RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2 – Recurso provido, conforme parecer ministerial (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0008972-95.2013.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 20/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0008972-95.2013.8.18.0140

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: ROBERTO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO  – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1 - A decisão desclassificatória, proferida pelo magistrado singular, antes da instrução processual, afronta a ordem processual em que se insere a previsão do artigo 383, do Código de Processo Penal, razão pela qual deve se considerar a pena do delito imputado na denúncia, para efeitos de prescrição Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

2 - Recurso provido, conforme parecer ministerial

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando a cassação da decisão que declarou extinta a punibilidade, para o devido prosseguimento do feito, conforme parecer ministerial”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de sete aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (07 a 14/10/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposta pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, em face da decisão do magistrado singular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, que declarou extinta a punibilidade de ROBERTO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, pela prescrição (fls.224/225).

O Ministério Público em suas razões recursais requer (fls. 229/233).

“ (...)

Ante ao exposto, consubstanciado nos argumentos supra, e com sustentáculo no art. 585, inciso VIII, do CPP, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua agente ora signatária, pugna pelo CONHECIMENTO do presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO e, no MÉRITO, requer que lhe seja dado PROVIMENTO, para o fim de cassar a decisão que decretou a extinção da pretensão punitiva estatal, em razão da prescrição, ao Réu ROBERTO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, de tal forma que seja chamado o feito a ordem, designando-se data e hora para a realização de audiência de instrução processual, a fim de que sejam colhidas as declarações da vítima e testemunhas, trazendo ao bojo processual a justiça que dele se espera. (...) “ (fl. 235)

A defesa em contrarrazões pugna pelo desprovimento do recurso (238/243).

Em juízo de retratação, o MM. Juiz a quo manteve a decisão recorrida (fl. 545).

A Procuradoria Geral de Justiça em parecer opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para anular a sentença objurgada que declarou extinta a punibilidade (fls. 250/254).

É o relatório.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

 MÉRITO

O representante ministerial requer seja anulada a sentença singular, que declarou extinta a punibilidade pela prescrição.

Observa-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 155, §4º, I, do Código Penal, tendo o magistrado singular desclassificado a conduta para a prevista no artigo 155, caput, do Código Penal e, decretado a extinção da punibilidade.

Ocorre que a decisão desclassificatória, proferida pelo magistrado singular, antes da instrução processual, afronta a ordem processual em que se insere a previsão do artigo 383, do Código de Processo Penal, razão pela qual deve se considerar a pena do delito imputado na denúncia, para efeitos de prescrição.

A jurisprudência:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINA DE MÚSICA TIPO JUKEBOX. DENÚNCIA COM BASE NO ART. 183, §1º DO CP. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 184, § 3º DO CP. PRELIMINAR DA PGJ. MOMENTO INADEQUADO. ACOLHIMENTO. DECISÃO CASSADA. OFÍCIO. 1. O instituto da emendatio libelli faculta ao juiz, quando da prolação da sentença, atribuir definição jurídica diversa da que o réu está sendo imputado, sem modificação da descrição contida na denúncia, nos termos do art. 383 do CPP. 2. Considerando ser o Ministério Público o titular da ação penal, a quem se atribui o poder-dever da capitulação jurídica do fato imputado aos réus e, sendo admitido ao Juiz alterar a definição jurídica tão somente no momento da prolação da sentença, tem-se que a r. decisão recorrida deve ser cassada, eis que proferida antes do encerramento da instrução processual. 3. Preliminar acolhida. Ofício.  (TJMG -  Rec em Sentido Estrito  1.0071.12.003102-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/07/2018, publicação da súmula em 13/07/2018)

Assim, considerando-se que a pena máxima do delito imputada ao recorrente é de 08 (oito) anos, a prescrição ocorre em 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, c/c artigo 110, ambos do Código Penal:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(...)

 III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

(...)

Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

Desta maneira, tendo em vista que a denúncia foi recebida em 26/06/2013 (último marco interruptivo do prazo prescricional - Id. 6154766 - Pág. 60), o feito só prescreverá em 25/06/2025.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, determinando a cassação da decisão que declarou extinta a punibilidade, para o devido prosseguimento do feito, conforme parecer ministerial.

Teresina, 19/10/2022