poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0802207-82.2020.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO CETELEM

APELADO: FRANCISCA XAVIER DE OLIVEIRA ALVES
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

APELAÇÃO CÍVEL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO CETELEM contra sentença na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de FRANCISCA XAVIER DE OLIVEIRA ALVES.

A seguir, foi julgado o processo (ID. 7113848) para conhecer da apelação e, no mérito, votar pelo parcial provimento do recurso, reduzindo o valor dos danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais) e mantendo a sentença nos seus demais termos.

A instituição financeira informou nos autos que as partes firmaram acordo. Requerendo, pois, o recebimento e a homologação da transação. Posteriormente, o Banco Cetelem S/A se manifestou, apresentando o comprovante de pagamento do acordo firmado.

É o que basta relatar. Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que foi juntada aos autos a petição que contém os termos do acordo extrajudicial firmado entre as partes (ID. 7669527).

Em análise do documento em apreço, constata-se que este fora assinado pelos patronos das partes, os quais possuem poderes específicos para transigir (procuração ad juditia et extra), confirmando a validade do acordo. 

Ademais, a instituição financeira trouxe aos autos comprovante de pagamento válido e em conformidade com os termos estabelecidos no acordo. (ID. 7829942) 

Destaca-se que nenhuma das cláusulas estipuladas prejudica terceiros ou incapazes, tampouco escapa da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que cumpre ao Judiciário tão somente homologá-las. 

Assim sendo, decido pela homologação do acordo extrajudicial desenvolvido pelas partes litigantes, e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo. 

Intimações necessárias. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator