APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000254-71.2013.8.18.0088, que as Servidoras Apeladas propuseram em face do Município Apelante, visando o pagamento remuneratório não adimplido pelo Município. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença onde julgou procedente os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, para: a) Ao pagamento do salário do mês de dezembro de 2008, acrescidos de correção monetária a partir da data na qual deveria ser paga a verba, mais juros de mora, conforme determina o art. 1° F da Lei n° 9494/97, a partir da data da citação (Súmula 224 do STF). b) Determinar o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2008, e os terços de férias dos anos 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, acrescidos de correção monetária a partir de cada período aquisitivo no qual deveria ser paga a verba, mais juros de mora, conforme determina o art. 1° F da Lei n° 9494/97, a partir da data da citação (Súmula 224 do STF). III. O Município Apelante interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença requerendo, para que seja julgado improcedente o pedido inicial. IV. Ao deixar de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, como dispõe o Código de Processo Civil e, estando devidamente comprovado nos autos o vínculo e a prestação de serviços pela parte autora, e a mora no tocante ao pagamento dos vencimentos pleiteados, deve, o réu responder pelo adimplemento dos valores devidos. V. Resta pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que se comprovada a prestação de serviços referente ao mês alegado, como no caso, não se pode furtar o Apelante, sob a alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal ou de se tratar de obrigação contraída pela administração anterior, de efetuar o pagamento do salário em atraso do servidor, máxime quando se trata de verba alimentar, sob pena de afronta ao princípio que proíbe o locupletamento ilícito. VI. Constata-se a existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso. VII. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000254-71.2013.8.18.0088 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 17/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000254-71.2013.8.18.0088

APELANTE: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI

REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI

APELADO: FRANCISCA XAVIER DE LIMA BARBOSA, MARIA IRISMAR DE SALES MACEDO, MARIA DA CONCEICAO NUNES

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

 I. Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000254-71.2013.8.18.0088, que as Servidoras Apeladas propuseram em face do Município Apelante, visando o pagamento remuneratório não adimplido pelo Município.

II. O MM. Juiz a quo proferiu sentença onde julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, para: a) Ao pagamento do salário do mês de dezembro de 2008, acrescidos de correção monetária a partir da data na qual deveria ser paga a verba, mais juros de mora, conforme determina o art. 1° F da Lei n° 9494/97, a partir da data da citação (Súmula 224 do STF). b) Determinar o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2008, e os terços de férias dos anos 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, acrescidos de correção monetária a partir de cada período aquisitivo no qual deveria ser paga a verba, mais juros de mora, conforme determina o art. 1° F da Lei n° 9494/97, a partir da data da citação (Súmula 224 do STF).

III. O Município Apelante interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença requerendo que seja julgado improcedente o pedido inicial.

IV. Ao deixar de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, como dispõe o Código de Processo Civil e, estando devidamente comprovado nos autos o vínculo e a prestação de serviços pela parte autora, e a mora no tocante ao pagamento dos vencimentos pleiteados, deve, o réu responder pelo adimplemento dos valores devidos.

V. Resta pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que se comprovada a prestação de serviços referente ao mês alegado, como no caso, não se pode furtar o Apelante, sob a alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal ou de se tratar de obrigação contraída pela administração anterior, de efetuar o pagamento do salário em atraso do servidor, máxime quando se trata de verba alimentar, sob pena de afronta ao princípio que proíbe o locupletamento ilícito.

VI. Constata-se a existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso.

VII. Recurso conhecido e improvido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de sete aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (07 a 14/10/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000254-71.2013.8.18.0088, que as Servidoras Apeladas propuseram em face do Município Apelante, visando o pagamento remuneratório não adimplido pelo Município.

 O MM. Juiz a quo proferiu sentença onde julgou procedente os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, para: a) Ao pagamento do salário do mês de dezembro de 2008, acrescidos de correção monetária a partir da data na qual deveria ser paga a verba, mais juros de mora, conforme determina o art. 1° F da Lei n° 9494/97, a partir da data da citação (Súmula 224 do STF). b) Determinar o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2008, e os terços de férias dos anos 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, acrescidos de correção monetária a partir de cada período aquisitivo no qual deveria ser paga a verba, mais juros de mora, conforme determina o art. 1° F da Lei n° 9494/97, a partir da data da citação (Súmula 224 do STF).

O Município Apelante interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença requerendo, para que seja julgado improcedente o pedido inicial, alegando que: “Alega a Requerente que o Município Requerido “vêm pagando aos professores efetivos apenas o terço constitucional equivalente a 30 dias de férias, negligenciando o pagamento do terço sobre os 15 dias restantes a que os servidores professores têm direito sobre os anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, eis que gozam 45 dias de férias. Destarte a Parte Autora percebia o terço constitucional das férias, com base na legislação municipal vigente (30 dias), devendo ser a mesma observada visto que em nenhum momento fora declarada inconstitucional. Vejamos o que determina o art.42 da LC n° 007/2013, in verbis: Art. 42. O Servidor da Educação em efetivo exercício gozará de férias anuais, sendo que o gozo do 1° período deverá contar no mínimo com doze meses de exercício. 10 I - quando em função docente, trinta dias e recesso inserido em calendário escolar; II - nas demais funções, de trinta dias. Portanto, o Requerido cumpriu ao calcular o 1/3 constitucional a legislação municipal, totalmente em vigor. Logo, o pedido da parte Autora deve ser INDEFERIDO.”

A parte Apelada apresentou contrarrazões à Apelação pugnando pela improcedência do recurso, mantendo in totum a sentença de primeira instância.

A Procuradoria Geral de Justiça deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

DA PRELIMINAR

O Município Apelante alega cerceamento de defesa nos seguintes termos:

“O julgamento antecipado da lide, previsto no artigo 330 do Código de Processo Civil, constitui uma etapa do processo na qual o magistrado verifica que estão presentes todos os elementos necessários para proferir imediatamente uma decisão definitiva de procedência ou improcedência do pedido, independente de maior instrução probatória.

“Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; II - quando ocorrer a revelia (art. 319)”

Em contrapartida, temos o princípio do contraditório e da ampla defesa, sem o que não se pode admitir o processo como democrático, não é senão um simples aspecto do direito fundamental e genérico de igualdade dos governados perante a lei, que no campo da justiça, se traduz na igualdade das partes no processo, devendo merecer a mais viva repulsa qualquer norma legal que restrinja sua aplicação.

Pois o diálogo que deve existir entre as partes e o juiz, antes que se tome qualquer decisão ou se efetive qualquer tipo de prejuízo para qualquer das partes.

Portanto deve ser INDEFERIDO o pedido de julgamento antecipado da lide que fere ao cerceamento de defesa do Reclamado, assim como ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, eivando à vicio o regular procedimento processual.

Não assiste razão ao Município Apelante.

Conforme bem entendeu o MM. Juiz a quo, de igual forma: “Analisando os autos, observo a desnecessidade de produção de prova oral por se tratar de matéria eminentemente documental”.

Não obstante, mesmo com tendo a oportunidade de apresentar os documentos que entendesse necessário em contestação, o MM. Juiz a quo determinou a intimação do Município apelante para: “informar se pretendem produzir provas em audiência”, não tendo havido manifestação nos autos.

Após, em nova oportunidade, o MM. Juiz a quo determinou a intimação do Município apelante para: “apresente cópia de documento que informe o pagamento das verbas requeridas pelas autoras”.

Da análise dos autos, e diante das oportunidades conferidas ao ente municipal de manifestação e produção de provas nos autos, não se constata cerceamento de defesa do Município apelante, assim como lesão ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Preliminar rejeitada.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000254-71.2013.8.18.0088, que as Servidoras Apeladas propuseram em face do Município Apelante, visando o pagamento remuneratório não adimplido pelo Município.

 O MM. Juiz a quo proferiu sentença onde julgou procedente os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, para: a) Ao pagamento do salário do mês de dezembro de 2008, acrescidos de correção monetária a partir da data na qual deveria ser paga a verba, mais juros de mora, conforme determina o art. 1° F da Lei n° 9494/97, a partir da data da citação (Súmula 224 do STF). b) Determinar o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2008, e os terços de férias dos anos 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, acrescidos de correção monetária a partir de cada período aquisitivo no qual deveria ser paga a verba, mais juros de mora, conforme determina o art. 1° F da Lei n° 9494/97, a partir da data da citação (Súmula 224 do STF).

O Município Apelante interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença requerendo, para que seja julgado improcedente o pedido inicial, alegando que: “Alega a Requerente que o Município Requerido “vêm pagando aos professores efetivos apenas o terço constitucional equivalente a 30 dias de férias, negligenciando o pagamento do terço sobre os 15 dias restantes a que os servidores professores têm direito sobre os anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, eis que gozam 45 dias de férias. Destarte a Parte Autora percebia o terço constitucional das férias, com base na legislação municipal vigente (30 dias), devendo ser a mesma observada visto que em nenhum momento fora declarada inconstitucional. Vejamos o que determina o art.42 da LC n° 007/2013, in verbis: Art. 42. O Servidor da Educação em efetivo exercício gozará de férias anuais, sendo que o gozo do 1° período deverá contar no mínimo com doze meses de exercício. 10 I - quando em função docente, trinta dias e recesso inserido em calendário escolar; II - nas demais funções, de trinta dias. Portanto, o Requerido cumpriu ao calcular o 1/3 constitucional a legislação municipal, totalmente em vigor. Logo, o pedido da parte Autora deve ser INDEFERIDO.”

Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Vê-se que a demanda posta à análise do Poder Judiciário não se mostra complexa ou de difícil apreciação.

Para tanto, faz-se necessário, em relação à autora, a verificação dos documentos que comprovam o vínculo com o Município e o laboro para o mesmo, o que se faz com os documentos que acompanham a inicial, o que foi devidamente constatado pelo MM. Juiz sentenciante, e que não é contestado pelo município réu.

Já em relação ao Município Apelante, bastava a simples juntada aos autos da cópia dos comprovantes de transferência dos valores, ou dos recibos de pagamento.

Porém, registre-se que o Município Apelante não acostou aos autos absolutamente NENHUM documento referente ao pagamento da verba pleiteada, não se desincumbindo de provar nenhuma causa modificativa ou extintiva da obrigação.

Em contestação o Município Apelante se limita a alegar que:

“Ressalta-se que não há qualquer prova que comprove que o Município está em débito com as Autoras, e não existindo prova do alegado não deve ser deferido nenhum pedido da demandante.” (Id 6802398 – Pág. 41)

Assim, quanto ao mérito da demanda, constata-se que a sentença atacada não merece reparos.

O MM. Juiz sentenciante entendeu que, mediante a documentação apresentada pelas autoras, a relação destas com o município e o laboro estavam provados e que, pela ausência de provas que comprovassem o pagamento pelo Município Apelante, a inadimplência do mesmo também restou provada.

Nos termos da jurisprudência pátria: “Sabe-se que o salário do servidor público tem caráter alimentar e à Administração Pública, quando apontada como inadimplente, no cumprimento desta obrigação, cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento da verba perseguida. Destarte, tem-se que a Municipalidade tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. Nesse contexto, tendo a edilidade alegado fato extintivo do direito do autor apelado, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu por inteiro”. Precedente in verbis:

TJPE. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO. VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. PROVA DO VINCULO. DIREITO FUNDAMENTAL. CARATER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. REDUÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

1. Trata-se de agravo interposto com amparo no art. 557, caput, do CPC, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento à apelo.

2. Inicialmente, destaco que restou comprovado o vínculo do recorrido com o Município, na qualidade de servidor.

3. Observo, porém, que o recorrente apenas demonstrou nos autos o pagamento das parcelas 7/24 do salário e 7/24 do 13º salário cobrados.

4. Nesse contexto, tendo a edilidade alegado fato extintivo do direito do autor apelado, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu por inteiro. De mais a mais, não seria razoável exigir que o recorrido fizesse prova de fato extintivo de seu direito, in casu, do recebimento de todas as verbas alegadas impagas.

5. Sabe-se que o salário do servidor público tem caráter alimentar e à Administração Pública, quando apontada como inadimplente, no cumprimento desta obrigação, cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento da verba perseguida. Destarte, tem-se que a Municipalidade tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. Contudo, o documento colacionado ao processo, não demonstra o pagamento integral do salário e 13º salário de 2012.

6. Por fim, quanto ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência, entendo que a decisão agravada não merece reforma na medida em que o percentual nela fixado obedece ao critério de razoabilidade.

7. Inexiste qualquer fato novo capaz de suplantar a decisão tomada por esta Relatoria.

8. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo.

(Agravo 348345-40000912-48.2013.8.17.0630, Rel. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 11/12/2015, DJe 12/01/2016)

Resta pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que se comprovada a prestação de serviços referente ao mês alegado, como no caso, não se pode furtar o Apelante, sob a alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal ou de se tratar de obrigação contraída pela administração anterior, de efetuar o pagamento do salário em atraso do servidor, máxime quando se trata de verba alimentar, sob pena de afronta ao princípio que proíbe o locupletamento ilícito.

Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da Servidora Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz a confirmando a decisão de primeira instância.

Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Teresina, 17/10/2022