poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0004660-79.2011.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Efeitos, Subsídios]
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI

REQUERENTE: JOSE WELIGTON DE ANDRADE

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL.

 1. Em consulta ao sistema processual deste Tribunal, Pje-2° grau, verifica-se que o Mandado de Segurança em comento (processo n° 0001449-40.2008.8.18.0000), do qual se insurge a presente Cautelar, transitou em julgado na data de 25/06/2016 (ID. 7389736, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

2. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

QUESTÃO DE ORDEM

Cuida-se de Tutela Cautelar Antecedente proposta pelo ESTADO DO PIAUÍ com o objetivo de ser conferido efeito suspensivo ao Agravo Interno interposto nos autos do Mandado de Segurança n° 0001449-40.2008.8.18.0000.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, em consulta ao sistema processual deste Tribunal, Pje-2° grau, verifica-se que o Mandado de Segurança em comento (processo n° 0001449-40.2008.8.18.0000), do qual se insurge a presente Cautelar, transitou em julgado na data de 25/06/2016 (ID. 7389736, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

 Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

 Intimem-se.

 Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital