RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMINISTRATIVO. ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇA. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS TEMA 1.009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0023942-56.2018.8.18.0001 - Relator: EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES - 2ª Turma Recursal - Data 14/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0023942-56.2018.8.18.0001

RECORRENTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

 

RECORRIDO: MARIA DE NASARE DOS SANTOS RIBEIRO

Advogado(s) do reclamado: LIVIA MIRANDA VASCONCELOS, MARCIO DE SA RIBEIRO SOARES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMINISTRATIVO. ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇA. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS TEMA 1.009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Senhores membros da Segunda Turma Recursal:

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO,  ajuizada por MARIA DE NASARÉ DOS SANTOS RIBEIRO em desfavor da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA.

A parte autora aduz que recebe proventos de aposentadoria, gratificação de auditoria governamental, instituída pela Lei Complementar n. 192/2012, que alterou a Lei Complementar n. 57/2005, notadamente pela inserção do art. 21-B, conferindo a sobredita gratificação mensal, no valor de R$ 4.000,00, com previsão de pagamento gradativo entre dezembro de 2012 e dezembro de 2015.

Sustenta ainda, como razão fática e jurídica que a administração pública consignou no contracheque da parte autora por exatos 19 meses, o importe de R$ 3.000,00, em função da aplicação de uma norma revogada, e que em 05/07/2016 implementou uma alteração no contracheque da autora, de redução nos seus proventos, no valor de R$ 702,67 (setecentos e dois reais e sessenta e sete centavos), referente ao acréscimo indevido à gratificação institucional, símbolo GAG.

Sobreveio sentença que JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para determinar a parte ré cesse os descontos dos valores recebidos de boa-fé pela recorrida, referentes ao código 907, bem como para que restitua o valor de R$ 8.432,04 (oito mil e quatrocentos e trinta e dois reais e quatro centavos), referente aos descontos indevidos dos meses de janeiro a dezembro de 2017, acrescidas de juros e correção monetária na forma da lei.

O recorrente alega em suas razões: incompetência dos juizados especiais; inexistência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo; inépcia da petição inicial por ausência de liquidação dos pedidos; restituição dos valores por erro grosseiro; por fim requer que seja anulada/reformada nos pontos atacados a sentença exarada e julgada improcedente a presente ação pelos fundamentos fáticos e jurídicos apontados.

A recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Compulsando os autos detidamente, entendo assistir razão o recorrente pelos motivos que passo a expor.

Verifico a existência de erro grosseiro da administração, que após a vigência da Lei nº 6.462/2013, em vez de efetuar o pagamento da gratificação no montante de R$ 2.000,00, o fez em montante superior.

Em julgados de casos comparáveis ao presente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em análise de recursos especiais repetitivos ( tema 1.009), fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo ( operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha.

 

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU. 3. O artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário. 4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública. 5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB, sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública. 6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ):Cinge-se a controvérsia na origem acerca da legalidade de ato administrativo do Diretor Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, onde se impôs ao impetrante, servidor público do Magistério Superior, o desconto em folha de pagamento de valores recebidos a maior no cálculo de parcela de anuênio no período de 22/2/2020 a 31/3/2015, na ordem de 2%.Como bem decidido pelo acórdão recorrido, de fato, era difícil a identificação do pagamento a maior por parte do servidor, haja vista que nos contracheques não constam o percentual nem a base de cálculo de anuênio. Assim, recebida de boa-fé, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente. 9. Recurso especial conhecido e improvido. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos.

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento mantendo incólume a sentença recorrida.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios no percentual de 15% do valor atualizado da condenação.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 14/11/2022