APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA. CARTA PRECATÓRIA. ABANDONO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do suposto abandono processual (art. 485, III, do CPC), exige-se que o Magistrado promova a prévia intimação pessoal da parte autora para que, no prazo legal e especificamente previsto manifeste-se acerca do seu interesse, ou não, em praticar os atos e as diligências que lhe incumbir, sob pena de nulidade da sentença, tendo sido demonstrado nos autos as devidas intimações e quedado inerte o autor. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000008-68.2003.8.18.0042 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 22/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000008-68.2003.8.18.0042

APELANTE: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ

 

APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS, ASSOCIACAO SAO JOSE OPERARIO DO URUCUI I MUNICIPIO DE CURRAIS /PI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Advogado(s) do reclamado: JAIME RICARDO RAUPP

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA. CARTA PRECATÓRIA. ABANDONO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do suposto abandono processual (art. 485, III, do CPC), exige-se que o Magistrado promova a prévia intimação pessoal da parte autora para que, no prazo legal e especificamente previsto manifeste-se acerca do seu interesse, ou não, em praticar os atos e as diligências que lhe incumbir, sob pena de nulidade da sentença, tendo sido demonstrado nos autos as devidas intimações e quedado inerte o autor.

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores integrantes desta eg. Primeira Câmara Pública, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ - INTERPI contra sentença exarada nos autos da “Ação de Averbação de Área de reserva Legal” (Processo nº 0000008-68.2003.8.18.0042 – Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus-PI) ajuizada contra ASSOCIAÇÃO SÃO JOSÉ DO OPERÁRIO DO URUÇUÍ E OUTRO, ora apelados.

Na ação originária, a INTERPI requereu averbação da área de reserva legal, do loteamento denominado de “São José Operário do Uruçuí I”, localizado na Serra do Uruçuí I, no Município de Currais – PI, de acordo com planta e memorial descritivo anexados.

Juntou documentos.

A Associação São José do Operário do Uruçuí nada teve a opor o pedido do autor.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Renováveis – IBAMA mostrou-se favorável ao “presente pedido de determinação de averbação de reserva legal, ressalvando, para tanto, a necessidade de se constituir um condomínio, pelos associados da Associação São José Operário do Uruçuí I.”

A Associação São José Operário do Uruçuí requereu a extinção do processo, por falta de objeto.

O d. Magistrado singular, através do despacho ID 1105393, p. 67, determinou a intimação do autor para se manifestar caso ainda tem interesse no feito, sob pena de extinção.

Ao ID 1105393, p. 73 foi juntado Aviso de Recebimento – AR de referida intimação.

O Ministério Público, ID 1105393, p. 78, manifestou pela extinção do processo sem resolução do mérito por desistência do autor.

O Magistrado determinou novamente, através do despacho de ID 1105394, p. 15, a intimação da INTERPI para que manifeste interesse no prosseguimento do feito.

Ao ID 1105394, p. 22 foi anexado Aviso de Recebimento - AR de cumprimento do despacho citado acima.

O MM. juiz a quo determinou a expedição de carta precatória para intimar a INTERPI para que se manifeste ou não se ainda tem interesse no feito.

A carta precatória foi devidamente cumprida, conforme Certidão de ID 1105394, p. 37., sem nenhuma manifestação da parte autora.

A Promotoria de Justiça Regional Agrária de Bom Jesus apresentou parecer pela extinção do presente feito sem resolução do mérito, face o abandono da causa, nos termos do art. 485, III do CPC/2015.

Na sentença, o r. Magistrado singular, “extinguiu o processo diante do abandono da causa, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, IV e VI, do CPC. “

Irresignada, a parte autora, interpôs a Apelação sustentando que “não houve o prefalado requerimento da parte requerida no sentido de extinguir a demanda por abandono da parte demandante, muito menos houve qualquer repercussão da inação do INTERPI.” Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso.

Intimada a parte requerida para contrarrazoar o recurso, decorreu o prazo legal sem manifestação.

Recebido o recurso em ambos os efeitos (Id 4044447), os autos foram encaminhados à d. Ministério Público do Piauí que se manifestou pelo desprovimento do Recurso de Apelação, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos..

É o relatório.

 

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (RELATOR): Eminentes julgadores, conheço do recurso, eis que se demonstrados os pressupostos de admissibilidade.

O cerne da lide se consubstancia na análise da ocorrência de abandono da parte autora/apelante, o que ocasionou a extinção do processo sem resolução do mérito.

A ação originária fora extinta sem resolução do mérito com base no art. 485, incisos III, IV e VI do CPC, por entender o d. Magistrado singular que a parte autora teria abandonado a causa, eis que apesar de devidamente intimada deixou de promover o andamento do processo por mais de trinta (30) dias.

A controvérsia sob análise gira em torno da ocorrência, ou não, da efetiva e correta intimação pessoal da parte autora, no juízo originário, para dar prosseguimento ao feito, caso ainda houvesse interesse.

Cumpre-me trazer à colação o disposto no § 1º do art. 485 do CPC, verbis:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

….....................................................................................

III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

….....................................................................................

§ 1^o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente pra suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

….....................................................................................”.

No caso em concreto, conforme relatado a parte autora embora tenha sido, efetiva e concretamente, intimada pessoalmente para dar prosseguimento à demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito, não se manifestou.

O MM. juiz a quo determinou a intimação por duas vezes via Aviso de recebimento (AR), devidamente cumpridos, e uma vez por carta precatória, mantendo-se inerte a parte apelante.

Este é o entendimento jurisprudencial pacificado de outros tribunais, in verbis:

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO-INÉRCIA DO AUTOR - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR VIA AR - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Extingue-se o feito, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, se, depois de regularmente intimado o advogado através do órgão oficial e constatado o cumprimento da exigência do§ 1º do mesmo artigo, qual seja: a intimação pessoal da parte para que supra a falta, em cinco dias. 2-À luz da teoria da aparência, em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é válida a intimação enviada ao endereço fornecido pela pessoa jurídica e recebida por preposto desta, não socorrendo à parte a alegação de que o recebimento se deu por quem não é seu representante legal. (Ap 31143/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/05/2017, Publicado no DJE 12/05/2017) (TJ-MT - APL: 00339758220158110041 31143/2017, Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 03/05/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2017)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA - PROCURADORES INTIMADOS POR DUAS VEZES ATRAVÉS DO DJE PARA DAR CUMPRIMENTO À DILIGÊNCIA - BANCO INTIMADO PESSOALMENTE NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL POR CARTA PRECATÓRIA - ART. 267, III, § 1º DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1184152-2 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra - Unânime - - J. 22.07.2015) (TJ-PR - APL: 11841522 PR 1184152-2 (Acórdão), Relator: Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra, Data de Julgamento: 22/07/2015, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1625 11/08/2015)

Desta forma, não se sustenta a alegação de que não houve intimação e que, consequentemente, não se poderia extinguir o processo, tendo em vista que por duas vezes foi determinada a intimação da parte para regularizar o feito - ambas devidamente cumpridas, constando expressamente no primeiro a advertência de extinção do processo em caso de descumprimento.

Sendo a terceira vez, como dita acima, por via de carta precatória, também devidamente cumprida.

Embora intimado pessoalmente, o apelante/autor não procedeu qualquer andamento no feito, de modo que, por isso, sobreveio a sentença, que extinguiu o feito por abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC/2015.

 

Assim, quedando-se inerte a parte apelante, a sentença que extinguiu a lide sem resolução do mérito, em razão do suposto abandono processual, deve ser mantida.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO desta APELAÇÃO CÍVEL para manter a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

 

 

 

Teresina, 09/11/2022