PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ERRO MATERIAL CONFIGURADO – ANULAÇÃO DO SEGUNDO JULGADO DE MÉRITO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ ENTREGUE – OMISSÃO INEXISTENTE – PRIMEIRO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS – SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800231-08.2020.8.18.0069 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800231-08.2020.8.18.0069

APELANTE: MARIA FERREIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA, IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ERRO MATERIAL CONFIGURADO – ANULAÇÃO DO SEGUNDO JULGADO DE MÉRITO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ ENTREGUE – OMISSÃO INEXISTENTE – PRIMEIRO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS – SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Embargos Declaratórios contra o acórdão de Num. 7217706, cuja ementa revela o seguinte teor

 

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO APRESENTADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA Nº 26 DO TJ/PI) - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO (SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI) – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar que a quantia tomada de empréstimo foi depositada em favor do consumidor, de modo que deve ser declarada a inexistência do débito referente ao contrato em questão (Súmula nº 18 TJPI).

2. Resta caracterizada a responsabilidade do banco apelado, que deve responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva.

3. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte apelante teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação.

4. A repetição do indébito deve igualmente prosperar, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários do apelante sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC.

5. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

6. Apelação conhecida e provida.”

 

Alegou o embargante que existe erro material no julgado, uma vez que este processo já havia sido julgado, sendo interposto embargos de declaração, contudo, não houve o julgamento dos embargos opostos, mas sim novo julgamento do Recurso de Apelação.

 

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção do julgado.

 

É o relatório, substanciado.

 

 

VOTO

 

Cabível e tempestivo, conheço do recurso, presentes que se encontram os demais pressupostos da sua admissibilidade.

 

Alegou o embargante que existe erro material no julgado, uma vez que este processo já havia sido julgado, sendo interposto embargos de declaração. Contudo, não houve o julgamento dos embargos opostos, mas sim novo julgamento do recurso.

 

Analisando os autos, observo que, de fato, este feito fora julgado no ID 5654822, tendo havido a interposição de Embargos de Declaração no ID 5749904. Contudo, por equívoco, houve novo julgamento deste processo no ID 7217706, sem a análise dos Embargos anteriormente propostos.

 

Desse modo, impõe-se a anulação do segundo julgado (ID 7217706), haja vista que a prestação jurisdicional já havia sido entregue por este órgão julgador no ID 5654822, devendo ser apreciado o recurso interposto no ID 5749904 (Embargos de Declaração).

 

Pois bem, arguiu o embargante a existência de omissão no julgado de ID 5654822, uma vez que não fora indicado índice para a atualização da correção monetária, bem como do dano moral fixado.

 

Ocorre que, analisando o julgado, tem-se que inexistiu a mencionada omissão, uma vez que o acórdão embargado fundamentou que “no tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório, e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º do CTN).”

 

Assim, inexiste omissão a sanar.

 

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao segundo Embargos de Declaração, para reconhecer o erro material apontado, anulando-se o segundo julgamento do Recurso de Apelação (ID 7217706) e REJEITAR o primeiro recurso de Embargos de Declaração, haja vista a inexistência de omissão a sanar.

 

 

Teresina, 28/10/2022