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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750084-17.2022.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Cabimento]
IMPETRANTE: MAXWELL PIRES FERREIRA

IMPETRADO: LUIZ DE MOURA CORREIA

DECISÃO TERMINATIVA

0750084-17.2022.8.18.0001

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MAXWELL PIRES FERREIRA em face de decisão emanada pelo ato do MM Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal Sul 1, anexo I, Bela Vista, nos autos da MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, processo nº 0800839-33.2019.8.18.0136, que inicialmente indeferira pedido de gratuidade de justiça.

Dessa feita, ao argumento de que é iminente a deserção de recurso inominado interposto no aludido processo por ausência do pagamento de custas, postula o direito de litigar sob o pálio da justiça gratuita.

É sucinto o relatório.

Quanto ao Juízo de Admissibilidade, vale ressaltar que, em que pese o entendimento de não cabimento do mandamus em sede de Juizados Especiais, o mandado de segurança, na espécie, tem cabimento nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal/1988, com vistas a proteger direito que o impetrante entende líquido e certo, sob pena de se tolher irracionalmente o direito subjetivo da parte que litiga sob o amparo da Lei nº. 9.099, de 1995.

Com efeito, apesar de a parte impetrante haver solicitado no corpo do recurso a concessão da assistência judiciária gratuita, pode o MM Juiz a quo, entendendo que não há elementos suficiente nos autos que justifiquem o pedido, determinou a intimação do impetrante para apresentar declaração de pobreza.

Destarte, em havendo dúvidas acerca da real condição financeira da parte litigante, é normal que se exija a comprovação efetiva, por meio de documentos, de modo a oferecer elementos ao exame da necessidade da parte que busca o benefício.

Nesse contexto, nada há de ilegal ou arbitrário em se exigir, além da declaração de pobreza, outros elementos caracterizadores da suposta miserabilidade jurídica. Isso porque a miserabilidade jurídica é aferida com base em diversos fatores conjuntamente cotejados, tais como renda bruta obtida, dívidas contraídas, número de dependentes, declaração de renda apresentada pelo impetrante.

Ora, se o impetrante não trouxe outros documentos a infirmar a sua capacidade financeira para arcar com as despesas do processo, o que lhe incumbia fazer, não pode mesmo ser merecedor de litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Ademais, a parte impetrante foi intimada para comprovar o pagamento das custas, no entanto se manteve inerte. Assim INDEFIRO a petição inicial do presente MANDAMUS, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários.

TERESINA-PI, 14 de setembro de 2022.