado/recorrente, também, se insurge contra a sentença alegando que não foram fixados honorários advocatícios, sob o fundamento de que foi concedido o beneficio a gratuidade da justiça. Requer a reforma da decisão para condenar e majorar os honorários de sucumbência na ordem de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, sem nenhuma razão o apelante. Realmente, não mais se discute o direito do servidor de converter em pecúnia as licenças-prêmios não gozadas, assim como outros direitos passíveis de indenização.

É cediço, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência dominante da Corte, no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 721.001, em que se estabeleceu o Tema nº 635, no sentido da possibilidade do servidor inativo converter suas férias não usufruídas ou outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração.

Dessarte, considerando que o apelado está aposentado e comprova que possui o direito às licenças-prêmio não usufruídas, conforme se pode inferir da certidão constante do evento nº 5280014, às fls. 18/19, impõe-se assegurar-lhe o direito a percepção da conversão daquelas em pecúnia, como o fizera a magistrado a quo.

Ademais, independente da demonstração de que o servidor não gozou da licença especial na ocasião devida por “necessidade de serviço”, a Administração Pública tem a obrigação de indenizar o servidor aposentado. O fato do não-afastamento do servidor no período que deveria ter usufruído do benefício é circunstância suficiente para legitimar o pleito indenizatório. Nesse sentido o REsp 719401/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 07.11.2005, p. 229.

Ademais, considerando que o servidor pode usufruir da licença especial até a última data em que é implementada sua aposentadoria, a indenização deve ser calculada com base na última remuneração percebida antes do ato da sua aposentadoria.

Sobre o tema, colacionamos jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça de Goiás:

MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. I. A ação mandamental visa desconstituir ato ilegal da Administração, referente ao indeferimento de seu pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, razão por que não é substitutiva de ação de cobrança, porquanto eventual pagamento decorre do reconhecimento de ilegalidade da conduta praticada pelo Administrador. II. Impõe-se o reconhecimento judicial da conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, independente de previsão legal e de prévio requerimento administrativo, posto que decorre simplesmente da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. III. É devido ao policial militar transferido para a reserva remunerada a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída. IV. As verbas indenizatórias, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial, como é a hipótese da conversão em pecúnia da licença-prêmio e, por corolário, resta patente a inocorrência de fato gerador apto a ensejar a incidência do imposto de renda. V. A indenização da licença especial deve ser calculada com base na última remuneração do servidor, já que deveria ser usufruída quando ainda se encontrava em atividade, isto é, até o implemento da aposentadoria. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO- Mandado de Segurança Cível 5403608-58.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2022, DJe de 13/09/2022)

No recurso adesivo, por seu turno, o recorrente sustenta que não houve na sentença arbitramento da verba honorária sucumbencial em razão da concessão da justiça gratuita.

Nesse ponto, tenho que merece reforma a sentença. Assim, condeno a parte recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO, a fim de que seja denegado provimento à APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença, mercê de suas próprias razões de decidir. Outrossim, no que pertine ao recurso interposto na forma adesiva, dou-lhe provimento, a fim de fixar a condenação a verba advocatícia, com a qual deve arcar o apelante, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

 

 

Teresina, 19/10/2022