CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. CARGO POLÍTICO. VICE-PREFEITO. PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO. PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Informativo nº 852, entende que o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. No entanto, o pagamento de décimo terceiro aos agentes políticos depende de previsão em lei. 2. O Município, apesar de possuir o ônus de demonstrar a quitação das verbas devidas, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, não comprovou o pagamento da gratificação natalina nos anos em que o serviço foi prestado. 3. O Poder Executivo não pode ser excluído da responsabilidade pelo pagamento do 13º salário, nos termos do artigo 107 Lei Orgânica do Município de Caracol-PI, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000272-84.2016.8.18.0089 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 07/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000272-84.2016.8.18.0089

APELANTE: MUNICIPIO DE CARACOL, MUNICIPIO DE CARACOL

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JOSE VIANA GOMES

APELADO: LUIZ HENRIQUE NEIVA RIBEIRO

Advogado(s) do reclamado: MARINA MACEDO E ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. CARGO POLÍTICO. VICE-PREFEITO. PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO. PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Informativo nº 852, entende que o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. No entanto, o pagamento de décimo terceiro aos agentes políticos depende de previsão em lei. 2. O Município, apesar de possuir o ônus de demonstrar a quitação das verbas devidas, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, não comprovou o pagamento da gratificação natalina nos anos em que o serviço foi prestado. 3. O Poder Executivo não pode ser excluído da responsabilidade pelo pagamento do 13º salário, nos termos do artigo 107 Lei Orgânica do Município de Caracol-PI, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE CARACOL-PI, contra Sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara única da Comarca de Caracol-PI, nos autos da Ação Ordinária Com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional, movida por LUIZ HENRIQUE NEIVA RIBEIRO.

O juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenado o demandado ao pagamento do 13º subsídio devido, referentes aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, calculados proporcionalmente na forma da Lei Orgânica do Município, com incidência de juros de mora e correção monetária, e fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (id nº 3484756).

Nas razões do recurso (id nº 3484763), o Apelante alegou que há vedação constitucional ao pagamento de gratificação natalina aos agentes políticos, por são remunerados através de subsídio.

Em sede de Contrarrazões (id nº 3484816), o Recorrido requereu o improvimento do recurso e a manutenção da sentença.  

Recurso recebido no efeito suspensivo, conforme o artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil (id nº 3709104).

O Ministério Público Superior não vislumbrou interesse público que justificasse a sua intervenção (ID nº 4441917).

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

 

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação Cível, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

 

II - DO MÉRITO

Ab initio, importa destacar que o artigo 39 da Constituição Federal de 1988 dispõe que os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vejamos:

Art. 39.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes 

(...)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

 

A CRFB/88, ainda, traz em seu bojo a garantia do recebimento do décimo terceiro salário: 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…)
VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; 

 

Diante disso, o Supremo Tribunal Federal, no Informativo nº 852, entende que o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. (STF. Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/2/2017).

No entanto, o pagamento de décimo terceiro aos agentes políticos com mandato eletivo não é um dever, mas sim uma opção, que depende do legislador infraconstitucional, conforme o entendimento firmado no Informativo nº 950 do STF (STF. 1ª Turma. Rcl 32483 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3/9/2019).

Dessa forma, conclui-se que a remuneração, na sua acepção ampla, é um direito social do trabalhador, instituído na Constituição e vinculado ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto expressamente no art. 1º, III, da CRFB/88.

A respeito do tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que "a remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família. Trata-se, por isso de verba de natureza alimentar, donde sua impenhorabilidade." (Processo de Execução, EUD, 16a ed. R 253 — neste mesmo sentido, ainda, Cândido Rangel Dinamarco, Impenhorabilidade de vencimentos e descontos feitos pela administração, RT 547, pp 19.)

Adentrando especificamente ao caso concreto, impende ressaltar que o Autor comprovou, através dos documentos juntados nas págs. 05/06 do id nº 3484747, o exercício da função de vice-prefeito do Município de Caracol-PI.

Por seu turno, o Município, apesar de possuir o ônus de demonstrar a quitação das verbas devidas, por se tratar de fato modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, não comprovou o pagamento da gratificação natalina nos anos em que o serviço foi prestado.

Assim, o Poder Executivo não pode ser excluído da responsabilidade pelo pagamento do 13º salário, nos termos do artigo 107 Lei Orgânica do Município de Caracol-PI (pág. 18 do id nº 3484747), sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito. Nesse sentido está a jurisprudência dos Tribunais Superiores, in verbis:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECENDO O DIREITO DOS VEREADORES À GRATIFICAÇÃO NATALINA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.

1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de Reginaldo do Vale Resende a fim de que ressarça ao erário do Município de Mineiros/GO, tendo em vista que, na condição de vereador, recebeu gratificação natalina, enriquecendo-se ilicitamente, em nítida violação ao art. 39, § 4º, da Constituição Federal. 2. O recurso encontra-se prejudicado, pois o Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente nos autos do Recurso Extraordinário 650.898/RS, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento de que "o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário" (Vide Informativo STF 852, de 1º a 3º de fevereiro de 2017). 3. Dessa forma, concluindo-se pela constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais que preveem o pagamento de gratificação natalina, também conhecida como décimo terceiro salário, aos detentores de mandato eletivo, não mais subsiste a questão jurídica aqui apresentada, acerca da necessidade de restituição ao erário do valor percebido indevidamente. Isso porque, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a vantagem percebida não mais se revela indevida. 4. Recurso Especial prejudicado. 

(REsp n. 1.643.749/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 20/4/2017.) (Grifei)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. REGIME DE SUBSÍDIO. PAGAMETO DE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. COMPATIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O subsídio pago ao detentor de mandato eletivo é compatível com o pagamento do terço de férias e do décimo terceiro salário (RE 650.898-RG/RS, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso – Tema 484 da Repercussão Geral). II - Conforme as Súmulas 279 e 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das normas locais. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 1110825 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039  DIVULG 21-02-2020  PUBLIC 26-02-2020) (Grifei) 

 

Portanto, a alegação do Apelante não merece prosperar, diante da adequação da decisão do magistrado a quo com a legislação e com o entendimento da jurisprudência pátria.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de piso, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral.

Em razão da sucumbência, majoro o valor dos honorários advocatícios, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

É como voto.

 

 

Teresina, 03/11/2022