APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Incumbe ao autor da ação reivindicatória o ônus processual de comprovar a titularidade do domínio da área reivindicada, de individualizar o imóvel e de demonstrar a posse injusta da parte ré. No caso concreto, o conjunto probatório permite a conclusão segura no sentido da não individualização da área em litígio, bem como da posse justa exercida pela ré, o que implica manutenção da sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória. 2. Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado do vencedor, devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015). 3. Apelação desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000204-17.2016.8.18.0031 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara de Direito Público - Data 29/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000204-17.2016.8.18.0031

APELANTE: EMILIO FURTADO ROCHA

Advogado(s): LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA, LYCIA AMELIA ROCHA DADALT, ANTONIO JOSE LIMA

APELADO: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

Advogado(s): THIAGO ALMEIDA NASCIMENTO, PAULA ROBERTA SOUZA DE MELO, MARCIELA MARIA DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

1. Incumbe ao autor da ação reivindicatória o ônus processual de comprovar a titularidade do domínio da área reivindicada, de individualizar o imóvel e de demonstrar a posse injusta da parte ré. No caso concreto, o conjunto probatório permite a conclusão segura no sentido da não individualização da área em litígio, bem como da posse justa exercida pela ré, o que implica manutenção da sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória.

2. Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado do vencedor, devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015).

3. Apelação desprovida.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por EMÍLIO FURTADO ROCHA contra a sentença proferida na Ação Reivindicatória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Declaratória de Inexistência de Direito à Indenização por Benfeitorias e Acessões ajuizada em face da EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. – EMGERPI, com o seguinte dispositivo:

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art 487, inc I do CPC. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo que este último fixo em 10% do valor da causa. Ante o deferimento da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.

Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, CPC).

Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, CPC).

Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

A parte autora, ora apelante, em suas razões (ID 1888618) requer a reforma da sentença a quo aduzindo que comprovou ser a proprietária do bem em condomínio, tendo apresentado sua individuação, bem como demonstrada a injusta posse mantida pela ré, ora parte apelada.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada (ID 1888621), afirmando que área em discussão pertencia ao patrimônio do Município de Parnaíba-PI e que foi doada pela prefeitura municipal à COHAB-PI, para fins de construção de moradias. Que restou demonstrada que a área se encontra devidamente matriculada, sendo de sua titularidade, onde consta, inclusive, a averbação da incorporação da COHAB e que os requisitos da ação reivindicatória não foram cumpridos. Requer o improvimento do recurso.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, sob o entendimento da desnecessidade de sua intervenção (ID 4810616).

É, em síntese, o relatório.

VOTO DO RELATOR

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

O proprietário tem o direito de reaver o imóvel “do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, nos termos do disposto no art. 1.228 do Código Civil.

Assim, a ação reivindicatória, consoante doutrina de Carlos Roberto Gonçalves[1], compete “ao proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. Pode utilizá-la quem está privado da coisa que lhe pertence e quer retomá-la de quem a possui ou detém injustamente”.

De fato, a ação reivindicatória é essencialmente dominial, motivo pelo qual o proprietário possui o ônus processual de comprovar a titularidade do domínio da área reivindicada, de individualizar o imóvel com suas confrontações e demonstrar a posse injusta da parte ré.

Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Tribunal Superior:

 

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017). 2. O Tribunal estadual, mediante análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes provas suficientes para corroborar a propriedade e a posse injusta em relação ao imóvel. De acordo com o acórdão recorrido e a sentença, o pedido é improcedente porque foi possível a individualização da coisa, mas não se conseguiu determinar o domínio e a posse injusta. 3. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, tal como postulada nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1259039/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 20/06/2018).” (Destaquei)

Nota-se que a posse pode ser de boa-fé e injusta para fins de procedência do pedido reivindicatório.

Na lição de Paulo Tadeu Haendchen[2], acerca do possuidor de boa-fé, temos o seguinte:

“Por isso que o próprio possuidor de boa-fé pode ser desapossado por meio da reivindicatória, sendo, no entanto, certo que se for reconhecida a boa-fé terá ele direito de indenização pelas benfeitorias necessária e úteis, de levantar as voluptuárias e ainda restituir apenas os frutos colhidos após a propositura da ação.

(...).

Esse o ponto relevante. Alguém pode não ter posse justa, sendo, em conseqüência, vencido na reivindicatória e, não obstante, encontrar-se de boa-fé. Os conceitos são distintos. A ser de modo diverso, aliás, dificilmente ocorreria fosse a reivindicatória julgada procedente e reconhecido o direito a indenização por construções.”

No caso concreto, a parte apelante defende que a decisão recorrida não observou todo o conjunto probatório.

Verifica-se que a ação reivindicatória possui natureza dominial, sendo, portanto, imprescindível a comprovação ab initio da propriedade do bem reivindicado.

No presente caso, conforme bem analisado pelo Magistrado singular, a parte apelante não conseguiu comprovar todos os requisitos da ação reivindicatória, pois não demonstrou a individualização da área em litígio, tampouco a posse injusta da parte apelada.

Ademais, conforme bem explicado na sentença, parte destas questões poderiam ter sido dirimidas através de perícia, porém, mesmo tendo sido deferido prazo razoável para a juntada de novos documentos, a parte apelante não apresentou quaisquer outras provas, tampouco fez requerimento de novo prazo para a apresentação das mesmas, ocorrendo a preclusão quanto a estas.

A propósito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, há tempos, já orienta neste sentido:

 

“PROCESSO CIVIL. DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAGA NA GARAGEM. COISA REIVINDICANDA NÃO INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE.1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta. REsp 1152148/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013)” (Destaquei)

Seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência pátria também tem o mesmo entendimento:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE PROPRIEDADE CUMULADA COM USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA O FIM DE RECONHECER A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL COM RELAÇÃO AO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. TRAMITAÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO. 1- O 'ajuizamento da ação reivindicatória - de natureza real e fundada no direito de sequela -, reclama a existência concomitante de três requisitos específicos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a demonstração da posse (ou detenção) injusta do réu' (STJ, REsp1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). 2- Os Recorrentes não tem interesse processual na Ação Reivindicatória, na medida em que não comprovada a propriedade por eles, a ação em nada lhes atende, ou seja, não lhes é útil, haja vista que não tem o condão de comprovar a propriedade, mas tão somente reivindicar, devendo ser mantido o indeferimento de tal pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5405343-34.2019.8.09.0000, Rel. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/10/2019, DJe de 14/10/2019)” (Destaquei)

Por outro lado, além de observar a boa-fé da parte apelada, a legitimação da propriedade sobre a área em discussão me restou demonstrada através do Registro Geral de Imóveis, bem como através da Escritura Pública de Doação do imóvel anexados, tendo a parte apelada, inclusive, realizado benfeitorias no referido imóvel. Logo, entendo como legítima sua posse.

Destarte, no caso dos autos, pelas provas coligidas não ficou demonstrada a induvidosa individualização da área em litígio, tampouco que a parte apelada exerce posse injusta sobre a referida área, de maneira que a improcedência da ação reivindicatória é medida impositiva, devendo, desse modo, ser mantida a sentença vergastada.

 

DISPOSITIVO

Por força de tais fundamentos, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença singular por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em razão da sucumbência neste grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em substituição aos arbitrados na sentença, fixando-lhe no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observando, contudo, a condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º do referido diploma legal.  

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.

É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do PIAUÍ, à unanimidade, nos termos do Relator: “CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença singular por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão da sucumbência neste grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em substituição aos arbitrados na sentença, fixando-lhe no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observando, contudo, a condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º do referido diploma legal”. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado – Relator e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedimento/ suspeição: não houve. Sustentação oral: não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Teresina, 30 de setembro de 2022 a 07 de outubro de 2022. 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO