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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0802266-19.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Intimação / Notificação]
APELANTE: FRANCISCO ALISSON SILVA OLIVEIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO ALISSON SILVA OLIVEIRA contra sentença proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Proc. nº 0802266-19.2020.8.18.0140) decorrente de acidente de trabalho em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ora apelado.

Com efeito, prevê o art. 81-A, inciso II, alínea “j”, do RITJI (Res. nº 02/1987), in verbis:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

(...)

II – julgar:

(...)

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. - grifou-se.

À evidência, está-se diante de recurso interposto contra o pronunciamento judicial de um juiz de primeiro grau; assim como o INSS integra o conceito de fazenda pública (autarquia federal), razão pela qual o feito deveria ter sido distribuído às Câmaras de Direito Público.

Por conseguinte, por força de este Desembargador ter atuado anteriormente no feito (decisão - Id. 7034739), redistribuam-se os autos à 4ª Câmara de Direito Público, à relatoria deste juízo.

Cumpra-se.

À SEJU para as providências necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. Oton Mário José Lustosa Torres

Relator