RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRISÃO ILEGAL. DETENÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO DEVIDO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0029694-09.2018.8.18.0001 - Relator: EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES - 2ª Turma Recursal - Data 14/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0029694-09.2018.8.18.0001

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: WILLAME COSTA E SILVA

Advogado(s) do reclamado: JORGE JOSE CURY NETO, JOCEMAR DE FRANCA LIMA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRISÃO ILEGAL. DETENÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO DEVIDO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Senhores membros da Segunda Turma Recursal:

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL, ajuizada por WILLAME COSTA E SILVA em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ.

O autor em sua inicial aduz é proprietário de uma metalúrgica, mesmo local de sua residência e, no dia 26.05.2018, por volta das 20h00min, foi conduzido para a Central de Flagrantes, algemado, pela prática do crime de desacato, mantendo-o nesta situação até seu depoimento para o Delegado Plantonista.

A parte sustenta como razão fática e jurídica que quando foi dada voz de prisão, este não esboçou nenhuma resistência e se encontrava no interior de sua residência e os policiais não portavam nenhum mandado de prisão contra o acusado pelo crime de desacato.

Visa o recurso à reforma da sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial para condenar o Estado do Piauí, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma da Lei e indeferiu o pedido de indenização por danos materiais, na forma do art. 487, I do CPC/2015, bem como o pedido de justiça gratuita.

Em suas razões, alega o recorrente, em síntese: ausência dos elementos constitutivos para a reparação civil; ausência de conduta ilegal; excludente de responsabilidade; estrito cumprimento do dever legal; ausência de dano moral indenizável; e por fim a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a ação.

Contrarrazões da parte recorrida pleiteando a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem prejudiciais de mérito e após analisar os autos devidamente, entendo que a sentença não merece reparos. Constato que a sentença recorrida reconhece, corretamente, que o autor sofreu constrangimento ilegal por parte de agentes estatais durante o exercício da sua função e em razão dela, na medida em que houve uma invasão ao seu domicílio sem um mandado judicial, bem como o autor foi algemado e conduzido à delegacia sem ter apresentado qualquer motivação idônea apta a gerar a necessidade do uso de algemas, nos termos da Súmula Vinculante nº 11, revelando assim a total arbitrariedade da conduta dos agentes públicos.

Por outro lado, a parte recorrente não comprovou que seus agentes policiais estavam cumprindo mandado de busca e apreensão/prisão, nem anexa o referido mandado nos autos, não se desincumbindo do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, CPC/2015.

Nesse sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Ante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento mantendo incólume a sentença recorrida.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios no percentual de 15% do valor atualizado da condenação.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.