PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – REQUISITOS DA LIMINAR - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS – RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA – MERO INCONFORMISMO DA PARTE - DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento da tutela de urgência só é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni juris e do periculum in mora. Ausente um desses requisitos o pedido não comporta deferimento, a menos que a parte inconformada traga aos autos argumentos aptos para tanto. 2. Não merece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de se prenderem a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, passando, assim, ao largo do disposto no art.1.021, § 1º, do CPC. 3. Agravo interno não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0760345-78.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 11/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0760345-78.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PIRACURUCA

Advogado(s) do reclamante: IVONALDA BRITO DE ALMEIDA

AGRAVADO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - SEMAR

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – REQUISITOS DA LIMINAR - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS – RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA – MERO INCONFORMISMO DA PARTE - DECISÃO MANTIDA.

1. O deferimento da tutela de urgência só é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni juris e do periculum in mora. Ausente um desses requisitos o pedido não comporta deferimento, a menos que a parte inconformada traga aos autos argumentos aptos para tanto.

2. Não merece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de se prenderem a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, passando, assim, ao largo do disposto no art.1.021, § 1º, do CPC.

3. Agravo interno não provido.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0760345-78.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PIRACURUCA
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: IVONALDA BRITO DE ALMEIDA - PI6702-A

AGRAVADO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - SEMAR


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Cuida-se de AGRAVO INTERNO intentado pelo MUNICÍPIO DE PIRACURUCA, primeiro, para que se reconsidere a decisão monocrática proferida no Mandado de Segurança tombado sob o nº 0759264-31.2020.8.18.0000, pela qual fora negado o pedido liminar. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, seja este recurso levado a julgamento pelo órgão fracionário, como agora ocorre.

A decisão agravada consiste, essencialmente, em negar a liminar por não restarem demonstrados o fumus boni juris.

Inconformado o agravante alega que possui direito líquido e certo à concessão do Selo Ambiental "B", porquanto juntou documentação que preenche 04 (quatro) critérios para alcance da classificação citada, notadamente os que tratam de educação ambiental (item B) e redução do índice de desmatamento (item C), que, acrescidos aos demais, G (Edificações Irregulares) e I (Política Municipal de Meio Ambiente), corretamente pontuados, revelando-se suficiente para o atendimento do fumus boni juris. Sustenta, ainda, que o edital não cita se a documentação exigida é cumulativa ou não, bem como, que não é exigido que se apresente todos os documentos relacionados, mas apenas a documentação que seja suficiente para comprovar cada critério.

Pede, portanto, caso não haja retratação, o conhecimento e o provimento deste recurso, com a reforma da decisão.

A agravada, em suas contrarrazões, aduz que o agravante confessa que não juntou toda a documentação encartada no Edital de Habilitação e Postulação para Certificação do Selo Ambiental 2020, argumentando que não o fez porque seriam duvidosas as disposições do referido ato de convocação editado pela SEMAR/PI. Conclui pelo acerto da decisão que negou a liminar, pedindo o não provimento do recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, espera-se que seja de bom alvitre trazer a lume a decisão objurgada, no trecho que deveras importa, seja para uma sua melhor compreensão, seja para, sobretudo, tentar demonstrar que o agravante não só se vale de alegações improcedentes, como, em quase todas, não ataca especificadamente os seus fundamentos. Eis esse trecho, ipsis verbis:

“A medida liminar, no mandado de segurança, deve ser concedida, como se sabe, quando atendidos satisfatoriamente os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09; ou seja, quando evidenciados, simultaneamente, os dois fundamentos que o direito positivo exige, para a concessão, a saber: a) a relevância do motivo invocado, acercado de considerável juridicidade (fumus boni iuris); e, b) a possibilidade de não se reparar no futuro o dano produzido pelo ato tido como ilegal (periculum in mora).

 

Não é, porém, o que se dá neste caso, inclusive, porque, por mais paradoxal que pareça, a própria petição inicial não permite que se vislumbre, com a necessária nitidez, a presença concomitante dos mencionados requisitos, como deveria.

 

É certo que até se pode vislumbrar a presença do periculum in mora, de uma vez que a ausência do Certificado de Selo Ambiental impede o impetrante de aderir ao ICMS ecológico do corrente ano, ocasionando-lhe iminentes e, quiçá, irreversíveis prejuízos. Contudo, o mesmo não ocorre, relativamente ao fumus boni juris.

 

Com efeito e como alhures mencionado, da própria inicial se pode concluir que o impetrante fora alijado do certame por não ter apresentado todos os documentos editaliciamente exigidos. Ressalva, é bem verdade, que apresentara a documentação necessária, como se fora o bastante.

 

Ora, óbvio que não o é, inclusive porque os outros municípios certamente apresentaram todos os documentos exigidos no Edital. Assim, pelo menos a princípio, eximir dessa obrigação quem não o fez seria, no mínimo, permitir-se um injustificável e discriminatório favorecimento.

 

De resto, nada existe nos autos a demonstrar sequer indícios de erro grosseiro ou atitude ilegal da autoridade tida por coatora, como quer fazer crer o impetrante. Tem-se aí, portanto, mais um motivo, para se entender não configurada a fumaça do bom direito.

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, INDEFIRO o pedido de liminar e determino a notificação da autoridade nominada coatora, para o fim e pelo prazo previsto no art. 7º, I, da Lei 12.016/09, bem como a citação do Estado do Piauí, na pessoa do seu representante legal, para os termos deste mandamus, como litisconsorte passivo.”

Como se vê, é possível apurar que na decisão agravada não houve o reconhecimento da probabilidade do direito, não sendo diferente no presente momento.

Não obstante, as razões deste recurso só resvalam na fundamentação em comento, isto é, não a rebate de modo específico. Optam, ao contrário, pela mera reprodução dos argumentos que foram utilizados no juízo de origem.

EX POSITIS e sendo certo que este AGRAVO INTERNO, tanto porque se apega a alegações infundadas, quanto porque, de certa forma, afronta o disposto no art. 1.021 § 1º, do CPC, VOTO para que se lhe seja DENEGADO provimento.

 

 

Teresina, 11/10/2022