EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE VERBAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO EXTINTA COM A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A transferência do regime jurídico celetista para estatutário implica na extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula 382 do TST). Precedentes do STF. 2. No caso em apreço a alteração do regime celetista para o estatutário ocorreu em 1994, com a publicação da Lei Complementar nº 13/1994, entretanto, a ação trabalhista somente foi ajuizada em 2010. 3. Verifica-se a ocorrência da prescrição bienal, considerando o decurso de mais de 2 (dois) anos entre a data de extinção do contrato de trabalho e o ajuizamento da ação trabalhista. 4. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000233-50.2014.8.18.0027 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 14/10/2022 )

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE VERBAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO EXTINTA COM A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A transferência do regime jurídico celetista para estatutário implica na extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula 382 do TST). Precedentes do STF.

2. No caso em apreço a alteração do regime celetista para o estatutário ocorreu em 1994, com a publicação da Lei Complementar nº 13/1994, entretanto, a ação trabalhista somente foi ajuizada em 2010.

3. Verifica-se a ocorrência da prescrição bienal, considerando o decurso de mais de 2 (dois) anos entre a data de extinção do contrato de trabalho e o ajuizamento da ação trabalhista. 

4. Recurso não provido.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da Apelação, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo a prescrição bienal dos valores relativos aos depósitos de FGTS durante o vínculo de trabalho da requerente.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): 

Trata-se de Apelação Cível da sentença de Id. 5807241 (pág. 11/14), complementada pela sentença de Id 5807241 (págs. 46/48), oriunda da Vara Única da Comarca de Corrente, nos autos de Reclamação Trabalhista ajuizada por DULCIDES LOUZEIRO ROCHA em face do ESTADO DO PIAUÍ objetivando a condenação do Estado do Piauí ao pagamento devidamente atualizado dos valores referentes ao FGTS de todo o período laborado.

Na inicial, a Autora argumentou, em síntese, que foi contratada pelo recorrido no dia 28.12.1981, sob o regime celetista, para exercer as funções de Agente Operacional de Serviço. Informa que no dia 03.01.1994, em razão da publicação da Lei Estadual Complementar nº 13/1994, o seu vínculo com o recorrido deixou de ser celetista para ser estatutário. Aduz que o Estado do Piauí não efetuou o pagamento dos depósitos de FGTS quando da mudança de regime jurídico, o que deveria ter sido feito. Sustenta que não houve a ocorrência da prescrição, uma vez que a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos. Ao final, requereu a condenação ao pagamento do FGTS referente a todo o período trabalhado, acrescidos de juros e correção monetária, mais honorários advocatícios.

A ação foi, inicialmente, ajuizada perante a Vara Federal do Trabalho de Floriano, em julho de 2010. Após tramitar pela Justiça Especializada, o Tribunal Superior do Trabalho conheceu do Recurso de Revista interposto e deu provimento para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a demanda, determinando a remessa à Justiça Estadual Comum (Id. 5807240- págs. 40).

Já perante a Vara Única da Comarca de Corrente, em sentença de Id. 5807241 (pág. 11/14), complementada pela sentença de Id 5807241 (págs. 46/48), o Juiz da causa, com fulcro no art. 1.022, I, do CPC, reconheceu a prescrição da pretensão autoral da cobrança dos valores de FGTS anteriores a 14.7.2005, e, no mérito, julgou improcedente o pedido autoral, por entender que a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT não se harmoniza com os direitos e deveres previstos na legislação trabalhista, notadamente o regime de proteção definido pelo FGTS.

Irresignado, o autor apresentou Apelação (Id. 5807241, pág. 52) aduzindo, em suas razões recursais, em síntese, que os fundamentos para a improcedência declinados na sentença não se aplicam à recorrente, haja vista que a época da propositura da ação, a norma vigente garantia aos trabalhadores celetistas o direito ao FGTS e com aplicação da prescrição trintenária, conforme vigência da Súmula nº 362, do TST e 210, do STJ.

Diz que a decisão monocrática desconsiderou que a estabilidade do empregado celetista contratado sem concurso público encontra vedação constitucional, prevista no artigo 37, II, da CF/88, uma vez que o regime jurídico administrativo reveste-se de formalidades as quais não se pode fugir, sob pena de macular o princípio da legalidade, não bastando, para tanto, pois, a simples edição e publicação de lei instituidora do citado regime.

Ao final, pretende o conhecimento da apelação, e a reforma da sentença, com a total procedência do pedido.

Intimado, o ente público recorrido apresentou contrarrazões no Id 5807241 - pág. 68, onde alega que a pretensão da parte autora resta atingida pela prescrição, uma vez que a Lei Estadual que instituiu o regime jurídico único no Piauí foi promulgada em 1992, extinguindo, nessa ocasião, os contratos de trabalho pelo regime trabalhista ainda vigentes, tendo findado o prazo prescricional dois anos depois, ou seja, no ano de 1994.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justificasse (Id. 6716071).

É o relatório.

Determino a inclusão do feito para julgamento em pauta virtual.

 

VOTO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO das Apelação interposta.

II. PRELIMINAR

Sem preliminares.

III. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

Conforme relatado, a demanda de origem foi ajuizada visando o recebimento dos direitos trabalhistas oriundos de vínculo trabalhista da autora, ora apelante, com o Estado do Piauí, tendo sido julgado improcedente o pleito e reconhecida a prescrição quinquenal.

O apelante afirma, em síntese, que os fundamentos para a improcedência declinados na sentença não se aplicam à recorrente, haja vista que a época da propositura da ação, a norma vigente garantia aos trabalhadores celetistas o direito ao FGTS e com aplicação da prescrição trintenária, conforme vigência da Súmula nº 362, do TST e 210, do STJ.

Argumentou, também, que a sentença desconsiderou que a estabilidade do empregado celetista contratado sem concurso público encontra vedação constitucional, prevista no artigo 37, II, da CF/88, uma vez que o regime jurídico administrativo reveste-se de formalidades as quais não se pode fugir, sob pena de macular o princípio da legalidade, não bastando, para tanto, pois, a simples edição e publicação de lei instituidora do citado regime.

Já o ente público apelado, em contrarrazões, alega que com a conversão do regime jurídico da autora, operou-se a extinção do contrato de trabalho, não havendo que se falar em FGTS posterior, estando, portanto, a pretensão fulminada pela prescrição, pois não houve o ajuizamento da ação em dois anos após a ruptura do vínculo celetista, conforme jurisprudência consolidada do TST.

Portanto, é oportuno analisar, inicialmente,  sobre a incidência do instituto da prescrição quanto aos direitos trabalhistas supostamente oriundos da relação de emprego que a autora manteve junto ao Estado do Piauí.

Compulsando os autos, verifico, inicialmente que a parte autora foi admitida pela Administração Estadual em 28 de dezembro de 1981, exercendo a função de Agente Operacional de Serviço, sob o regime celetista. E em 03/01/1994 o ente público contratante procedeu à alteração do regime jurídico da reclamante, por meio da Lei Complementar nº 13/94, porém sem concurso público, conforme se depreende da documentação apresentada pelo autor/apelante no Id 5807234.

Por outro lado, constato através da pág. 02 do Id. 5761966 que a ação foi ajuizada, ainda perante a Justiça Trabalhista, em 15/07/2010.

Dispõe o art.7, XXIX, da CF que: 

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;"

A prescrição constitui-se, portanto, na perda do direito de ação ocasionada pelo decurso do tempo, de modo que esta ocorrerá quando o titular do direito deixar transcorrer o prazo fixado em lei para exercê-lo.

Nessa esteira, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 382, assentou o entendimento de que a mudança de regime celetista para estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho firmado sob a égide da CLT.  De tal ótica decorre o raciocínio de que a fluência do prazo da prescrição bienal tem início , portanto, a partir da vigência da lei que promoveu a alteração. Neste TJPI, são vários os precedentes neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS DO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO ESTADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

1. Conforme entendimento sumulado do TST, a mudança de regime celetista para estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho firmado sob a égide da CLT. Em decorrência desse fato, a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da reclamação trabalhista iniciará a partir da data da alteração do regime.

2. A cobrança de valores referentes aos anos de 1988 a 1994, época em que o servidor se encontrava sob a égide do regime celetista, fora alcançada pela prescrição, matéria inclusive já decidida pela Justiça Laboral, encontrando-se atingida pela preclusão. No tocante ao pedido de pagamento dos valores devidos a título de FGTS relativos ao período posterior à instituição do Regime Jurídico Único, o apelante não faz jus à sua percepção, pois tal direito é exclusivo dos trabalhadores celetistas.

3. Apelação conhecida e não provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001093-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 30/05/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE FGTS. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula 382 do TST).

2. In casu, a alteração do regime celetista para o estatutário ocorreu em 10 de maio de 2010, com a publicação da Lei Municipal nº 582/2007, entretanto, a ação trabalhista somente fora protocolada em dezembro de 2016.

3.Verifica-se a ocorrência da prescrição bienal considerando o decurso de mais de 2(dois) anos entre a data de extinção do contrato de trabalho e o ajuizamento da ação trabalhista.

4.Recurso improvido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002304-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 26/04/2018 )

Nessa esteira, vê-se que o entendimento deste e. TJPI encontra-se em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a mudança do regime celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, incidindo a prescrição bienal, senão vejamos:

TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO BIENAL. PRECEDENTES. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 598.365-RG, REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 677752 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015)

TRABALHISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL. I. A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, incidindo a prescrição bienal. II - Agravo regimental improvido. (AI 649133 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/10/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00053 EMENT VOL-02297-10 PP-01968)

CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA QUE PASSOU PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. REGIME ÚNICO. PRESCRIÇÃO: PRAZO. C.F., art. 7º, XXIX. I. - Servidor público celetista que, em razão do regime único, passou a estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Prazo de prescrição para reclamar direitos relativos ao extinto contrato de trabalho: dois anos, na forma do disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido. (AI 356716 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 11/12/2001, DJ 01-03-2002 PP-00044 EMENT VOL-02059-09 PP-01940)

Da legislação colacionada aos presentes autos, extrai-se que o contrato de trabalho da requerente considerou-se extinto em 30/04/1994, com o advento da Lei Complementar nº 13/1994.

No caso em apreço, revela-se patente que se operou a prescrição bienal, uma vez que a extinção do vínculo celetista ocorreu na data em que foi efetivada a mudança para o regime estatutário. No entanto, a ação trabalhista foi protocolada pela parte autora apenas em 2010, portanto, além do prazo de 2 (dois) anos.

Assim, é inafastável reconhecer que a cobrança de valores referentes ao período trabalhado, quando a Apelante se encontrava sob as regras do regime celetista, fora atingida pela prescrição.

IV. DISPOSITIVO

 

Em face ao exposto, CONHEÇO da Apelação Cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo a prescrição bienal dos valores relativos aos depósitos de FGTS durante o vínculo de trabalho da requerente.

É como voto.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator