PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO.RECURSO IMPROVIDO 1. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos, que julgou procedente os pedidos de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA. 2. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores (DPVAT) fora regulamentado pela Lei nº 6.194/74, com posterior modificação dada pela Lei nº 8.441/92 e pela Medida Provisória nº 340/06, convertida posteriormente na Lei nº 11.482/07. 3. Atestou-se que as lesões decorreram exclusivamente do acidente pessoal com veículo automotor terrestres, não fora indicado tratamento ou medidas de reabilitação. Afirmou-se a existência de dano anatômico ou funcional definitivo, classificado como parcial incompleto, nos percentuais acima descritos. 4. No caso em tela, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT alega que o apelado não há de ser contemplado com a cobertura do Seguro Obrigatório de Veículos, vez que não comprovou as despesas médicas alegadas. 5. Dessarte, houve a devida comprovação. 6. Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso de apelação interposto. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801793-03.2019.8.18.0032 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 01/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801793-03.2019.8.18.0032

APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT

Advogado(s) do reclamante: LUCAS NUNES CHAMA, LUANA SILVA SANTOS

APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: GLEUVAN ARAUJO PORTELA

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO.RECURSO IMPROVIDO 1. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos, que julgou procedente os pedidos de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA. 2. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores (DPVAT) fora regulamentado pela Lei nº 6.194/74, com posterior modificação dada pela Lei nº 8.441/92 e pela Medida Provisória nº 340/06, convertida posteriormente na Lei nº 11.482/07. 3. Atestou-se que as lesões decorreram exclusivamente do acidente pessoal com veículo automotor terrestres, não fora indicado tratamento ou medidas de reabilitação. Afirmou-se a existência de dano anatômico ou funcional definitivo, classificado como parcial incompleto, nos percentuais acima descritos. 4. No caso em tela, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT alega que o apelado não há de ser contemplado com a cobertura do Seguro Obrigatório de Veículos, vez que não comprovou as despesas médicas alegadas. 5. Dessarte, houve a devida comprovação. 6. Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso de apelação interposto. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau.

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos, que julgou procedente os pedidos de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA.

Na Peça Vestibular, o apelado, em síntese, alega que sofreu grave acidente de trânsito. Relata encontrar-se incapacitado para suas ocupações habituais, sem possibilidade de recuperação significativa ou de cura, dada invalidez permanente parcial incompleta no membro inferior direito em 25% e superior direito em 25%.O apelado sofreu grave acidente onde fraturou a perna direita, o braço direito, os rins, dentre outras sequelas, conforme prontuários médicos, razão pela qual se encontra limitado fisicamente, e impedido de retomar suas atividades normais.

Alega, ainda, o Apelado que requereu administrativamente o pedido de indenização entretanto o Apelante ficava protelando as análises dos requerimentos fazendo exigências de apresentação de documentos dispensáveis para a concessão dos benefícios, sob alegação de que não juntou os documentos necessários para tal. Em resumo, requereu a procedência da ação de cobrança em todos os seus termos, para que seja condenada a seguradora requerida ao pagamento da importância de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), pelos danos anatômicos/funcional completa de um membro superior e de um membro inferior, com juros e correção monetária e R$ 1.083,75 (mil e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) pelo danos materiais, com juros e correção monetária.

Em Contestação (ID nº 3289849), a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, sustentou que a petição autoral não se encontra apta a produzir efeitos, vez que não instruída com os documentos essenciais à demanda. Afirmou não restar comprovada a caracterização da invalidez permanente alegada, entendendo por ausente o laudo apresentado pelo Instituto Médico Legal – IML. Sustentou ainda não haver comprovação de despesas de assistência médica e suplementares e pontuou sobre o modo de correção e aplicação de juros e a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios.

Em Despacho (ID nº 3289869), nomeou-se peritos oficiais, com determinação da data e horário para a realização da perícia necessária à resolução da lide.

Em Sentença (ID nº 3289882), o Juízo a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial. Condenou a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT SA, ao pagamento de indenização secundária no valor de R$ 5.808,75 (cinco mil,oitocentos e oito reais e setenta e cinco centavos), com correção monetária.

A Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT SA, irresignada, interpôs o presente recurso de Apelação , no qual sustenta pela ausência de comprovação de despesas com assistência médica assumidas pelo Apelado.

Em Contrarrazões , o apelado sustenta pela inexistência de razões para o inconformismo, afirmando que o apelante não poderia eximir-se de sua obrigação de efetuar o pagamento da indenização pleiteada, uma vez que foram devidamente comprovadas Requereu que seja negado provimento in totum ao recurso de apelação.

Recebeu-se o presente recurso no efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC.

Em Manifestação (ID nº 4954622), o Ministério Público devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Vieram-me conclusos.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Sobre o tema, cita-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

 

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRADAÇÃO PREVISTA EM LEI. RECONHECIMENTO DO DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O valor correspondente à lesão da autora é de R$ 7.087,50. Como houve pagamento administrativo no valor de R$ 4.725,00, consoante afirmado por ambas as partes, resta uma diferença a ser paga no valor de R$ 2.362,50.  2. Precedentes. 3. Conforme entendimento da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.” 4. Deve ser reconhecido o direito do autor à complementação da indenização do seguro DPVAT. 5. Recurso conhecido e provido. ( 4ª Câmara Especializada Cível. Apelação Cível: 0800892-09.2017.8.18.0031. Relator: Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA. Data: 16/02/2022).

 

 

Nesse sentido, no que tange o valor o valor a ser indenizado, estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.246.432/RS, entendimento no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez, conforme segue:

 

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013).

No caso em tela, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT alega que o apelado não há de ser contemplado com a cobertura do Seguro Obrigatório de Veículos, vez que não comprovou despesas médicas alegadas na inicial.

De acordo com o inciso III, do art.3º, até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.  

Restando comprovada as referidas despesas pelo Apelado, devem ser os mesmos ressarcidos.

            II – DO DISPOSITIVO 

Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso de apelação interposto. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau.

É o voto.

 

 

Teresina, 30/11/2022