JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO VÁLIDO APRESENTADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. APRESENTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750588-57.2021.8.18.0001 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 24/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0750588-57.2021.8.18.0001

RECORRENTE: MARIA NEUZA DA CONCEICAO SANTOS

Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS LIMA DE FREITAS

RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO VÁLIDO APRESENTADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. APRESENTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0750588-57.2021.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: MARIA NEUZA DA CONCEICAO SANTOS
 
Advogado do(a) RECORRENTE: DOUGLAS LIMA DE FREITAS - PI11935-A

RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - PI9499-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Visa o presente recurso a reforma da sentença (4981041 – pág. 84) que julgou improcedente o pedido inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC.

Aduziu em suas razões (4981041 – pág. 93): das razões para reforma da sentença; da não realização do depósito dos valores; da responsabilidade do requerido e da sua obrigação de indenizar o recorrente. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e assim julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, BANCO VOTORANTIM S.A, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando detidamente os autos, verifico que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora/recorrente se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, § único) e a parte requerida/recorrida no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

In casu, não há como o consumidor produzir prova negativa de que não contratou o serviço reclamado. Assim, o ônus recai todo sobre a instituição financeira, que comprovou ao longo dos autos a regularidade da contratação.

Ao analisar os autos, noto que a recorrida juntou aos autos contrato de empréstimo (4981041 – pág. 41), o qual foi assinado pela parte recorrente e a comprovação do recebimento dos valores contratados pela parte autora (4981041 – pág.39). Assim, entendo que os documentos existentes nos autos, são suficientes para o deslinde da querela, bem como, que a recorrida se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação.

Cumpre esclarecer que o referido empréstimo, foi utilizado para quitação de débito anterior, de modo que o valor remanescente, R$ 323,50 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) foi o disponibilizado.

Assim, constato a inexistência de conduta ilícita do banco recorrido, pois o contrato foi cumprido integralmente, e nos termos acordados com o autor.

À vista do exposto, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

 

 

Teresina, 19/10/2022