EMENTA AGRAVO INTERNO CONTRA DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. ANULAÇÃO QUESTÕES. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A TESE FIRMADA EM SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL SOB O TEMA Nº 485. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0757316-83.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - Tribunal Pleno - Data 10/11/2022 )

AGRAVO INTERNO Nº 0757316-83.2022.8.18.0000

(Referente ao Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança Nº 0002356-34.2016.8.18.0000)

 AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUÍ

Procurador : Antonio Lincoln Andrade Nogueira (OAB/PI Nº 7.187)

AGRAVADA : CÁSSIA LAGE DE MACÊDO

Advogado : Daniel Moura Marinho (OAB/PI 5.825)

RELATOR : DES. VICE-PRESIDENTE

 

 

 

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO CONTRA DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. ANULAÇÃO QUESTÕES. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A TESE FIRMADA EM SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL SOB O TEMA Nº 485. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo Interno (id 8132141, fls. 7/12), interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (id 6868831, no Mandado de Segurança nº 0002356-34.2016.8.18.0000), com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, aplicando o entendimento firmado no RE 632853, leading case do Tema 485, do Supremo Tribunal Federal.

 

O Agravante aduz, em síntese, que não estaria configurado no caso concreto o permissivo delimitado na tese de repercussão geral, tendo o acórdão, ratificado pela decisão de admissibilidade, extrapolado os limites de intervenção judicial, imiscuindo-se no mérito administrativo da correção da prova e deixando de proceder apenas ao controle de legalidade do ato administrativo.

 

Intimada, a Agravada apresentou contrarrazões (id 8132141, fls. 14/27), pleiteando pela improcedência do Agravo.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

DO PROCEDIMENTO DO AGRAVO INTERNO

Das decisões do Presidente e Vice-Presidente, com fundamento no art. 1.030, I e III, do CPC, caberá Agravo Interno (nos termos do art. 1.030, § 2º e 1.021, do CPC) para o respectivo órgão colegiado que será submetido, imediatamente, ao prolator da decisão recorrida para proceder na forma do Regimento Interno (arts. 373 e 374 do RITJPI).

Em outras palavras, o prolator da decisão agravada procederá na forma do § 3º do art. 374 do RITJPI, este, por sua vez, remete ao art. 1.021, § § 1º, 2º, 4º e 5º, todos do Código de Processo Civil.

Considerando que o Agravante suscita oposição a decisão da competência do Vice-Presidente do TJPI (art. 58 da Lei Complementar Estadual nº 230/2017), acerca da admissibilidade de Recurso Extraordinário, no qual foi reconhecida a conformidade do aresto com a tese firmada sob a sistemática de repercussão geral no Tema nº 485, do STF (RE 632853), foi atendido o pressuposto do cabimento deste instrumento recursal.

Atendidos os requisitos de admissibilidade recursal, passo ao mérito.

DO MÉRITO

No caso vertente, a decisão denegatória de seguimento do Recurso Extraordinário assevera que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consignado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral no Tema nº 485 (leading case RE 632853).

Assim, cabe ao Agravante demonstrar a existência de distinção (distinguishing) entre o caso sob julgamento e o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral ou demonstrar a superação do referido entendimento (overrunling).

Nesse sentido, consigna-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632853 – Tema 485, firmou o entendimento de que “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”, sendo excepcional a admissão de intervenção judicial para análise da “compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”.¹

A seu turno, o acórdão vergastado decidiu pela concessão do pleito autoral de nomeação e posse após reconhecer: a) a nulidade da questão nº 10, por ter abordado matéria fora do conteúdo programático do concurso, consagrado no edital; e b) a nulidade da questão nº 60, por não possibilitar uma alternativa correta como resposta, considerando que não haviam APENAS 2 (dois) itens corretos, mas 3 (três) itens a serem considerados para a resposta.

Frise-se do acórdão vergastado que, no tocante à questão nº 60, averiguou-se que o item IV corresponde, inclusive, à literalidade da norma constitucional (art. 125, §1º, da CF), não podendo ser desconsiderado na resposta final, que delimitou como corretos APENAS os itens I e II.

Dessa forma, como ressaltado pelo Plenário do Tribunal de Justiça, tanto no acórdão vergastado (id 5238188, fls. 459/476), como na apreciação do Agravo Interno nº 0004307-92.2018.8.18.0000 (id 5623360), o objeto de direito do caso concreto e a tutela judicial conferida à lide guardam perfeita compatibilidade com a tese firmada no Tema nº 485/STF, uma vez que não houve análise de mérito administrativo, tão somente averiguação da legalidade e compatibilidade das questões aplicadas ao conteúdo delimitado no Edital do Concurso e à legislação aplicável, até porque as questões impugnadas referem-se à fase objetiva do certame e não possibilitariam eventual gradação de certeza, ou não, das respostas da candidata.

Assim, não merece prosperar a tese recursal, uma vez que não houve extrapolamento do permissivo definido no caso paradigmático do STF, já que o objeto do pleito autoral não se relaciona com a revaloração de respostas, tão somente adequação da validade de questões frente ao próprio edital do certame e a oportunização imparcial da concorrência entre os candidatos.

Por sua vez, as razões do Agravo Interno limitam-se à mera oposição ao entendimento firmado, asseverando a inserção no mérito administrativo, sem esclarecer como, de fato, haveria afronta à tese de repercussão geral ou elucidando a legalidade e necessária manutenção da correção defendida pela banca examinadora.

Assim, confrontando-se as razões do Agravo Interno com o acordão recorrido, observa-se que as razões recursais não logram êxito em demonstrar a distinção ou superação do caso concreto, em relação à tese firmada sob a sistemática da repercussão geral, estando a decisão colegiada em plena conformidade com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte no RE 632853 – Tema 485.

DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO DO Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. 1.030, I, “a”² e “b”³, do CPC, tendo em vista a perfeita subsunção do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 0002356-34.2016.8.18.0000 à tese firmada no Tema nº 485/STF, MANTENDO a NEGATIVA DE SEGUIMENTO do RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

 

É como voto.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se imediatamente.

Teresina/PI, data registrada na assinatura eletrônica.

Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

Vice-Presidente

 

 

Teresina, 10/11/2022