EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Para que seja concedida a tutela de urgência antecipada, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Não restou demonstrado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759666-78.2021.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759666-78.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: RENATA MENDONCA MENDES

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND

AGRAVADO: REGINA CELIA DE VASCONCELOS, EQUATORIAL ENERGIA S/A

Advogado(s) do reclamado: RONALDO PINHEIRO DE MOURA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

Para que seja concedida a tutela de urgência antecipada, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Não restou demonstrado.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0759666-78.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: RENATA MENDONCA MENDES
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND - PI1821-A

AGRAVADO: REGINA CELIA DE VASCONCELOS, EQUATORIAL ENERGIA S/A

Advogado do(a) AGRAVADO: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A
Advogado do(a) AGRAVADO: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RENATA MENDONÇA MENDES contra ato decisório proferido nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Lucros Cessantes e Indenização por Danos Morais c/c pedido de Antecipação de Tutela, Processo nº 0811217-65.2021.8.18.0140, ajuizada por REGINA CÉLIA DE VASCONCELOS, EQUATORIAL ENERGIA S.A., ora agravados.

Na decisão recorrida, Id 5175375 - Pág. 2/3, o Magistrado a quo decidiu: “(…) Em face do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, ausentes os pressupostos autorizadores, indefiro a antecipação da tutela pleiteada. (...)”

A agravante, em suas razões recursais, Id 5174709 - Pág. 1/11, argumenta que a decisão recorrida confronta com os entendimentos jurisprudenciais destacados, o fornecimento de luz assim como fornecimento de água não acompanha o imóvel, dessa forma constitui ato ilícito a prática da primeira Agravada de solicitar desligamento sem autorização da ocupante do imóvel.

Requereu, sob o fundamento de que restam comprovados os requisitos necessários para a concessão da liminar, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, para reformar a decisão recorrida a fim de que seja concedido a tutela de urgência para que a segunda ré providencie o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica no imóvel descrito nos autos.

Intimados os agravados, transcorreu o prazo legal sem que apresentassem Contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, conheço deste Agravo de Instrumento, haja vista ser o mesmo tempestivo e atender a todos os requisitos da sua admissibilidade.

MÉRITO

Na decisão agravada, o Magistrado a quo indeferiu a antecipação de tutela pretendida, ante a ausentes dos pressupostos autorizadores.

Trata na origem, de ação de obrigação de fazer c/c lucros cessantes e indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela formulado por Renata Mendonça Mendes contra Regina Célia de Vasconcelos e Equatorial Energia S/A.

Alega que é proprietária da empresa ELIANE DE A REZENDE COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA, também denominada LES ANGES e que firmou contrato de parceria com a primeira ré com objetivo de vender móveis infantis da marca Ameise Design e outros produtos, todavia houve descumprimento de contrato por desacordo comercial.

Aduz que se utilizavam do mesmo ponto comercial cujo contrato foi firmado pela primeira ré junto à KING IMÓVEIS e a autora, na condição de sublocadora do imóvel, com consentimento da imobiliária.

Narra que a primeira ré solicitou o desligamento voluntário da energia elétrica de todo o ponto comercial o que culminou na paralisação de suas atividades desde o dia 01/04/2021.

Requer a concessão de tutela de urgência para que a segunda ré providencie o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica no imóvel descrito nos autos.

Observo que a autora não comprovou o vínculo comercial existente com a primeira ré, tendo em vista não constar nenhuma assinatura no Contrato de Parceria Empresarial, anexo aos autos, Id 5174706 - Pág. 21/28.

A autora também não juntou aos autos o contrato de locação realizado junto à Imobiliária King Imóveis e nem comprovou a existência da sublocação do imóvel descrito nos autos.

A concessionária de energia, anexou manifestação na Ação Originária, na qual manifestou expressamente que a referida unidade possuía fatura de energia em atraso, motivo pelo qual fora suspenso o fornecimento de energia.

Alega a recorrente que a primeira agravada solicitou o desligamento da unidade onde funciona o seu ponto comercial e que já tentou reestabelecer o serviço junto a Concessionária, mas não obteve êxito.

Ocorre que da documentação constante dos autos, verifico que o titula da unidade consumidora na qual houve o corte no fornecimento de energia é o Sr. MARCELO CUNHA LIMA, não podendo a Agravante tentar requerer que seja restabelecido o seu fornecimento junto a Equatorial Energia S/A.

Observo ainda, que a suspensão/desligamento da energia elétrica do imóvel em litígio, obedeceu ao disposto na Resolução n° 414 da ANEEL.

Insta mencionar ainda, que o restabelecimento de energia ou não, fica a cargo da segunda Agravada, ou seja, da concessionária de energia Equatorial, já que esta detém os poderes inerentes a distribuição e fornecimento de energia elétrica no estado do Piauí.

Diante do exposto, conheço do recurso interposto, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

Teresina, 09/11/2022