RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO ILEGAL DE VEÍCULO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0027237-04.2018.8.18.0001 - Relator: EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES - 2ª Turma Recursal - Data 14/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0027237-04.2018.8.18.0001

RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO

 

RECORRIDO: JOFRAN GOMES DA CRUZ

Advogado(s) do reclamado: SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO ILEGAL DE VEÍCULO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Senhores membros da Segunda Turma Recursal:

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE C/C. DANOS MORAIS, ajuizada por JOFRAN GOMES DA CRUZ em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA e SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, em que o autor aduz que agentes da STRANS apreenderam seu veículo sob a justificativa de que estaria operando como transporte clandestino de passageiros, e que fora recolhido ao depósito, tendo sido condicionado a sua liberação ao pagamento de multa no valor de R$ 736,70 (setecentos e trinta e seis reais e setenta centavos), bem como taxas e despesas decorrentes da remoção e permanência do veículo em depósito, no valor de R$ 418,93 (quatrocentos e dezoito reais e noventa e três centavos), devendo ser o valor pago restituído a parte autora, requerendo indenização por danos morais, por ultrapassar o mero dissabor.

Visa o recurso da parte ré à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, os pedidos contidos na exordial, para condenar a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Teresina – STRANS e subsidiariamente o Município de Teresina a realizar o pagamento, em benefício do autor, do valor de R$ 418,93 (quatrocentos e dezoito reais e noventa e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária na forma da Lei, referente a restituição do valor arcado para pagamento das diárias e guincho decorrentes da apreensão irregular do veículo autoral, bem como condenar a parte ré a realizar o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros e correção monetária na forma da Lei, a título de danos morais sofridos pelo autor.

Em suas razões, alega o recorrente, em síntese: inexistência de responsabilidade civil; ausente o requisito nexo de causalidade; ausente comprovação de dano moral; requer o conhecimento e provimento do presente recurso para julgar improcedente a indenização por dano moral.

Contrarrazões da parte recorrida pleiteando a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em consulta aos autos, constato que a sentença recorrida reconhece, corretamente, que existiu a apreensão ilegal do veículo, pois na época dos fatos, julho de 2018 o CTB tinha como medida administrativa para casos de transporte irregular de passageiros a retenção de veículo, em que pese o artigo 231, do Código de Trânsito Brasileiro, ter sofrido modificação pela Lei nº 18.855/2019, prevendo agora a medida administrativa de remoção do veículo, esta somente se aplica aos fatos posteriores a sua vigência (outubro de 2019).

Por outro lado, a parte recorrente não comprovou a inexistência de responsabilidade civil, bem como a exclusão do nexo de causalidade, de modo que não satisfez o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, CPC/201, sem adicional comprovação de seus argumentos.

Nesse sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento mantendo incólume a sentença recorrida.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios no percentual de 15% atualizado da condenação.

É como voto.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 14/11/2022