APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ADIAMENTO DA PROVA PRÁTICA POR FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. REALIZAÇÃO DO EXAME APÓS O PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTOESCOLA. RECUSA DO DETRAN/PI EM EXPEDIR A CNH. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO APELO DA AUTOESCOLA PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO DETRAN/PI PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. A prova prática não foi realizada por força maior ou caso fortuito e designação de data intempestiva para o exame, quando já expirado o prazo do processo de habilitação da autora, é de responsabilidade exclusiva do DETRAN/PI, já que as autoescolas apenas encaminham os requerimentos à autarquia de trânsito.2. O DETRAN/PI realizou a prova após o prazo de conclusão do processo de habilitação, criando a expectativa – não só na autora, mas também na autoescola – no sentido de que o aludido processo tramitava regularmente, hígido, a despeito da expiração do prazo, justamente porque a data do exame foi designada pela própria autarquia de trânsito, diante da situação excepcional (caso fortuito ou força maior) que motivara o adiamento.3. Afasta-se a responsabilidade da autoescola ré/apelante, porquanto não há nexo de causalidade entre sua conduta (ação ou omissão) e o resultado danoso (recusa do DETRAN/PI em expedir CNH), pois sempre diligenciou para que o processo de habilitação fosse concluído tempestivamente.4. A responsabilidade do DETRAN/PI é indene de dúvida, eis que displicentemente agendou e realizou prova prática quando já expirado o prazo de conclusão do processo de habilitação e recusou-se a expedir a CNH, mesmo com a aprovação da autora/apelada no exame.5. Conhecimento dos recursos. Provimento do apelo interposto pela autoescola para afastar sua condenação. Parcial provimento do recurso interposto pelo DETRAN/PI apenas para reduzir a indenização por danos morais. Alteração, de ofício, dos juros de mora. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000489-25.2017.8.18.0047 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 11/10/2022 )

 

APELAÇÃO CÍVEL 0000489-25.2017.8.18.0047

ORIGEM: Vara Única da Comarca de Cristino Castro

RELATOR: Des. Erivan Lopes 

APELANTES: Lopes & Veras Autoescola Ltda – Me, Departamento Estadual De Trânsito

APELADOS: Edith Ferreira Da Fonseca (Oab/Pi Nº 16.357), Robson Macedo De Sousa (Oab/Pi Nº 16.356), Marcelo Duarte Da Silva (Oab/Pi Nº 16.358), Jandira Maria Nunes Martins Mendes (Oab/Pi Nº 1.904) 

APELADA: Elaiza Ferreira De Sá

ADVOGADO: Caio Benvindo Martins Paulo (OAB/PI nº 8.469)

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ADIAMENTO DA PROVA PRÁTICA POR FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. REALIZAÇÃO DO EXAME APÓS O PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTOESCOLA. RECUSA DO DETRAN/PI EM EXPEDIR A CNH. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO APELO DA AUTOESCOLA PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO DETRAN/PI PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.
1. A prova prática não foi realizada por força maior ou caso fortuito e designação de data intempestiva para o exame, quando já expirado o prazo do processo de habilitação da autora, é de responsabilidade exclusiva do DETRAN/PI, já que as autoescolas apenas encaminham os requerimentos à autarquia de trânsito.
2. O DETRAN/PI realizou a prova após o prazo de conclusão do processo de habilitação, criando a expectativa – não só na autora, mas também na autoescola – no sentido de que o aludido processo tramitava regularmente, hígido, a despeito da expiração do prazo, justamente porque a data do exame foi designada pela própria autarquia de trânsito, diante da situação excepcional (caso fortuito ou força maior) que motivara o adiamento.
3. Afasta-se a responsabilidade da autoescola ré/apelante, porquanto não há nexo de causalidade entre sua conduta (ação ou omissão) e o resultado danoso (recusa do DETRAN/PI em expedir CNH), pois sempre diligenciou para que o processo de habilitação fosse concluído tempestivamente.
4. A responsabilidade do DETRAN/PI é indene de dúvida, eis que displicentemente agendou e realizou prova prática quando já expirado o prazo de conclusão do processo de habilitação e recusou-se a expedir a CNH, mesmo com a aprovação da autora/apelada no exame.
5. Conhecimento dos recursos. Provimento do apelo interposto pela autoescola para afastar sua condenação. Parcial provimento do recurso interposto pelo DETRAN/PI apenas para reduzir a indenização por danos morais. Alteração, de ofício, dos juros de mora.

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento dos recursos, pelo provimento do apelo interposto por Lopes & Veras Autoescola Ltda para afastar sua condenação, pelo parcial provimento do recurso interposto pelo DETRAN/PI apenas para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), alterando-se, de ofício, os juros de mora ao índice de remuneração da caderneta de poupança e mantendo-se os demais termos da sentença, com a ressalva de que os honorários fixados devem suportados, evidentemente, apenas pela parte sucumbente, o DETRAN/PI, sem condenação em custas, diante da isenção prevista no art. 5º, III, da Lei nº 4.254/88". 

 

 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de trinta do mês de setembro aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (30/09 a 07/10/2022).

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelações interpostas pelos réus Lopes & Veras Autoescola Ltda. e Departamento Estadual de Trânsito contra a sentença proferida na ação ajuizada por Elaiza Ferreira de Sá. Eis o dispositivo da decisão recorrida:

 

Posto isso, pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para:

I) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da data da citação; de correção monetária/IPCA, desde a data do arbitramento, nos termos da súmula n°. 362 do STJ.

II) CONDENAR o DETRAN-PI a considerar a parte autora apta à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, bem como à respectiva emissão da CNH.

III) Evidenciado direito alegado, nos termos em que exposto nesta decisão, e, havendo perigo na demora, tendo em vista a necessidade cotidiana de deslocamento por veículo automotor, de qualquer pessoa que se disponha a passar por todas as fases e custas de um processo de habilitação, principalmente quando já tenha adquirido um automóvel, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para que o DETRAN-PI emita, desde já, a Carteira Nacional de Habilitação da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Condeno as requeridas ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

 

Na origem, a autora alega que contratou a autoescola ré pelo valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); que cumpriu todas as exigências do DETRAN para expedição de sua CNH; que foi reprovada na prova prática e repetiu o exame algumas vezes mediante pagamento das taxas correspondentes; que, em agosto de 2016, já prestes a vencer o prazo de seu processo, foi agendado prova prática junto à autarquia de trânsito, mas o exame foi cancelado porque um dos fiscais sofrera um AVC e estava internado; que questionou os instrutores da autoescola acerca do que seria feito, tendo em vista a proximidade de vencimento do processo e foi tranquilizado com a informação de que haveria novo agendamento sem nenhum prejuízo; que, após novo agendamento (em novembro de 2016), dirigiu-se ao DETRAN, mas seus dados não constavam no sistema porque seu processo já havia vencido; que um dos proprietários da autoescola, “fez uma ligação para a 2ª requerida [DETRAN], informando logo depois que todos que se encontravam naquela situação, estavam aptos a realizar o exame”; que realizou a prova, mas no ato não foi feito cadastramento digital, apenas assinatura em folha de presença junto ao responsável do DETRAN; que foi aprovada e, transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias para a emissão da carteira, foi ao DETRAN para recebê-la, mas foi informada de que sua CNH não estava lá; que dirigiu-se à autoescola e foi informada que seu processo se encontrava em Teresina/PI; que, após algumas tentativas de contato com a autoescola, foi proposto que ela fosse pessoalmente ao DETRAN, em Teresina/PI, com suas despesas pagas pela autoescola; que em janeiro de 2017 foi à Teresina/PI, com passagem paga pela autoescola, tendo que custear as outras despesas (táxi, alimentação etc.); que, no DETRAN, não obteve nenhuma resposta satisfatória; que retornou à sua cidade e a autoescola pediu que aguardasse até 5 de março para resolveu o problema, “porém, até o presente momento, não houve qualquer resolução, tendo a autora diariamente entrado em contato com a autoescola, sendo ignorado todos os tipos de contato, seja ele via mensagens, WhatsApp e telefone”.

 

Em seu recurso, a autoescola alega que “não pode ser responsabilizada por algo que foge à sua competência”; que o exame não foi realizado porque um dos examinadores do DETRAN sofreu um AVC, sendo que o processo da autora venceria naquele dia; que, mesmo sem ter culpa pelo ocorrido, tentou resolver o problema de várias formas, seguindo as orientações do DETRAN e prestou toda a assistência possível à autora; que não possui autonomia para agendar exames práticos.

 

O DETRAN/PI também apelou da sentença para alegar que a Resolução nº 168/CONTRAN prevê “que o Processo de Habilitação ficará ativo no Órgão Executivo de Trânsito do Estado pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de requerimento do candidato”; que não existe pedido de desistência da categoria A e, portanto, ficou impossibilitada de emitir a CNH na categoria B, “pois a CNH objetivada no processo em epígrafe é una nas categorias AB”; que não há provas nos autos de ato ilícito praticado pelo DETRAN/PI.

 

Transcorreu o prazo sem contrarrazões.

 

 

VOTO

 

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos.

 

Pois bem. Ao reconhecer a responsabilidade da autoescola (Lopes & Veras Autoescola Ltda.), consignou a sentença:

 

“(…) A conduta negligente [da autoescola] refletiu-se em não informar a parte autora, adequadamente, das possíveis consequências advindas do exame após o vencimento do respectivo processo de habilitação.

Saliento ainda que a autoescola instruiu incorretamente a cliente, induzindo-a a realizar o exame fora do prazo de validade, pois, como afirmado na própria contestação, a demandada teria entrado em contato com o diretor de habilitação em Teresina e que o mesmo comunicou que nenhum dos examinandos ficariam prejudicados, que fariam um novo exame em uma nova data.

A autoescola demandada, ao garantir que o procedimento transcorreria sem percalços, ante o simples fato de ter mantido contato com o diretor de habilitação em Teresina, assumiu conduta apta a causar dano à parte autora.

Destaco que o Sr. Valadares Veras dos Santos, em audiência de instrução e julgamento, declarou que o processo da autora ficou mais de um mês aguardando retorno do Detran, para novo agendamento. Asseverou ainda, que em outras oportunidades, a autoescola ingressou com mandado de segurança para assegurar o exame a outros alunos, com prazos próximos ao vencimento.

Veja que a situação não era nova à autoescola. A conduta desastrosa do Detran em agendar para após o vencimento doo Exame de Prática de Direção Veicular prazo do respectivo processo de habilitação, foi endossada pela autoescola que, ao arrepio do procedimento previsto na Resolução n°. 168/2004, aconselhou seus clientes a seguirem o procedimento, aguardando a expiração do prazo do processo de habilitação, bem como realizando o teste com prazo expirado.

Era absolutamente exigível da primeira demandada a conduta de providenciar e instruir a parte autora sobre o agendamento de novo exame dentro do prazo de 12 meses, a contar do requerimento, ainda que, para tanto, fosse necessária a via judicial. (…)”.

 

Em que pesem os fundamentos adotados pelo magistrado a quo, não vislumbro negligência na conduta da autoescola.

 

Primeiro, porque a prova prática, cuja realização foi adiada por força maior ou caso fortuito, realizar-se-ia na iminência de expirar o prazo do processo de habilitação, em razão das sucessivas reprovações da autora.

 

Noutros termos, a própria autora/apelada provocou a dilação da conclusão do seu processo de habilitação, sem nenhuma responsabilidade da autoescola. Também não há responsabilidade – nem da autoescola, nem da autora/apelada – quanto a não realização do exame em agosto de 2016, porquanto decorrente de caso fortuito ou força maior, qual seja: o examinador sofrera AVC e precisou ser internado.

 

Segundo, porque a autoescola diligenciou tempestivamente junto ao DETRAN/PI para que a prova fosse realizada antes do dia 15 de setembro de 2016, data de expiração do prazo do processo de habilitação. Aliás, já que a prova não foi realizada por motivo de força maior ou caso fortuito, caberia ao próprio DETRAN/PI, desde logo, redesignar nova data, dentro do prazo para conclusão dos respectivos processos de habilitação, sem prejudicar os pretensos condutores.

 

Em suma, a prova prática não foi realizada por força maior ou caso fortuito e designação de data intempestiva para o exame, quando já expirado o prazo do processo de habilitação da autora, é de responsabilidade exclusiva do DETRAN/PI, já que as autoescolas apenas encaminham os requerimentos à autarquia de trânsito.

 

É fato incontroverso que o DETRAN/PI realizou a prova após o prazo de conclusão do processo de habilitação, criando a expectativa – não só na autora, mas também na autoescola – no sentido de que o aludido processo tramitava regularmente, hígido, a despeito da expiração do prazo, justamente porque a data do exame foi designada pela própria autarquia de trânsito, diante da situação excepcional (caso fortuito ou força maior) que motivara o adiamento.

 

Diante destas considerações, afasta-se a responsabilidade da autoescola ré/apelante, eis que não há nexo de causalidade entre sua conduta (ação ou omissão) e o resultado danoso (recusa do DETRAN/PI em expedir CNH), porquanto sempre diligenciou para que o processo de habilitação fosse concluído tempestivamente.

 

Por outro lado, a responsabilidade do DETRAN/PI é indene de dúvida, eis que displicentemente agendou e realizou prova prática quando já expirado o prazo de conclusão do processo de habilitação e recusou-se a expedir a CNH mesmo com a aprovação da autora/apelada no exame. Registre-se que o exame realizar-se-ia em data tempestiva, não fosse o caso fortuito ou força maior, de sorte que cabia à autarquia redesignar nova data dentro do prazo ou, diante da impossibilidade, desconsiderar o prazo em razão das peculiaridades do caso concreto e, ao fim, expedir a CNH dos candidatos aprovados.

 

A alegação do DETRAN/PI no sentido de que não há pedido de desistência da categoria A e que, portanto, ficara impossibilitada de emitir a CNH na categoria B, “pois a CNH objetivada no processo em epígrafe é una nas categorias AB”, é manifestamente improcedente, pois o processo de habitação da autora nem sequer foi juntado aos autos, providência que lhe cabia, ante a inversão do ônus da prova decidida na fase de saneamento do processo.

 

A recusa da autarquia de trânsito em expedir a CNH da autora/apelada extrapola o mero dissabor, provocando transtornos que não podem ser considerados acontecimentos ordinários, pois a impediu de exercer o direito de dirigir, decorrendo daí a caracterização de dano moral. Contudo, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil) mostra-se excessivo, considerando que em situações semelhantes, algumas vezes até mais graves, a jurisprudência¹ tem fixado valor inferior, motivo pelo qual dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a condenação por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Por fim, observa-se que o juros de 1% (um por cento) fixado na sentença não corresponde ao índice adotado pelo ordenamento jurídico (remuneração da caderneta de poupança), conforme entendimento firmado pelo STJ e STF em precedente qualificado (Tema 905/STJ e Tema 810/STF). Vale ressaltar que “a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício”².

 

DISPOSITIVO 

Em virtude do exposto, voto pelo conhecimento dos recursos, pelo provimento do apelo interposto por Lopes & Veras Autoescola Ltda para afastar sua condenação, pelo parcial provimento do recurso interposto pelo DETRAN/PI apenas para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), alterando-se, de ofício, os juros de mora ao índice de remuneração da caderneta de poupança e mantendo-se os demais termos da sentença, com a ressalva de que os honorários fixados devem suportados, evidentemente, apenas pela parte sucumbente, o DETRAN/PI, sem condenação em custas, diante da isenção prevista no art. 5º, III, da Lei nº 4.254/88.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

1TJMG - Apelação Cível 1.0284.15.001562-6/001, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2016, publicação da súmula em 22/11/2016,

2STJ, AgInt no REsp n. 1.952.606/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.

 

Teresina, 10/10/2022