EMENTA. ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – VERBAS REMUNERATÓRIAS – PAGAMENTO NÃO COMPROVADO – ART. 373, II, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que o município apelante não se desincumbiu do ônus probatório, pois não apresentou prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 - Não deve subsistir a afirmação de que o recorrente não possui recursos orçamentários para atender às disposições da sentença proferida, pois a administração pública não pode se olvidar de cumprir com suas obrigações legais, decorrentes do direito à remuneração do servidor regularmente investido em cargo público. 3 – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000191-97.2017.8.18.0058 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 08/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000191-97.2017.8.18.0058

APELANTE: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA

Advogado(s) do reclamante: GARCIAS GUEDES RODRIGUES JUNIOR

APELADO: JAILSON DA ROCHA E SILVA

Advogado(s) do reclamado: FAGNNER PIRES DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA. ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – VERBAS REMUNERATÓRIAS – PAGAMENTO NÃO COMPROVADO – ART. 373, II, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Compulsando os autos, verifica-se que o município apelante não se desincumbiu do ônus probatório, pois não apresentou prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

2 - Não deve subsistir a afirmação de que o recorrente não possui recursos orçamentários para atender às disposições da sentença proferida, pois a administração pública não pode se olvidar de cumprir com suas obrigações legais, decorrentes do direito à remuneração do servidor regularmente investido em cargo público.

3 – Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0000191-97.2017.8.18.0058 / APELAÇÃO CÍVEL

 APELANTE: MUNICÍPIO DE CANAVIEIRA-PI

APELADO: JAILSON DA ROCHA E SILVA

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara de Direito Público, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

 

Cuida-se de Apelação Cível, interposta por MUNICÍPIO DE CANAVIEIRA-PI contra decisão exarada nos autos da Ação de Cobrança (Processo nº 0000191-97.2017.8.18.0058), ajuizada por JAILSON DA ROCHA E SILVA, ora apelado.

 

Aduz a parte autora que exerce a função de Auxiliar Administrativo efetivo do Município de Canavieira-PI. Aduz que recebia como subsídio a importância de R$ 1.124,00 (um mil cento e vinte e quatro reais), contudo, não recebeu as verbas salariais referentes aos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2016, totalizando um valor de R$ 5.620,00 (cinco mil, seiscentos e vinte reais).

 

O município reclamado se manifestou apresentando contestação, requerendo, em sede de preliminar, a denunciação à lide e, no mérito, a impossibilidade do pagamento dos valores, em virtude de falta de saldo, empenho e previsão orçamentária, além do afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

 

Por sentença, o MM. Juiz julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para condenar a parte demandada a realizar pagamento de verba salarial atrasada à autora referente aos meses de agosto, setembro e outubro do ano de 2016, com os devidos juros e correção monetária.

 

Inconformado com a referida decisão, o apelante interpôs este recurso, requerendo a reforma da sentença, alegando sucintamente que não foram apresentados documentos, por parte do Autor, que demonstrassem a ausência de pagamento de salário.

 

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões.

 

Instado, o Ministério Público deixou de emitir parecer sobre o mérito ante a falta de interesse público a ser defendido (ID 6741735).

 

É o relatório.

 

Solicito inclusão do feito em pauta de julgamento.

 

Cumpra-se.

 

Teresina, 15 de setembro de 2022.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

I – DA ADMISSIBILIDADE

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – DO MÉRITO

 

Cabe mencionar, que através dos documentos trazidos na exordial, o autor comprova possuir vínculo com o Município apelante, prestando serviços públicos ao mesmo.

 

Compulsando os autos, verifica-se que o município apelante não se desincumbiu do ônus probatório, pois não apresentou prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, preleciona o art. 373, II, do CPC:

 

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

 

Por mais que a parte apelante tenha anexado aos autos, folha de pagamento dos meses de junho e julho, não juntou a respectiva folha referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2016 contendo o nome da promovente.

 

Os extratos bancários onde alega ser as folhas de pagamentos referente ao salário de agosto, trata-se de pagamentos referente a novembro, no valor de R$ 2.161,10, que só foi liberado em 30/12/2016.

 

Quanto ao mês de setembro não há controvérsia, pois sequer foi juntada folha de pagamento, ou qualquer documento que comprove o pagamento do salário, o recorrente se limita a meras alegações genéricas de que o pagamento foi realizado.

 

Os anexos em que apresenta como sendo pagamento referente ao mês de outubro, trata-se do pagamento referente ao mês de dezembro, com parte do décimo terceiro no valor de R$ 3.682,98, que foi liberado e, 26/12/2016.

 

Ademais. Não há o que se falar que a condenação imposta na sentença de primeiro grau importa em ofensa ao princípio da legalidade, pois a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, exceto quando se tratar de despesas decorrentes de decisão judicial. Vejamos o que preceitua o art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

 

“Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (...)

§ 1^o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...)

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2^o do art. 18;”

 

Assim, verifica-se que as despesas estabelecidas em sentença não podem ser consideradas para fins de justificativa para não pagamento de verbas pertencentes ao servidor público, ora apelado.

 

Não deve subsistir a afirmação de que o recorrente não possui recursos orçamentários para atender às disposições da sentença proferida, pois a administração pública não pode se olvidar de cumprir com suas obrigações legais, decorrentes do direito à remuneração do servidor regularmente investido em cargo público.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, negando-lhe provimento, mantendo a sentença impugnada em todos os seus termos.

 

Majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida para o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.

 

É o voto.

 

Teresina, 08/11/2022