EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – SUCUMBÊNCIA DO AUTOR – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O apelante é beneficiário da justiça gratuita, entretanto o art. 98, § 2º do CPC afirma que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. 2. Dessa forma, sendo a parte vencida da ação, deve ser condenada em sucumbência, suspendendo a cobrança da sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, conforme já estabelecido em sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802793-85.2021.8.18.0026 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 08/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802793-85.2021.8.18.0026

APELANTE: PEDRO CELESTINO OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: IANE LAYANA E SILVA SOARES, GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – SUCUMBÊNCIA DO AUTOR – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O apelante é beneficiário da justiça gratuita, entretanto o art. 98, § 2º do CPC afirma que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

2. Dessa forma, sendo a parte vencida da ação, deve ser condenada em sucumbência, suspendendo a cobrança da sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, conforme já estabelecido em sentença.

3. Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0802793-85.2021.8.18.0026 / APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: PEDRO CELESTINO OLIVEIRA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor (a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PEDRO CELESTINO OLIVEIRA, devidamente qualificado, em face do BANCO CETELEM S.A, também qualificado, com o escopo de combater a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual nº 0802793-85.2021.8.18.0026.

 

O d. Magistrado a quo JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE os PEDIDOS DA INICIAL, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

 

Inconformada, a parte Autora apelou, pugnando pela reforma da sentença a esse Egrégio Tribunal, com o provimento do presente apelo, para que fosse determinado a exclusão da condenação em custas e honorários advocatícios em face do autor/apelante.

 

Devidamente intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões.

 

Instado, o Ministério Público deixou de emitir parecer sobre o mérito ante a falta de interesse público a ser defendido.

 

É o relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

 

Teresina, 16 de setembro de 2022.

 

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Reitero a decisão de id nº 7655643 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchido os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

 

II - DO MÉRITO

Cuida-se do Recurso de Apelação interposto pelo Sr. PEDRO CELESTINO OLIVEIRA em face da sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial, e condenou o autor em custas e honorários advocatícios, suspendendo a sua exigibilidade conforme art. 98, § 3º, do CPC.

 

No presente caso entendo que a parte autora/apelante deu causa à instauração do processo, devendo ser condenada em honorários advocatícios.

 

Dispõe o art. 85, §§ 2º, do CPC/2015:

 

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

 

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”

 

O apelante é beneficiário da justiça gratuita, entretanto o art. 98, § 2º do CPC afirma que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

 

Dessa forma, sendo a parte vencida da ação, deve ser condenada em sucumbência, suspendendo a cobrança da sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, conforme já estabelecido em sentença.

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do presente Recurso de Apelação, negando-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

 

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos na sentença de primeiro grau ao importe de 15% (quinze por cento), com base no art. 85, § 11º, do CPC, mantendo a condição suspensiva de exigibilidade definida no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

 

É como voto.

 

Teresina, 08/11/2022