RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE BAIXA DE MULTA DE TRÂNSITO JUNTO AO SISTEMA DETRAN. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE MULTA COM DESCONTO OFERTADO PELA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA EM NÃO INFORMAR O PAGAMENTO DA MULTA AO DETRAN. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO EXPEDIÇÃO DE IPVA POR CONTA DA COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800355-28.2017.8.18.0026 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 10/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800355-28.2017.8.18.0026

APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

 

APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS REIS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MEDEIROS DOS REIS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE BAIXA DE MULTA DE TRÂNSITO JUNTO AO SISTEMA DETRAN. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE MULTA COM DESCONTO OFERTADO PELA DEMANDADA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA EM NÃO INFORMAR O PAGAMENTO DA MULTA AO DETRAN. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO EXPEDIÇÃO DE IPVA POR CONTA DA COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO  (198) - 0800355-28.2017.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR
  REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS REIS
Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO MEDEIROS DOS REIS - PI9090-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DOS REIS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, por meio da qual alega que o documento do seu veículo automotor não foi expedido devido ao registro de uma multa em seu prontuário, que segundo o autor está devidamente paga. Alega ainda que por conta desse cenário vem experimentando constrangimentos já que não consegue ter acesso ao Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, motivo pelo qual entende que deve ser reparado pelo dano sofrido.

Sobreveio sentença (ID. N° 939891) julgando parcialmente o pedido, para condená-lo na obrigação de fazer consistente no CANCELAMENTO do Auto de Infração código KEC0027756, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais, até o limite de R$ 5.000,00(cinco mil reais); e para CONDENÁ-LA na obrigação de pagar ao autor a importância correspondente a vinte vezes o valor da multa aplicada, a título de indenização fundada em dano moral, com a incidência correção monetária pelo IPCA a contar desta data e juros legais aplicados à poupança, a contar da citação, conforme redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Razões da requerida/Recorrente (ID. N° 939894), sustentando, em síntese, qu  Município não pode ser compelido a efetuar o pagamento de dano moral que sequer existiu e muito menos a fazer a retirada de inscrição de multa que não se encontra inscrita e que a culpa da cobrança é do Detran-PI.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

Compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com base no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

 

Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

Juiz Relator

 

 

Teresina, 08/12/2022