APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE FORMA DESPROPROCINAL AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO PELOS ADVOGADOS DA RÉ. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10 % (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000727-46.2013.8.18.0027 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 11/10/2022 )

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000727-46.2013.8.18.0027
ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Corrente / Vara Única
APELANTE: Município de Corrente
ADVOGADOS: Joel Pedreitas dos Santos Lopes Júnior (OAB/PI n. 9.312) e Renan Silva Negreiros (OAB/PI n. 11.789)
APELADO: Telemar Norte Leste S/A
ADVOGADO:  Thyago Batista Pinheiro (OAB/PI n. 7.282) e Fernando do Nascimento Rocha  (OAB/PI n 3563)

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE FORMA DESPROPROCINAL AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO PELOS ADVOGADOS DA RÉ. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10 % (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer do apelo interposto pelo Estado do Piauí para DAR-LHE PROVIMENTO, para ajustar a condenação em honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantida a sentença nos seus demais termos". 

 

 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de trinta do mês de setembro aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (30/09 a 07/10/2022).

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator):

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta Município de Corrente contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c com repetição de indébito (proc. nº 0000727-46.2013.8.18.0027), ajuizada pelo ora apelante em face de Telemar Norte Leste S.A.

Na origem, o Juízo da Vara Única da Comarca de Corrente julgou extinto o processo, na forma do art. 485, VIII, do CPC, ao homologar o pedido de desistência formulado pelo Município de Corrente, ao tempo que condenou municipalidade autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Nas razões recursais, o Município de Corrente requer, em síntese, a redução da condenação em honorários sucumbenciais para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, diante da baixa complexidade da causa, da desnecessidade de dilação probatória e da inexistência de incidentes processuais.

Devidamente intimada, Telemar Norte Leste S.A. apresentou contrarrazões ao apelo, nas quais pugnou pelo seu total improvimento, destacando que o fato de o apelante ter desistido da presente lide em nada
muda o dispêndio de tempo e esforço utilizados para executar a melhor defesa feitos pelos patronos da ré.

As partes foram intimadas da decisão de recebimento do recurso no seu duplo efeito.

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do apelo interposto, porquanto é tempestivo e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

Em não existindo questões preliminares, passo ao mérito do recurso.

Dispõe o art. 90 do CPC que “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.”

Os percentuais dos honorários, por sua vez, são fixados de acordo com a previsão inserta no art. 85, § 3°, I e § 4°, III do CPC, que dispõe:

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

(…)

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :

(…)

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

Uma vez que não houve condenação, nem proveito econômico, os honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre o valor da causa, inexistindo controvérsia quanto a este ponto.

Assim, o objeto do presente recurso cinge-se à proporcionalidade do valor arbitrado a título de honorários, o qual o apelante considera exacerbado e incoerente com a diminuta importância da causa.

Como visto, o Código de Processo Civil estabelece o parâmetro de fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública é parte, cabendo ao juiz fixar o percentual que se adequa ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço.

No caso em apreço, o juiz sentenciante fixou os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou seja, no percentual máximo estabelecido pelo art. 85, § 3°, I, do CPC.

Ocorre que o percentual máximo previsto pelo CPC deve ser aplicado nas hipóteses em que os advogados acompanham a causa em todas as suas fases, elaborando peças de profunda complexidade e comparecendo em audiências. Por outro lado, o percentual mínimo deve ser aplicado nos casos em que os advogados atuam em poucas ou isoladas oportunidades, como no caso dos autos.

Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que os advogados da ré, ora apelada, atuaram perante o juízo de primeiro grau somente em duas oportunidades, ao contestar a ação e ao anuir com o pedido de desistência, de forma que a fixação dos honorários sucumbenciais no máximo legal descuida dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Assim, em atenção ao trabalho efetivamente desenvolvido e à luz dos demais parâmetros, notadamente a ausência de maior complexidade da causa, justifica-se a fixação dos honorários no mínimo legal: dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3°, I e § 4°, III do CPC.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do apelo interposto pelo Estado do Piauí para DAR-LHE PROVIMENTO, para ajustar a condenação em honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantida a sentença nos seus demais termos.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/Relator 

 

Teresina, 07/10/2022