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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000055-42.2013.8.18.0058
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Liminar]
APELANTE: ANTONIO ALVES DE MENESES FILHO
APELADO: MUNICIPIO DE JERUMENHA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. 1. Da simples análise do feito, constata-se tratar de matéria sujeita a aferição pelas Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 81-A, II, alínea “j”, do RITJPI. 2. Dessa forma, existindo as razões autorizadoras da redistribuição, a sua violação equivale a ofender o princípio do juízo natural (art. 5.°, XXXVII e LIII, da CF). Remessa à distribuição.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação interposta por ANTONIO ALVES DE MENESES FILHO, em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jerumenha - PI, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do PREFEITO DE JERUMENHA.

No caso, compulsando os autos, verifico que se trata de matéria pertinente à competência da 2ª Câmara de Direito Público, senão vejamos:

“Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

(…)

II – julgar:

(…) j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.”

Esclareça-se, neste ponto, que existindo as razões autorizadoras da distribuição ao órgão competente, a sua violação equivale a ofender o princípio do juízo natural (art. 5.°, XXXVII e LIII, da CF) e as normas regimentais vigentes.

Assim, de modo a regularizar a lide, revogo o despacho de Id. Num. 6634390 - Pág. 1, na medida em que o controle de admissibilidade deve ser realizado pelo relator competente para apreciar o Recurso de Apelação.

Isso posto, declaro a incompetência da 2ª Câmara Especializada Cível para o processamento deste recurso e determino sua imediata redistribuição, por sorteio, dentre os membros das Câmaras de Direito Público.

Cumpra-se imediatamente. Dê-se baixa na distribuição.