EMENTA; ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CAGO DE PROFESSORA. Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado por Eva Amorim Ribeiro, contra ato do Prefeito do Município de Canavieira – PI, com o objetivo de suspender a decisão que anulou o termo de nomeação da imperante, com a reintegração de suas funções como professora. Da análise dos autos, percebe-se que a apelada participou do concurso público realizado pelo Município de Canavieira/PI, obedecendo todos os requisitos legais, tendo sido nomeada, empossada e entrado em exercício no cargo, por força dos atos de nomeação ocorridos após a homologação do certame. Ocorre que, por ato do prefeito, fora exonerada, com base no acórdão nº 3175/2017, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que declarou a irregularidade contida no certame de 2015, a ausência de vagas existentes para preenchimento e a impossibilidade da gestão de realizar novas contratações. No entretanto, entendo que a recorrida adquiriu direito líquido e certo a nomeação, o que torna válida sua convocação, haja vista que foi classificada em 7º (sétimo) lugar no concurso público, fora do número de vagas inicialmente previsto no certame. Porém, das 5 (cinco) vagas, no entanto, dois dos candidatos aprovados dentro do número de vagas do edital não assumiram o cargo, conforme declaração ID 3789689, da Secretária Municipal de Educação de Canavieira, passando a apelada a ocupar vaga em decorrência de desistência de candidatos em melhor classificação, adquirindo, portanto, direito líquido e certo à nomeação, tornando-se válida a sua convocação. Precedentes. Perante o exposto e o mais que consta dos autos, em harmonia com o parecer Ministerial Superior, voto pelo conhecimento, mas para NEGAR provimento ao recurso de Apelação/Remessa Necessária, mantendo-se inalterada a sentença vergastada em seu inteiro teor. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800020-05.2020.8.18.0058 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 10/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800020-05.2020.8.18.0058

APELANTE: PREFEITO MUNICIPAL DE CANAVIEIRA

Advogado(s) do reclamante: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA

APELADO: EVA AMORIM RIBEIRO

Advogado(s) do reclamado: JESSICA JULIANA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA:  ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CAGO DE PROFESSORA. Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado por Eva Amorim Ribeiro, contra ato do Prefeito do Município de Canavieira – PI, com o objetivo de suspender a decisão que anulou o termo de nomeação da imperante, com a reintegração de suas funções como professora. Da análise dos autos, percebe-se que a apelada participou do concurso público realizado pelo Município de Canavieira/PI, obedecendo todos os requisitos legais, tendo sido nomeada, empossada e entrado em exercício no cargo, por força dos atos de nomeação ocorridos após a homologação do certame. Ocorre que, por ato do prefeito, fora exonerada, com base no acórdão nº 3175/2017, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que declarou a irregularidade contida no certame de 2015, a ausência de vagas existentes para preenchimento e a impossibilidade da gestão de realizar novas contratações. No entretanto, entendo que a recorrida adquiriu direito líquido e certo a nomeação, o que torna válida sua convocação, haja vista que foi classificada em 7º (sétimo) lugar no concurso público, fora do número de vagas inicialmente previsto no certame. Porém, das 5 (cinco) vagas, no entanto, dois dos candidatos aprovados dentro do número de vagas do edital não assumiram o cargo, conforme declaração ID 3789689, da Secretária Municipal de Educação de Canavieira, passando a apelada a ocupar vaga em decorrência de desistência de candidatos em melhor classificação, adquirindo, portanto, direito líquido e certo à nomeação, tornando-se válida a sua convocação. Precedentes. Perante o exposto e o mais que consta dos autos, em harmonia com o parecer Ministerial Superior, voto pelo conhecimento, mas para NEGAR provimento ao recurso de Apelação/Remessa Necessária, mantendo-se inalterada a sentença vergastada em seu inteiro teor.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do PIAUÍ, à unanimidade, nos termos do Relator: “voto pelo conhecimento, mas para NEGAR provimento ao recurso de Apelação/Remessa Necessária, mantendo-se a sentença vergastada em seu inteiro teor”.

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por EVA AMORIM RIBEIRO, já qualificada, contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAVIEIRA – PI, igualmente qualificado.

Em inicial (ID nº 3789684), a Impetrante informa que participou do concurso público do Município de Canavieira para o cargo de Professor da Educação Infantil, que previa, inicialmente, 05 (cinco) vagas (Edital nº 001/2015). Informa que ficou classificada na 7ª (sétima) colocação e que, após a homologação do resultado final do concurso público, dos cinco primeiros aprovados, apenas dois assumiram de fato a vaga.

Narra que, em 13 de agosto de 2015, foi convocada e tomou posse no cargo para o qual fora aprovada. Aduz, ainda, que nos anos de 2017 e 2018, foram instaurados processos administrativos contra os servidores de Canavieira, sob o fundamento de que existiria irregularidade na nomeação e posse desses servidores. Informa que foi notificada da existência do PAD nº 043/2018, tendo sido comprovado no trâmite do processo, que não havia irregularidade no seu termo de posse. Ato contínuo, narra que foi surpreendida com o seu afastamento do cargo a partir do dia 02 de janeiro de 2020.

Desse modo, pleiteia a concessão de segurança, para que a autoridade coatora suspenda a decisão que anulou o termo de nomeação da impetrante, com a reintegração desta às suas funções como professora. Pede liminar. Junta documentos (ID nº 3789685 e ID nº 3789693).

Manifestação do Ministério Público de 1º grau pela concessão da segurança.

Sentenciando, o magistrado a quo (ID nº 3790016), concedeu a segurança pleiteada, para determinar que o Município de Canavieira promova a reintegração da Impetrante ao cargo de Professora da Educação Infantil, bem como, que se abstenha de praticar qualquer ato exoneratório lastreado exclusivamente no Ofício do TCE-PI (nº. 407/19-SS/DPC).

Descontente com essa decisão, o Município de Canavieira interpôs a presente Apelação Cível (ID 3790018). Argumenta que, conforme ressaltado pelo TCE-PI, não restou comprovada a existência de autorização para o concurso público na LDO/2014, assim como não se esclareceu sobre a dotação orçamentária específica para as despesas relativas às novas contratações.

Acrescenta que o Tribunal de Contas concluiu que, diante das irregularidades identificadas, é vedada a realização de atos tendentes ao aumento de despesa com pessoal, dentre elas, a nomeação de novos servidores. Aduz, ainda, que a reintegração da Apelada ao cargo do qual foi exonerada demonstraria clara violação e desrespeito ao Tribunal de Contas, além de contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios administrativos que regem as Gestões Municipais. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e denegada a segurança.

A Apelada apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, por meio do qual requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença a quo.

Recurso recebido apenas no efeito devolutivo.

Notificado, o Ministério Público Superior, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, para manter a sentença recorrida.

É relatório.

Passo ao voto. 

Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

No mérito, cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado por Eva Amorim Ribeiro, contra ato do Prefeito do Município de Canavieira – PI, com o objetivo de suspender a decisão que anulou o termo de nomeação da imperante, com a reintegração de suas funções como professora.

Pois bem, analisando os autos, percebe-se que a apelada participou do concurso público do Município de Canavieira/PI (Edital 001/2015) obedecendo a todos os requisitos legais, tendo sido nomeada, empossada e entrado em exercício no cargo, por força dos atos de nomeação ocorridos após a homologação do certame.

Todavia, por ato do prefeito, foi exonerada, com base no acórdão nº 3175/2017, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que declarou a irregularidade contida no certame público de 2015, a ausência de vagas existentes para preenchimento e a impossibilidade da gestão de realizar novas contratações.

Ressalte-se que de acordo com os documentos acostados no processo, verifica-se que, de fato, o TCE/PI, ao julgar o TC nº. 7437/2015, proferiu acórdão elencando o nome da apelada na Tabela 05 entre os “Atos de admissão, que não obedecem aos requisitos para registro, pois excederam o limite de vagas criadas por lei.

No entretanto, entendo que a recorrida adquiriu direito líquido e certo a nomeação, o que torna válida sua convocação, haja vista que foi classificada em 7º (sétimo) lugar no concurso público Edital nº. 01/2015, fora do número de vagas inicialmente previsto no certame, das 5 (cinco) vagas, dois dos candidatos aprovados dentro do número de vagas do edital não assumiram o cargo, conforme declaração ao ID nº 3789689, expedida pela Secretária Municipal de Educação de Canavieira.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o candidato que, embora esteja originalmente fora do número de vagas previsto em edital, passe a ocupar vaga em decorrência de desistência de candidatos em melhor classificação, adquire direito líquido e certo à nomeação, tornando válida a sua convocação.

Nesse sentido, vejamos o extrato da jurisprudência a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL AGROPECUÁRIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS, PASSANDO A IMPETRANTE A FIGURAR DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Caso em que o Impetrante logrou aprovação, na 4ª classificação, no concurso público para o cargo de Fiscal Agropecuário, no qual havia previsão de 1 (uma) vagas, sendo que 3 (três) candidatos melhor classificados desistiram do certame. [...] 3. Por outro lado, em relação àqueles candidatos aprovados dentro do número de vagas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 598099/MS, também submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou orientação no sentido haver direito à nomeação, salvo exceções pontuais. A partir dessa tese, evoluiu para compreender que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada. 4. Recurso Ordinário provido, para reformar o acórdão recorrido e determinar a imediata nomeação do Impetrante para o cargo postulado. (STJ, RMS 55667/TO, Segunda Turma, Relator Herman Benjamin, publicado no DJe em 19/12/2017). (grifei)

Ademais, a Administração Pública deve observância ao dever de boa-fé, bem como ao dever incondicional às regras do Edital, além do respeito à segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Admitindo-se, assim, que o direito à nomeação é uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público.

Logo, de acordo com o entendimento acima, entende-se que a exoneração praticada pelo Gestor do ente Municipal não se mostrou razoável, pois não pode a recorrida ser prejudicada por ato nulo não praticado por ela. É necessário preservar a segurança jurídica dos atos de nomeação, bem como resguardar o interesse daqueles que ingressaram no cargo público de boa-fé, sobretudo em respeito aos princípios contidos art. 37 da Constituição Federal.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998).

De ressaltar que o ato administrativo, mesmo quando alegadamente viciado, como ocorre no caso em análise, já produz efeitos, em decorrência da presunção de legitimidade presente na atuação estatal. Desse modo, a nomeação e posse da apelada surtiu efeitos jurídicos, mesmo com a irregularidade identificada pelo TCE/PI, tendo a apelada exercido sua função entre os anos de 2015 e 2020.

Sobre o tema, o STF, já pacificou entendimento em prevalência ao princípio da segurança jurídica no reconhecimento da regularização de admissões no âmbito da Administração Pública, convalidadas pelo decurso do tempo.

A Propósito, esse é o entendimento do STF.

EMENTA CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 6º E PARÁGRAFO ÚNICO, E 7º, CAPUT, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL Nº 9.123/1990. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Os arts. 6º, e parágrafo único, e 7º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a Lei estadual nº 9.123/1990, regulamentam situação jurídica consolidada anteriormente à Constituição Federal de 1988, relativa aos efeitos do art. 12 da Lei estadual nº 4.136/1961 nos contratos de trabalho dos empregados ex-autárquicos da CEEE. 2. Inexistente alteração retroativa, na vigência da Constituição Federal de 1.988, do regime jurídico do pessoal de obras e dos empregados encampados da Companhia de Energia Elétrica RioGrandense, admitidos no quadro de pessoal da CEEE anteriormente à sua conversão em sociedade de economia mista. [...] 6. Resguardada a incolumidade dos arts. 37, II, e 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988, uma vez inocorrente a hipótese de ingresso originário no serviço público sem a realização prévia de concurso público na vigência da Constituição Federal de 1988. 7. Lado outro, esta Suprema Corte tem homenageado o princípio da segurança jurídica no reconhecimento da regularização de admissões no âmbito da Administração Pública, estabilizadas e convalidadas pelo decurso do tempo, beneficiando particulares de boa-fé ( MS 22357, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 05-11-2004). 8. Considerada a realidade do vínculo jurídico dos empregados ex-autárquicos da CEEE, que remonta à admissão de servidores e se projeta até 09 de janeiro de 1964, a controvérsia a respeito somada ao longo tempo transcorrido, judicializado o litígio, e presente a teleologia do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, autoriza a estabilização das relações jurídicas pelos preceitos impugnados, harmonizados aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Juízo de improcedência que se impõe. (STF - ADI: 807 RS 0001939-10.1992.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 07/02/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/11/2020) (grifamos)

De mais a mais, por meio do Ofício nº. 407/19-SS/DCP (ID nº 3789685, o TCE/PI solicitou que a Prefeitura Municipal de Canavieira/PI procedesse com a notificação dos servidores elencados na Tabela 05 do relatório da DFAP – dentre os quais inclui-se a apelada – oportunizando-lhes o contraditório e a ampla defesa.

De tal modo, observa-se que o Tribunal de Contas não concluiu pela necessária e imediata exoneração dos servidores elencados na Tabela 05, demonstrando o excesso do Prefeito de Canavieira ao exonerar a apelada, não tendo o gestor juntado documentação nos autos demonstrado que obedeceu a determinação do TCE/PI, no sentido de notificar e instaurar procedimentos administrativos em face dos servidores elencados na referida tabela, para apurar eventuais irregularidades em suas admissões.

Na forma demonstrado, a manutenção da sentença, é medida que se impõe , sobretudo em observância ao princípio da boa fé da Administração Pública, ao dever incondicional às regras do Edital, além do respeito à segurança jurídica como princípio de proteção à confiança.

Perante o exposto e o mais que consta dos autos, em harmonia com o parecer Ministerial Superior, voto pelo conhecimento, mas para NEGAR provimento ao recurso de Apelação/Remessa Necessária, mantendo-se a sentença vergastada em seu inteiro teor.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/ suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Teresina, 30 de setembro de 2022 a 07 de outubro de 2022.

 

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator