PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS – RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA – MERO INCONFORMISMO DA PARTE - DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento da tutela de urgência só é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni juris e do periculum in mora. Ausente um desses requisitos o pedido não comporta deferimento, a menos que a parte inconformada traga aos autos argumentos aptos para tanto. 2. Não merece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de se prenderem a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, passando, assim, ao largo do disposto no art.1.021, § 1º, do CPC. 3. Agravo interno não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0751917-73.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 11/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0751917-73.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS

 

AGRAVADO: RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO

Advogado(s) do reclamado: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS – RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA – MERO INCONFORMISMO DA PARTE - DECISÃO MANTIDA.

1. O deferimento da tutela de urgência só é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni juris e do periculum in mora. Ausente um desses requisitos o pedido não comporta deferimento, a menos que a parte inconformada traga aos autos argumentos aptos para tanto.

2. Não merece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de se prenderem a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, passando, assim, ao largo do disposto no art.1.021, § 1º, do CPC.

3. Agravo interno não provido.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0751917-73.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS
 

AGRAVADO: RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO

Advogado do(a) AGRAVADO: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Cuida-se de AGRAVO INTERNO intentado pelo MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, primeiro, para que se reconsidere a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento tombado sob o nº 0751917-73.2022.8.18.0000, pelo qual fora negado o pedido de efeito suspensivo. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, seja este recurso levado a julgamento pelo órgão fracionário, como agora ocorre.

A decisão agravada consiste, essencialmente, em negar o pedido de efeito suspensivo pleiteada em agravo de instrumento, por não restar demonstrado o fumus boni juris.

Inconformado o agravante alega que não há respaldo legal para a decisão vergastada, haja vista que a imissão na posse pleiteada pressupõe a prova do domínio, a individualização da coisa e a demonstração da posse injusta exercida pelo réu, restando comprovada a fumaça do bom direito.

Pede, portanto, caso não haja retratação, o conhecimento e o provimento deste recurso, com a reforma da decisão.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, espera-se que seja de bom alvitre trazer a lume a decisão objurgada, no trecho que deveras importa, seja para uma sua melhor compreensão, seja para, sobretudo, tentar demonstrar que o agravante não só se vale de alegações improcedentes, como, em quase todas, não ataca especificadamente os seus fundamentos. Eis esse trecho, ipsis verbis:

“Sabe-se, ex vi do disposto no art. 1.019, inc. I, do CPC, que o pedido de efeito suspensivo ao agravo ou de concessão, total ou parcial, da tutela recursal reclamada, só devem ser deferidos quando estejam presentes, de forma induvidosa e simultaneamente, o fumus boni juris e o periculum in mora. Contudo, no caso em tela, não está configurada a probabilidade do direito do agravante no sentido de obter a tutela de urgência de imissão de posse, uma vez que não existentes, ao menos agora, elementos para confirmar suas alegações. Isso porque embora o agravante tenha adquirido o imóvel em questão por meio de desapropriação, pelo Decreto Municipal nº 07/2009, não há, no momento, elemento probatório seguro que ateste a ocupação do bem de forma injusta.

As fotografias, carreadas ao feito pelo agravante, do imóvel em questão, vale dizer, não se presta, por si só, a provar a suposta posse injusta, sem o crivo do contraditório, não podendo serem consideradas como provas suficientes para fins imissão de posse, conforme inclusive, entendimento da jurisprudência pátria, a exemplo dos julgados a seguir colacionados, verbis:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – LIMINAR INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conceder liminarmente a imissão de posse, mostra-se prematuro, pois, durante a instrução processual, após o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, a situação fática será melhor elucidada. (TJMT, AI Nº 1000230- 52.2017.8.11.0000, Relatora Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 19.09.2017, publicado em 25.09.2017).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – TUTELA DE EVIDÊNCIA – PLEITO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E IMISSÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 311 DO CPC – PERIGO NO DEFERIMENTO DO PLEITO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO QUE SE MANTÉM. Ação reivindicatória de imóvel. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela de evidência para que seja a ré compelida a desocupar o imóvel com imissão da autora na posse. Indeferimento da liminar. Ausência dos requisitos. Art. 311, inciso IV do CPC. Fatos constitutivos do direito da autora não comprovados. Neste diapasão, imprescindível, o início da dialética processual entre as partes litigantes a autorizar a construção de juízo de valor. Ante o perigo de irreversibilidade no deferimento da medida, a decisão agravada dever ser prestigiada até que se proceda a uma instrução probatória mais profunda. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ, AI Nº 0015680-25.2020.8.19.0000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator Edson Aguiar de Vasconcelos, julgado em 09.02.2021, julgado em 12.02.2021).

 

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, DENEGO o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso e determino a intimação do agravado, para que, querendo, responda ao recurso no prazo legal, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC.”

Como se vê, é possível apurar que na decisão agravada não houve o reconhecimento da probabilidade do direito, não sendo diferente no presente momento.

Não obstante, as razões deste recurso só resvalam na fundamentação em comento, isto é, não a rebate de modo específico. Optam, ao contrário, pela mera reprodução dos argumentos que foram utilizados no juízo de origem.

EX POSITIS e sendo certo que este AGRAVO INTERNO, tanto porque se apega a alegações infundadas, quanto porque, de certa forma, afronta o disposto no art. 1.021 § 1º, do CPC, VOTO para que se lhe seja DENEGADO provimento.

 

 

Teresina, 11/10/2022