EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL) – EXCLUSÃO DA MAJORANTE – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRISÃO CAUTELAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. 1.É pacífico o entendimento de que a perícia da arma branca (faca) mostra-se dispensável para o reconhecimento da circunstância do artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal (emprego de arma branca), bastando que fique comprovada sua utilização por qualquer meio probatório, inclusive prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Precedentes; 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há lógica em conceder ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal e ainda se encontram presentes os motivos para a decretação da medida extrema. Precedentes. 4. Recurso conhecido, porém, improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0817631-79.2021.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 17/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0817631-79.2021.8.18.0140 (Teresina / 8ª Vara Criminal)

Apelante: LEANDRO LOPES DE ARAUJO

Defensora Pública: GISELA MENDES LOPES

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL) – EXCLUSÃO DA MAJORANTE – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRISÃO CAUTELAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO.

1.É pacífico o entendimento de que a perícia da arma branca (faca) mostra-se dispensável para o reconhecimento da circunstância do artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal (emprego de arma branca), bastando que fique comprovada sua utilização por qualquer meio probatório, inclusive prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Precedentes;

2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há lógica em conceder ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal e ainda se encontram presentes os motivos para a decretação da medida extrema. Precedentes.

4. Recurso conhecido, porém, improvido.

 ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, EM CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por LEANDRO LOPES DE ARAUJO (pág. 302 – id. 5738667), em face da sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina (pág. 207 – id. 5738666) que o condenou à pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art 157, §2º, VII, do Código Penal (roubo majorado), diante da narrativa fática extraída da denúncia (pág. 122 – id. 5737957), a saber:

 

(…)

I – Narram os autos do Inquérito Policial anexo, que aos 27 de maio de 2021, por volta das 22:00hrs, no bairro Santa Maria da Codipi, nesta Capital, a vítima ANDRÉ OLIVEIRA SILVA SENA, que é mototaxista, foi abordado pelo ora Denunciado, LEANDRO LOPES DE ARAÚJO, que se apresentou como cliente e solicitou uma corrida até o loteamento Subindo ao Céu, no mesmo bairro, nesta urbe. Que, em determinado momento, o ora Denunciado solicitou que a vítima deixasse-o em frente a uma residência, momento no qual anunciou o assalto. Logo em seguida, ainda na motocicleta, a vítima virou-se e visualizou o ora Denunciado portando uma arma branca, tipo faca, e um objeto na cintura, aparentando ser uma arma de fogo, tipo pistola. Ato contínuo, o ora Denunciado subtraiu o aparelho celular da vítima e a quantia aproximada de R$ 50,00 (cinquenta reais), fugindo em seguida. A vítima comunicou à polícia e esta, em diligências, na mesma data do fato delituoso ora narrado, por volta de 22:30hrs, na Av. Francisca Dorotéa, bairro Santa Maria da Codipi, nesta Capital, localizou o Denunciado, que estava, no momento da abordagem, conversando com ANTÔNIO MARQUES DA SILVA. Que, ao visualizar os policiais, o ora Denunciado passou o aparelho celular (roubado, da vítima) ao referido ANTÔNIO e ao ser efetuada a revista pessoal em ambos, foi encontrado o celular e no local, reconhecido pela vítima.

(…)

  

Recebida a denúncia (pág. 154 – id. 5737957) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 7050393), (i) a exclusão da majorante prevista no art. 157, §2º, VII, do Código Penal (emprego de arma branca) e (ii) a concessão do direito de recorrer em liberdade.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (pág. 308 – id. 7050396), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 7294502).

Feito revisado (ID nº 8481339).

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese, (i) a exclusão de majorante e (ii) a concessão do direito de recorrer em liberdade.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

1. Da exclusão da majorante prevista no art. 157, §2º, VII, do Código Penal (emprego de arma branca)

Aduz a defesa, em síntese, que “a arma não foi apreendida, não sendo possível, assim, a realização de perícia para constatar sua potencialidade lesiva”, pugnando, ao final, pela exclusão da majorante.

Em que pesem os argumentos apresentados, não assiste razão à defesa.

A vítima, ANDRÉ OLIVEIRA SILVA SENA, narrou detalhadamente a ação delitiva, ressaltando que o apelante portava arma branca (faca) e que inexiste dúvidas de que se tratava de um objeto cortante, vejamos:

“que ele estava com uma arma branca; que ele pegou meu celular e dinheiro; que derrubei minha moto; que ele tirou a camisa e saiu tipo correndo; que quando eu me virei ele estava com a faca na mão”

 

A testemunha JOSÉ RIBAMAR RAMOS MOURA, Policial Militar, também informa “que o apelante estava com a faca (...), ressaltando que a faca era simples”.

Assim, a prova testemunhal produzida nos autos demonstra que o apelante empregou arma branca na empreitada, o que se mostra suficiente para o reconhecimento da causa de aumento, pois a faca tem potencial lesivo in re ipsa, o que dispensa o exame pericial. Nesse sentido, STJ, HC 425.790/SP, DJe 15/02/2018.

Como se sabe, a jurisprudência pátria firmou o entendimento no sentido de que “é desnecessária a apreensão e perícia da arma branca para a incidência da majorante respectiva, sendo admitida a demonstração do uso do instrumento por outros meios de prova” (STJ - AREsp: 2016650 SP 2021/0373056-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: DJ 11/04/2022).

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. 2. No caso, embora a arma não tenha sido apreendida e periciada, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela sua efetiva utilização na empreitada criminosa, afigurando-se legal a incidência da respectiva majorante no crime de roubo. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1221290 PI 2017/0322767-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018)

 

 

Conclui-se, portanto, que a ausência de apreensão da arma branca e de realização de perícia não obsta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP, pois ficou demonstrada sua utilização na prática do delito.

Portanto, mostra-se impossível a exclusão da majorante.

 

DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Após análise detida dos autos, mostra-se impossível a concessão do benefício, tendo em vista a gravidade concreta do delito – roubo majorado pelo emprego de arma branca.

Ademais, como bem registrou o Parquet, "colhe-se dos autos que o réu foi preso por força de prisão preventiva e permaneceu encarcerado no curso da ação penal, e que constituiria verdadeiro contrassenso permitir que aguardasse em liberdade o julgamento da apelação, pois ausente qualquer fato novo que justifique a sua soltura".

Registre-se, por oportuno, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há lógica em conceder ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal e ainda se encontram presentes os motivos para a decretação da medida extrema. Confira-se:

 

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONTRABANDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

2. Ademais, segundo o disposto no art. 387, § 1º, do CPP, quando da prolação da sentença, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar.

3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, pois o agravante seria líder de estruturada organização criminosa voltada ao contrabando de cigarros estrangeiros. Além disso, ele é reincidente específico na prática do crime de contrabando e, mesmo após a referida condenação, persistiu na atividade ilícita, o que também justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva.

4. A "orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva" (AgRg no RHC 123.351/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 25/8/2020).

5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.

6. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no RHC 153.351/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022, grifo nosso)

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, EM CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido (s): Não houve.

Acompanhou a Sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 04 a 11 de novembro de 2022.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

– Relator –