poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0000783-91.2011.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Ambiental]
APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA
REPRESENTANTE: MINISTERIO DA FAZENDA

APELADO: CONSTRUTORA VALENSERV LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO, interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença proferida nos autos na Execução nº 0000783-91.2011.8.18.0078, que a parte Apelante propôs em face do Apelado.

Dispõe o artigo 109, §§ 3º e 4º da Constituição Federal:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...)

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

§4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Desse modo, sendo a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) parte da lide, não há como se afastar o reconhecimento da incompetência deste Tribunal de Justiça para apreciação da apelação, impondo-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, declaro a incompetência desta e. Corte para julgamento do recurso determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento e julgamento da apelação, com a devida baixa no sistema processual eletrônico.

TERESINA-PI, 16 de setembro de 2022.