poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0754378-52.2021.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Violação aos Princípios Administrativos, Infração Administrativa]
REQUERENTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI

REQUERIDO: LAYANE MARIA CASTRO DE OLIVEIRA, DAIANA RODRIGUES DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE. EFEITO SUBSTITUTIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1012, §3°, I, DO CPC. 

Vistos etc. 

Cuida-se de Tutela Antecipada Antecedente, proposta pelo Município de Piripiri/PI, em que requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação para sustar os efeitos da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, nos autos do Processo nº 0800217-06.2018.8.18.0033.

A sentença proferida pelo juízo retromencionado concedeu a segurança pleiteada às impetrantes, Layane Maria Castro de Oliveira e Daiana Rodrigues da Silva, determinando a nomeação e a posse dessas para o exercício do cargo de Professora de Português do Ensino Fundamental. Desta decisão, o Município de Piripiri interpôs o recurso de apelação e, no intervalo entre a interposição e a distribuição, requereu a atribuição de efeitos suspensivos por meio da presente Tutela Cautelar Antecedente.

Em decisão interlocutória entendi pela ausência dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo requerido, motivo pelo qual, fundamentadamente, neguei, liminarmente, o pedido (ID n. 4455102).

Intimadas as partes da r. Decisão, voltaram-me os autos conclusos.

Passo a decidir. 

O Código de Processo Civil dispõe expressamente que a tutela antecipada antecedente em sede de recurso de apelação se presta meramente a atribuir efeito suspensivo à apelação no período entre a interposição e a sua distribuição. Vejamos: 

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo 

(...)

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

Assim, uma vez distribuído o recurso e estando o relator de posse dos autos da apelação para a análise do efeito suspensivo, a tutela recursal esgota a sua finalidade. 

Dessa forma, diante da decisão superveniente proferida nos autos da Apelação Cível n° 0800217-06.2018.8.18.0033 (ID n. 8227596 - nos autos de origem), que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso, julgo extinta a presente tutela antecipada antecedente.

Intime-se. 

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. 

 Cumpra-se.