poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0001706-16.2018.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária]
APELANTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS
APELADO: MARIO EUGENIO CAJUBA DE BRITO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Tratam-se de Apelações Cíveis reciprocamente interpostas por Maria do Socorro Rodrigues dos Santos (autora) e por Mário Eugênio Cajubá de Britto (requerido) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba - PI, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por Maria do Socorro Rodrigues dos santos em face de Mário Eugênio Cajubá de Brito, ambos apelantes e apelados.

Ambos recursos foram julgados por esta 2ª Câmara Especializada Cível em 11 de junho de 2019, conforme certidão (id. 5423221 – pág. 371). Do referido acórdão foram opostos embargos de declaração pela parte autora/apelante (id. 3369628 – pág. 387/392), os quais foram julgados improvidos, conforme certidão (id. 5423221 – pág. 418).

Interposto Recurso Especial (id. 5423221 – pág.437/446) pela parte autora/apelante.

A parte ré atravessou petição (id. 6392639) informando que as partes transacionaram e requerendo a homologação do acordo juntado aos autos.

É o Relatório.

Decido.

O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes.

Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação.

Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166).

Atendido todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato.

Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o agravo em recurso especial interposto (id. 6650540), por faltar-lhe o objeto.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator