HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO — NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO. 1. Presente a devida fundamentação para a decretação da segregação cautelar. O Magistrado de piso demonstrou com precisão todos os fundamentos pelos quais manteve a prisão cautelar do paciente e negou-lhe o direito de aguardar o recurso em liberdade, pois há evidente risco de reiteração delitiva, logo é necessária a proteção da ordem pública. 2. A consequente negativa ao direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória não merece reparos através da via eleita; 3. Ordem denegada. (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0753817-91.2022.8.18.0000 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 10/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) N^o 0753817-91.2022.8.18.0000

PACIENTE: ANTONIO WANDERSON DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: GERSON LUCIANO DAMASCENO DE MORAES

IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTOS-PI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO — NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO.

1. Presente a devida fundamentação para a decretação da segregação cautelar. O Magistrado de piso demonstrou com precisão todos os fundamentos pelos quais manteve a prisão cautelar do paciente e negou-lhe o direito de aguardar o recurso em liberdade, pois há evidente risco de reiteração delitiva, logo é necessária a proteção da ordem pública.

2. A consequente negativa ao direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória não merece reparos através da via eleita;

3. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, voto pelo conhecimento, mas pela denegação da ordem impetrada, em face da ausência do alegado constrangimento, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por GERSON LUCIANO DAMASCENO MORAES, advogado, tendo como paciente ANTONIO WANDERSON DE ARAÚJO, e autoridade coatora o(a) MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTOS-PI (AP nº 0800148-14.2022.8.18.0039).

Consta que o paciente foi sentenciado nos autos de origem à pena privativa de liberdade de 66 (sessenta e seis) anos e 8(oito) meses de reclusão pelo cometimento do crime capitulado no art.157, §2°, II e §2°-A, I do Código Penal, por 21 (vinte e uma) oportunidades. Na ocasião, o magistrado negou-lhe o direito a recorrer em liberdade.

Argumenta a defesa técnica do paciente que não haveria razão para a manutenção do ergástulo. Aduz, em apertada síntese, que não haveria fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva do paciente e que a manutenção do cárcere configuraria um cumprimento antecipado de sentença.

O presente writ foi distribuído inicialmente à Desembargadora Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro, que determinou a redistribuição a este gabinete, por prevenção.

Ordem liminar denegada em ID n. 7009323.

As informações foram prestadas pelo magistrado a quo em ID n. 8173412.

O Ministério Público Superior manifestou-se pelo conhecimento em denegação do referido writ em ID n. 8289551.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, o paciente foi condenado a 66 (sessenta e seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime de roubo majorado. Afirma que não há, pelo juízo a quo, fundamentação que justifique a negativa do seu direito de recorrer em liberdade.

O crime a que o paciente responde tem pena privativa de liberdade máxima em abstrato que ultrapassa os quatro anos de prisão. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelos depoimentos das testemunhas e vítimas.

O magistrado a quo manteve a prisão cautelar do paciente na sentença condenatória. Quanto a isso, trago trechos relevantes com eventuais destaques e alterações estilísticas de nossa lavra:

“Da prisão preventiva.

Em relação ao acusado Antônio Wanderson de Araújo foi imposta pena privativa de liberdade em patamar superior a 66 anos de reclusão, conforme exaustiva e robusta fundamentação vertida alhures, motivo pelo qual se encontra presente o pressuposto da prisão preventiva encartado no art.313, I, do CPP; há ainda a presença do pressuposto da prisão preventiva constante do art.313, II, do CPP, uma vez que o aludido réu é reincidente, conforme condenação transitada em julgado no Processo n°0001494-89.2020.8.18.0140 – 4ª Vara Criminal de Teresina.

Quanto aos requisitos, o indigitado acusado já responde a outras ações penais e representações por atos infracionais, sendo válida a menção aos seguintes procedimentos: n°0001494-89.2020.8.18.0140; n °0000470-19.2015.8.18.0005; 0000315-84.2013.8.18.0005; n°0000725-45-2013.8.18.0005; n°0000283-45.2014.818.0005; n°0000027-05.2014.8.18.0005; n°0000167-05.2015.8.18.0005; n°0000284-59.2016.8.18.0005.

Vê-se, pois, que a prática criminosa é uma constante na vida do acusado desde o ano de 2013, quando iniciou com a execução de atos infracionais e, atingindo a maioridade, passou a cometer crimes, já tendo sido condenado, com trânsito em julgado, por crime doloso.

Assim, para além do pressuposto acima delineado, tenha-se em conta que, conforme a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça, as ações penais em curso, inquéritos policiais instaurados, bem assim a tramitação de atos infracionais são circunstâncias que denotam risco concreto de reiteração delitiva que, por sua vez, é fato de vulneração à ordem pública.

Tal construção jurisprudencial tem por base a exegese dos arts. 282, I c/c 312, caput, do CPP.

(…)

Não se pode furtar ao destaque o fato de o acusado e seu comparsa terem travado confronto com agentes policiais, com troca de tiros que culminou na morte do coautor, o que indica o risco que a liberdade do réu representa para o tecido social.

O acusado Antônio Wanderson, ainda, fugiu do local do confronto com a polícia e buscou forjar álibi para galgar situação de impunidade, a traduzir, com efeito, perigo evidente à aplicação da lei penal.

(…)

Assim, mantém-se a prisão preventiva de Antônio Wanderson de Araújo e a liberdade de Antônia Suely dos Santos.”

Pelo transcrito acima é possível observar que o Magistrado de piso demonstrou com precisão todos os fundamentos pelos quais manteve a prisão cautelar do paciente e negou-lhe o direito de aguardar o recurso em liberdade, pois há evidente risco de reiteração delitiva, logo é necessária a proteção da ordem pública. Desta forma, reitero, não há reparo a ser feito na fundamentação exposta no decisum.

Observe-se que a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus, que possibilita ao juiz, diante da alteração dos motivos ensejadores da prisão preventiva, revogar ou mesmo novamente decretar a prisão processual, caso haja novas razões que a justifiquem, conforme dispõe o art. 316 do Código de Processo Penal:

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Do dispositivo acima depreende-se que, inalteradas as condições processuais do réu — aqui paciente — não há que se alterar a imposição do ergástulo cautelar. Assim, para que se almejasse a possibilidade de responder ao processo em liberdade, seria necessária a comprovação de que a situação do paciente foi modificada.

Em resumo, por força da cláusula rebus sic stantibus a situação prisional do réu permanece inalterada exceto se ocorrem fatos novos a ensejar uma modificação de entendimento.

Destaco ainda, que nesta fase processual o princípio do in dubio pro reo perde paulatinamente sua força em favor do in dubio pro societate, uma vez que os próprios indícios de autoria e materialidade delitiva solapam a

presunção de inocência, fazendo com que a sociedade deva ser protegida com mais veemência.

Neste mesmo sentido entendeu o Ministério Público:

(…)

Portanto, o que se evidencia é que a decisão que negou o direito do paciente de recorrer em liberdade encontra-se suficientemente fundamentada e demonstra com clareza que a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, encartados no art. 312 do CPP, não merecendo prosperar, pois, a tese da Defesa de falta de fundamentação, quanto ao direito do paciente recorrer em liberdade.

Não havendo mais teses a apreciar passo ao dispositivo.

ANTE O EXPOSTO, DENEGO A ORDEM EM CONSONÂNCIA com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, voto pelo conhecimento, mas pela denegação da ordem impetrada, em face da ausência do alegado constrangimento, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR / PRESIDENTE