EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE DOIS ACÓRDÃOS DIFERENTES VERSANDO SOBRE O MESMO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRIGENTES. 1. In casu, a irresignação da primeira embargante cinge-se ao fato de que existem contradições entre os dois acórdãos proferidos nos autos, alegando que no momento da virtualização dos autos para o sistema PJE, a demanda fora distribuída para esta 2ª Câmara Especializada Cível, quando na verdade, deveria estar tramitando na 3ª Câmara Especializada Cível. 2. Compulsando os autos, constata-se que assiste razão a parte embargante, vez que foram proferidos dois acórdãos diferentes versando sobre o mesmo recurso de apelação. 3. Embargos acolhidos para chamar o feito à ordem, a fim de desconstituir o acórdão guerreado mais recente, devendo os autos serem distribuídos ao Des. Olímpio José Passos Galvão, relator do primeiro acórdão. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0715359-10.2019.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0715359-10.2019.8.18.0000

EMBARGANTE: PEDRA MARIA DA CONCEICAO

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL

EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE DOIS ACÓRDÃOS DIFERENTES VERSANDO SOBRE O MESMO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRIGENTES. 1. In casu, a irresignação da primeira embargante cinge-se ao fato de que existem contradições entre os dois acórdãos proferidos nos autos, alegando que no momento da virtualização dos autos para o sistema PJE, a demanda fora distribuída para esta 2ª Câmara Especializada Cível, quando na verdade, deveria estar tramitando na 3ª Câmara Especializada Cível. 2. Compulsando os autos, constata-se que assiste razão a parte embargante, vez que foram proferidos dois acórdãos diferentes versando sobre o mesmo recurso de apelação. 3. Embargos acolhidos para chamar o feito à ordem, a fim de desconstituir o acórdão guerreado mais recente, devendo os autos serem distribuídos ao Des. Olímpio José Passos Galvão, relator do primeiro acórdão.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PEDRA MARIA DA CONCEIÇÃO e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face do Acórdão proferido nos autos da Apelação em epígrafe, que, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para: “reconhecer o direito do autor/Apelante em ser ressarcido, de forma simples, ante a inexistência de dolo por parte do banco Apelado de todos os valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como condenar o Apelado em danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente, (Súmula 362 do STJ), e com juros moratórios, na forma do art. 405 do CC.” (ID. 2460152)

Aduz a primeira embargante que existem contradições entre os dois acórdãos proferidos nos autos, alegando que no momento da virtualização dos autos para o sistema PJE, a demanda fora distribuída para esta 2ª Câmara Especializada Cível, quando na verdade, deveria estar tramitando na 3ª Câmara Especializada Cível.

A instituição financeira aduz em seus embargos que os honorários advocatícios majorados sejam calculados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa.

Evidenciado o caráter modificativo dos presentes Embargos de Declaração, providenciou-se a intimação das partes embargada, que não apresentaram contrarrazões.

É o que importa relatar.

 

 

VOTO DO RELATOR

 

Inicialmente, a parte ora embargante interpôs apelação cível em face de sentença proferido pelo juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente — PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Proc. n° 0000248-17.2016.8.18.0102) movida em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

A referida apelação foi distribuída para a relatoria do Desembargador Olímpio José Passos Galvão, que proferiu voto no sentido de reformar a sentença de piso para: “i) decretar a nulidade do contrato n° 245975, porquanto não foi constituído através de instrumento público; ii) condenar o banco apelado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da apelante, devendo ser liquidados em cumprimento de sentença, aplicando-se a taxa SELIC a partir de citação; iii) condenar o banco apelado a compensar os danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo a taxa SELIC a partir do arbitramento; iv) inverter os ônus da sucumbência e majorar os honorários fixados na sentença para o percentual de 12% (doze pontos percentuais) sobre o valor atualizado da condenação.”

Contra o acórdão proferido, a instituição financeira interpôs embargos de declaração. (ID. Num. 1037464 - Pág. 309/318)

Entretanto, os referidos embargos de declaração não foram apreciados, vez que, após determinada a digitalização dos autos (ID. Num. 1037464 - Pág. 326), estes foram distribuídos para a relatoria do Desembargador José Ribamar Oliveira, que recebeu novamente a apelação cível interposta (ID. 1308470) e proferiu novo voto para: “reconhecer o direito do autor/Apelante em ser ressarcido, de forma simples, ante a inexistência de dolo por parte do banco Apelado de todos os valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como condenar o Apelado em danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente, (Súmula 362 do STJ), e com juros moratórios, na forma do art. 405 do CC.” (ID. 2460152)

Ante o novo acórdão proferido, a parte Pedra Maria da Conceição interpôs os presentes embargos.

In casu, a irresignação da primeira embargante cinge-se ao fato de que existem contradições entre os dois acórdãos proferidos nos autos, alegando que no momento da virtualização dos autos para o sistema PJE, a demanda fora distribuída para esta 2ª Câmara Especializada Cível, quando na verdade, deveria estar tramitando na 3ª Câmara Especializada Cível.

Compulsando os autos, constata-se que assiste razão a parte embargante, vez que foram proferidos dois acórdãos diferentes versando sobre o mesmo recurso de apelação.

Diante do exposto, voto pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja chamado o feito à ordem, a fim de desconstituir o acórdão guerreado mais recente, devendo os autos serem distribuídos ao Des. Olímpio José Passos Galvão, relator do primeiro acórdão de ID. Num. 1037464 - Pág. 292/306.

É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado - Relator e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedimento/Suspeição: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 30 de setembro a 07 de outubro de 2022.

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO