EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. - O parágrafo único do art. 42 do CDC não faz nenhuma menção à demonstração de má-fé do fornecedor, de modo que, pagando valores indevidos, o consumidor faz jus à repetição em dobro; - No caso dos autos, reconhecida a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, além do efetivo pagamento das quantias cobradas, não há recusa para aplicação das regras consumeristas, relativas à devolução em dobro dos valores cobrados a maior; - Danos morais - Dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil) – incontroversa a conduta ilícita, o dano decorre do descaso e da negligência com o consumidor – prática abusiva consistente na inserção de cobrança indevida na fatura da consumidora. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800280-19.2019.8.18.0058 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800280-19.2019.8.18.0058

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

APELADO: MARIA DA CRUZ RODRIGUES DE CARVALHO
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MELINA AMANDA RODRIGUES RIBEIRO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO.

- O parágrafo único do art. 42 do CDC não faz nenhuma menção à demonstração de má-fé do fornecedor, de modo que, pagando valores indevidos, o consumidor faz jus à repetição em dobro; - No caso dos autos, reconhecida a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, além do efetivo pagamento das quantias cobradas, não há recusa para aplicação das regras consumeristas, relativas à devolução em dobro dos valores cobrados a maior; - Danos morais - Dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil) – incontroversa a conduta ilícita, o dano decorre do descaso e da negligência com o consumidor – prática abusiva consistente na inserção de cobrança indevida na fatura da consumidora.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800280-19.2019.8.18.0058
Origem: 
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

APELADO: MARIA DA CRUZ RODRIGUES DE CARVALHO
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) APELADO: MELINA AMANDA RODRIGUES RIBEIRO - PI18564-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela EQUATORIAL PIAUÍ contra sentença exarada nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais (Processo nº 0800280-19.2019.8.18.0058, Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI), ajuizada por MARIA DA CRUZ RODRIGUES DE CARVALHO, ora apelada.

Alegou a requerente na ação originária, que é titular da UC 13035053 e que sempre honrou com todas as obrigações derivativas do consumo de energia elétrica. Diz que ao receber a fatura referente ao mês de junho/2019, a Demandante levou um susto ao observar que os valores das contas mais que triplicaram. Dirigiu-se até a cidade de Floriano e procurou a empresa ré para saber a origem de tal aumento, também requereu uma averiguação a seu medidor, o qual afirmou não estar em perfeito funcionamento (Protocolo 16484172 - referente a Inspeção em Medidor – prazo: 26/06/2019). O prazo firmado para inspeção do medidor defeituoso venceu, sem que a Empresa Ré cumprisse a ordem de serviço. Diversas reclamações foram realizadas com os protocolos a seguir: 16569342; 16524359; 165168652; 16530972; 16534135. Apenas no dia 12 de agosto de 2019, quase dois meses depois da reclamação por parte da consumidora, a empresa demandada efetuou a substituição do medidor com defeito, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) anexo. Ao final, requereu a declaração de nulidade da dívida, repetição em dobro do valor cobrado e danos morais.

Apresentada a contestação, a requerida afirmou não ter controle sobre o consumo da unidade consumidora, que é de responsabilidade do cliente e que fatura o que está registrado no medidor. Pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais.

A sentença apelada, Id 6412101 - Pág. 1/4, julgou: “procedentes os pedidos contidos na inicial e, por consequência, para declarar nula a cobrança, condenando o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, abster-se de cobrar o valor impugnado, bem como a devolução em dobro dos valores adimplidos. Sobre a indenização por danos morais deverão incidir juros de mora de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária (IPCA) a partir da data desta sentença. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor da condenação, bem como nas custas processuais.”

Inconformada, a ré interpôs recurso de Apelação, reiterando os argumentos da contestação e requerendo, ao final, o conhecimento e provimento deste apelo para reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais.

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento deste apelo.

Recebido o recurso, foram os autos encaminhados à d. Procuradoria-Geral de Justiça a fim de intervir, caso desejasse, na qualidade de custos legis (art. 178, do CPC), a qual deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

A APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecida, eis que nela se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

Trata-se na origem de ação de repetição de indébito c/c pedido indenizatório movida por maria da cruz rodrigues de carvalho contra Equatorial Piauí, em que afirma a autora que as faturas do fornecimento de energia elétrica na sua unidade consumidora estavam com valores superiores à sua média do consumo.

A parte autora comprovou várias solicitações de procedimento administrativo para vistoria do medidor que, após ser substituído, encontra-se ainda sem resposta da perícia, inclusive sem resposta na contestação.

Vê-se do Histórico de Medição que o consumo da parte autora quase que dobrou a partir do mês de junho/2019, o que é incompatível com o que ordinariamente acontece. Ademais, a própria requerida substituiu o medidor alegando estar o mesmo com defeito.

Pela própria argumentação da concessionária, a cobrança se referia à apuração do mês em questão e não a consumo acumulado em meses anteriores à regularização da unidade consumidora.

Desta forma, a parte requerida não produzido prova nem indicou o que causou a diferença de faturamento.

Logo, o que se observa dos autos é que a cobrança a maior foi indevida, sendo devida a aplicação da restituição em dobro. Nos exatos termos do artigo 42 do CDC, a devolução das parcelas pagas indevidamente deve se dar em dobro. Mencionado dispositivo determina:

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

O legislador foi bastante claro neste tópico: havendo cobrança indevida, surge naturalmente o direito de ver restituída, em dobro, a quantia indevidamente paga em excesso. Em nenhum momento se exige que o fornecedor esteja de boa ou má-fé, tampouco se imputa ao consumidor tal prova, o que se mostraria manifestamente descabido, ressalte-se.

Dessa forma, no caso dos autos, reconhecida a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, não há recusa para aplicação das regras consumeristas, relativas à devolução em dobro dos valores cobrados a maior.

Por outro lado, também está correta a r. sentença, que determina a condenação por danos morais.

Evidente que o sistema favorece o ilícito lucrativo, razão pela qual a conduta da ré não se exaure no plano estritamente reparatório dos danos materiais. Fazê-lo significaria esvaziar a aptidão da responsabilidade civil de efetivamente reprimir o ilícito (natureza preventiva e punitiva).

Ademais, também aplicável a tese do 'desvio produtivo do consumidor', pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, vários protocolos anexos, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste.

Yussef Said Cahali rememora que a jurisprudência se inclina para punir atos ilícitos, que se mostram “hábeis para macular o prestígio moral da pessoa, sua imagem, sua honradez e dignidade”, que excedem o âmbito patrimonial e comercial, constituindo condição para o exercício de outras atividades” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral 4 Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 318). E a indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, consequentemente, a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

Teresina, 09/11/2022