PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. REDUÇÃO SALARIAL EXISTENTE EM PARTE. VEDAÇÃO AO CHAMADO “EFEITO CASCATA”. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A prescrição quinquenal, em se cuidando de vantagens pecuniárias não pagas e que se renovam mês a mês, só atinge aquelas cobradas depois do cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Preliminar afastada. 2. Nos termos do inc. XIV do art. 37 da CF/88 “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”, evitando-se, portanto, a sobreposição de verbas, configuradora do chamado “efeito cascata”. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0819243-23.2019.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 10/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0819243-23.2019.8.18.0140

APELANTE: RIVALDO DELMIRO IBIAPINA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. REDUÇÃO SALARIAL EXISTENTE EM PARTE. VEDAÇÃO AO CHAMADO “EFEITO CASCATA”. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

1. A prescrição quinquenal, em se cuidando de vantagens pecuniárias não pagas e que se renovam mês a mês, só atinge aquelas cobradas depois do cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Preliminar afastada.

2. Nos termos do inc. XIV do art. 37 da CF/88 “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”, evitando-se, portanto, a sobreposição de verbas, configuradora do chamado “efeito cascata”.

 

3. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0819243-23.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: RIVALDO DELMIRO IBIAPINA 
Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

APELADO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em apreço APELAÇÕES intentadas para reformar a sentença, através da qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTOS ATRASADOS, aqui versada, ajuizada por Rivaldo Delmiro Ibiapina, ora primeiro apelante e segundo apelado, contra o Estado do Piauí, ora segundo apelante e primeiro apelado.

A sentença, resumidamente, consiste em: i) julgar parcialmente procedente a ação, condenando o segundo apelante no pagamento, ao primeiro, correto do décimo terceiro e do terço constitucional de férias, utilizando como base de cálculo a remuneração integral deste, levando em consideração a Gratificação de Incremento de Arrecadação – GIA, bem como, pague o valor retroativo em relação à diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, a título de décimo terceiro e de terço constitucional de férias, dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Condenou-o, ainda, no pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Irresignado, o primeiro apelante, em suma e antes de clamar pela reforma, em parte da sentença, alega: i) que o Código de Vencimentos da PM/PI (Lei nº 5.378/04) estatui que a remuneração do policial compreende o soldo, a gratificação e os adicionais; ii) que se impõe adotar essa remuneração como base de cálculo, para a incidência do décimo terceiro e do terço constitucional de férias, nunca o subsídio, de modo a evitar uma redução salarial indevida.

Impugnando o recurso, o segundo apelante, em resumo, preliminarmente e no mérito, afirma: i) que a pretensão exordial, ajuizada depois de cinco anos, está prescrita, dado que o ato combatido, consistente na supressão de vantagem do primeiro apelante, não se renova; ii) que o inc. XIV, do art. 37, da CF, veda o “efeito cascata”, ao dispor que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados e nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores; iii) que o princípio da juridicidade deve ser observado no caso em apreço, de tal sorte que prevaleçam, além das previsões constitucionais, todas as demais normas dispostas no ordenamento jurídico, sobre a matéria em debate, a exemplo do regramento da Lei nº 13/94 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí).

Vale ressaltar por último que, tanto o primeiro apelante, quanto o segundo, este no seu apelo; e, aquele nas respectivas contrarrazões, limitam-se a reproduzir o que já haviam alegado anteriormente.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar. Passa-se ao VOTO.

 

 

 

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, salvo melhor juízo, nenhum dos recorrentes tem razão. Tudo porque a sentença bem examina e resolve a questão, aliás, sem deixar margem à mínima censura.

Realmente, o inc. XIV, do art. 37 da CF, é claro ao dispor que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. Evita com a vedação, portanto, a sobreposição de verbas, isto é, o chamado efeito cascata e, por via de consequência, a indevida oneração do erário.

Logo, as vantagens pecuniárias recebidas pelo apelante, enquanto servidor público, a exemplo do adicional noturno e do auxílio-refeição, dentre outras, não podem mesmo ser inseridas na base de cálculo, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Por outro lado, a redução salarial, mesmo indevida, não dá azo, a fim de justificar uma indenização por danos morais. De fato, não se pode cogitar da existência, na espécie dos autos, a não ser de um mero aborrecimento, nunca de um constrangimento apto a justificar o ressarcimento pedido.

Quanto à prescrição, o acerto do decisum é também inconteste.

De fato, como cediço, só são alcançadas pela prescrição as parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Neste caso, como bem acentua o douto magistrado sentenciante, tendo a ação de origem sido ajuizada em 2020, prescreveram somente os créditos referentes aos anos anteriores a 2015.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento das APELAÇÕES, a fim de que se mantenha incólume a SENTENÇA, pelas suas próprias razões de decidir, inclusive, no tocante à sucumbência das partes.

 

 

Teresina, 09/01/2024