APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pela Servidora Impetrante em face de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0800173-09.2020.8.18.0100, proposta em face do Município de Manoel Emidio/PI, visando o retorno da IMPETRANTE a carga horária de 40 horas semanais no cargo de PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL, junto à Secretaria de Educação do Município. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença onde denegou a segurança pleiteada, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 485, IV, do CPC, entendendo inexistente a comprovação do ato que constituiria violação ilegal do direito tido por líquido e certo pela autora, vez que pelos documentos apresentados pela Impetrante não é possível ao juízo concluir pela existência do ato ilegal praticado pela autoridade coatora como narrado na peça de entrada. III. A Servidora Impetrante interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença requerendo: “O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do Art. 1.012 do CPC, com o deferimento da antecipação da tutela recursal para fins de restabeleça imediatamente a reposição salarial, bem como do retorno da APELANTE a carga horária de 40 horas semanais no cargo de PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL, junto à Secretaria de Educação do Município de Manoel Emídio/PI, dos quadros de servidores públicos efetivos”. IV. A via mandamental exige, pela natureza do seu rito, a existência de certeza a respeito dos fatos ensejadores do mandamus e a comprovação, de plano, dos fatos de onde decorre o alegado direito subjetivo ameaçado ou violado. V. Sintetizando este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, tem decidido que “a ação de Mandado de Segurança é meio constitucional posto à disposição do cidadão para a proteção de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Não demonstrada de plano a lesão ou ameaça, o pedido deve ser indeferido”. Precedente STJ, AgRg no RMS 47.910/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. VI. No caso constata-se a necessidade de instrução, vez que a parte não apresenta especificamente o Ato atacado, não havendo possibilidade do julgador analisar se o referido carece dos requisitos de validade lesando os princípios da administração pública. VII. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800173-09.2020.8.18.0100 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 17/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800173-09.2020.8.18.0100

APELANTE: ALTINA ALMEIDA DA COSTA MARTINS 

Advogado(s) do reclamado: DOUGLAS LIMA DE FREITAS

APELADO:  MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: MARIA GISELLE SANTOS PEREIRA, TALYSON TULYO PINTO VILARINHO, JOAO GABRIEL CARVALHO MACEDO, GEORGIA SILVA MACHADO

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

I. Trata-se de APELAÇÃO interposta pela Servidora Impetrante em face de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0800173-09.2020.8.18.0100, proposta em face do Município de Manoel Emidio/PI, visando o retorno da IMPETRANTE a carga horária de 40 horas semanais no cargo de PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL, junto à Secretaria de Educação do Município.

II. O MM. Juiz a quo proferiu sentença em que denegou a segurança pleiteada, com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 485, IV, do CPC, entendendo inexistente a comprovação do ato que constituiria violação ilegal do direito tido por líquido e certo pela autora, vez que pelos documentos apresentados pela Impetrante não é possível ao juízo concluir pela existência do ato ilegal praticado pela autoridade coatora como narrado na peça de entrada.

III. A Servidora Impetrante interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença requerendo: “O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do Art. 1.012 do CPC, com o deferimento da antecipação da tutela recursal para fins de restabeleça imediatamente a reposição salarial, bem como do retorno da APELANTE a carga horária de 40 horas semanais no cargo de PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL, junto à Secretaria de Educação do Município de Manoel Emídio/PI, dos quadros de servidores públicos efetivos”.

IV. A via mandamental exige, pela natureza do seu rito, a existência de certeza a respeito dos fatos ensejadores do mandamus e a comprovação, de plano, dos fatos de onde decorre o alegado direito subjetivo ameaçado ou violado.

V. Sintetizando este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, tem decidido que “a ação de Mandado de Segurança é meio constitucional posto à disposição do cidadão para a proteção de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Não demonstrada de plano a lesão ou ameaça, o pedido deve ser indeferido”. Precedente STJ, AgRg no RMS 47.910/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015.

VI. No caso, constata-se a necessidade de instrução, vez que a parte não apresenta especificamente o Ato atacado, não havendo possibilidade do julgador analisar se o referido carece dos requisitos de validade lesando os princípios da administração pública.

VII. Recurso conhecido e improvido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de sete aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (07 a 14/10/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta pela Servidora Impetrante em face de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0800173-09.2020.8.18.0100, proposta em face do Município de Manoel Emidio/PI, visando o retorno da IMPETRANTE a carga horária de 40 horas semanais no cargo de PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL, junto à Secretaria de Educação do Município.

 O MM. Juiz a quo proferiu sentença onde denegou a segurança pleiteada, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 485, IV, do CPC, entendendo inexistente a comprovação do ato que constituiria violação ilegal do direito tido por líquido e certo pela autora, vez que pelos documentos apresentados pela Impetrante não é possível ao juízo concluir pela existência do ato ilegal praticado pela autoridade coatora como narrado na peça de entrada.

A Servidora Impetrante interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença requerendo: “O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do Art. 1.012 do CPC, com o deferimento da antecipação da tutela recursal para fins de restabeleça imediatamente a reposição salarial, bem como do retorno da APELANTE a carga horária de 40 horas semanais no cargo de PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL, junto à Secretaria de Educação do Município de Manoel Emídio/PI, dos quadros de servidores públicos efetivos”.

A parte Apelada apresentou contrarrazões à Apelação pugnando pela improcedência do recurso, mantendo in totum os termos da sentença guerreada.

A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo improvimento do presente recurso, ante a inexistência de elementos documentais para a verificação do direito líquido e certo.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO interposta pela Servidora Impetrante em face de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0800173-09.2020.8.18.0100, proposta em face do Município de Manoel Emidio/PI, visando o retorno da IMPETRANTE a carga horária de 40 horas semanais no cargo de PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL, junto à Secretaria de Educação do Município.

 O MM. Juiz a quo proferiu sentença onde denegou a segurança pleiteada, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 485, IV, do CPC, entendendo inexistente a comprovação do ato que constituiria violação ilegal do direito tido por líquido e certo pela autora, vez que pelos documentos apresentados pela Impetrante não é possível ao juízo concluir pela existência do ato ilegal praticado pela autoridade coatora como narrado na peça de entrada.

A Servidora Impetrante interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença requerendo: “O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do Art. 1.012 do CPC, com o deferimento da antecipação da tutela recursal para fins de restabeleça imediatamente a reposição salarial, bem como do retorno da APELANTE a carga horária de 40 horas semanais no cargo de PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL, junto à Secretaria de Educação do Município de Manoel Emídio/PI, dos quadros de servidores públicos efetivos”.

Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer, que aqui acolho, opinando pelo improvimento do presente recurso, ante a inexistência de elementos documentais para a verificação do direito líquido e certo, nos seguintes termos:

“É certo que a carga horária do servidor, em especial do Professor, obedece aos critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública Municipal, sendo, desta forma entendido como ato administrativo discricionário, havendo, pois, presunção de legalidade dos atos administrativos e para afastá-la é necessário apresentar um mínimo de prova do desvio de finalidade no ato administrativo em questão.

Contudo, no caso dos autos, não há elementos para, documentalmente e sem necessidade de dilação probatória, verificar a existência ou não do direito líquido e certo afirmado na inicial.

Recorde-se que o direito líquido e certo está evidenciado quando as alegações de fato estiverem comprovadas por prova documental pré-constituída, ou quando os fatos forem incontroversos. Quando a verificação das alegações dependa de outra prova que não a documental, o magistrado fica impossibilitado de realizar cognição exauriente em relação ao mérito. Isso significa que a cognição no mandado de segurança será plena e exauriente secundum eventum probationis, pois o "exame exauriente do mérito da causa é dependente da existência de elementos probatórios necessários para tanto" (WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2ª ed. Campinas: Bookseller, 2000, p. 119).

Da análise dos contracheques juntados pela Apelante verifica-se que a mesma, ora recebia gratificação de função e ora de 2º turno, mas nada concreto acerca da carga-horária exercida. Dos diários de classe também se verifica o exercício pela Apelante da função de diretora e de coordenadora de escola, o que poderia justificar, em tese, a carga-horária de 40 horas.

Assim, pelos documentos acostados, não é possível concluir que a Apelante possuía a carga-horária de 40 horas de forma contínua e habitual, e que esta teria sido reduzida abruptamente.

Vale ressaltar que, a Apelante juntou o Decreto Municipal n.º 006, de 26 de março de 2019 que fixou a carga-horária de todos os professores do Município, bem como da Apelante para 40 horas, todavia, não juntou nenhuma prova da redução para 20 horas.

Assim, entendo que a inexistência de elementos documentais para a verificação do direito líquido e certo equivale à inadequação da via eleita, pois o mesmo consiste em requisito processual para a validade da instauração do procedimento especial do mandado de segurança. Ausente o direito líquido e certo, é caso de extinção da ação sem resolução do mérito. Abaixo jurisprudência correlata ao tema:

(…)

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

Isto posto, este órgão ministerial de segunda instância opina pelo improvimento da Apelação e confirmação da sentença.”

De fato, a via mandamental exige, pela natureza do seu rito, a existência de certeza a respeito dos fatos ensejadores do mandamus e a comprovação, de plano, dos fatos de onde decorre o alegado direito subjetivo ameaçado ou violado.

Sintetizando este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, tem decidido que “a ação de Mandado de Segurança é meio constitucional posto à disposição do cidadão para a proteção de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Não demonstrada de plano a lesão ou ameaça, o pedido deve ser indeferido”. Precedente STJ, AgRg no RMS 47.910/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015.

No caso, constata-se a necessidade de instrução, vez que a parte não apresenta especificamente o Ato atacado, não havendo possibilidade do julgador analisar se o referido carece dos requisitos de validade lesando os princípios da administração pública.

Nos termos do entendimento do Tribunal Pleno desta e. Corte: “A dilação probatória configura-se incompatível com a natureza desta ação constitucional”. Vejamos:

TJPI. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. (...). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO.

1.O Mandado de Segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, sendo salutar a demonstração de prova pré-constituída como condição essencial ao deferimento do pleito.

2. A dilação probatória configura-se incompatível com a natureza desta ação constitucional. Precedentes.

3. (...)

4. Procedência da Preliminar de Inadequação da Via Eleita. Processo extinto.

(Mandado de Segurança. 200800010011380. Des. Sebastião Ribeiro Martins. Julgamento: 13/11/2008. Órgão: Tribunal Pleno)

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

STJ. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. (...). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, CONTUDO, É DEFESO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF.

1. (...)

4. Em virtude do seu perfil de remédio constitucional de eficácia prontíssima contra ilegalidades e abusos, o Mandado de Segurança não comporta instrução ou dilação probatória, por isso a demonstração objetiva e segura do ato vulnerador ou ameaçador de direito subjetivo há de vir prévia e documentalmente apensada ao pedido inicial, sem o que a postulação não poderá ser atendida na via expressa do writ of mandamus.

5. (...)

7. Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias, e sem qualquer antecipação quanto ao mérito da lide.

(MS 21.298/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 03/10/2018)

Portanto, em razão da ausência de comprovação prévia do direito líquido e certo a ser assegurado por meio da via escolhida, resta imperioso a manutenção da sentença a quo.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 17/10/2022